CIRCULAR SUSEP n.º 44

Como deve ser tratado o MVR em caso de renovação de seguro, segundo o subitem 1.18.2?

Em caso de renovação, deve-se observar o MVR em vigor na data do vencimento da tarifação anterior do segurado, se o pedido for apresentado no prazo fixado. Se houver atraso, compara-se o MVR na data do pedido de renovação com o vigente no vencimento da T.E., utilizando-se o maior dos dois valores.

O que é a Folha de Cálculo da Taxa Média (FMED)?

A Folha de Cálculo da Taxa Média (FMED) é um documento utilizado para calcular a taxa média de seguros de transportes, com base nas averbações e importâncias seguradas pelo segurado, conforme a tarifa em vigor.

O que é o MVR mencionado na Circular SUSEP nº 044/79?

O MVR (Maior Valor de Referência) é um índice utilizado para calcular a Tarifação Especial (T.E.) em pedidos novos e renovações de seguros no ramo de transportes.

O que determina o subitem 1.18.1 da Circular SUSEP nº 57/76?

O subitem 1.18.1 determina que, para pedidos novos, o MVR a ser considerado será o vigente na data do pedido para efeito de Tarifação Especial (T.E.).

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quais são as novas inclusões no Capítulo I da Circular SUSEP nº 57/76?

Foram incluídos os subitens 1.18.1, 1.18.2, 7.2 e 7.3, que tratam do MVR para novos pedidos e renovações, e das condições especiais para seguros marítimos e transportes-viagens nacionais.

O que é a Circular SUSEP nº 044, de 18 de junho de 1979?

A Circular SUSEP nº 044, de 18 de junho de 1979, altera as 'Instruções para Pedidos de Tarifação Especial' (IPTE) – Ramo Transportes, originalmente estabelecidas pela Circular SUSEP nº 57/76.

Quais são as novas tabelas substituídas no capítulo II da Circular SUSEP nº 57/76?

Foram substituídas as tabelas dos subitens 2.1.2 e 2.3 do capítulo II, que especificam as taxas para diferentes sub-ramos de seguros terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, com variações de tempo de cobertura.

O que estabelece o subitem 7.2 da Circular SUSEP nº 57/76?

O subitem 7.2 estabelece que, para seguros marítimos relativos a embarques de petróleo, não se aplica a limitação de taxa do subitem 1.17. As condições da Tarifação Especial serão examinadas caso a caso, seguindo a tramitação dos subitens 1.5 a 1.7 e demais disposições das instruções.

Quais são as condições especiais para segurados com Tarifação Especial em transportes-viagens nacionais, conforme o subitem 7.3?

Seguradoras podem solicitar condições especiais para segurados com Tarifação Especial em transportes-viagens nacionais que possuam importância segurada mínima anual superior a 15.000.000 MVR, prêmios mínimos anuais de 8.000 MVR e emissão mínima de 50.000 averbações por ano.