Norma
18/08/1980
#146949

PORTARIA SUSEP n.º 222

Delegação de competência para autorizar compras, obras, serviços e suprimento de fundos até limite estabelecido.

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Perguntas e respostas

Quais são as competências delegadas a Múcio Vilela da Silva pela Portaria SUSEP nº 222, de 04 de agosto de 1980?
Múcio Vilela da Silva foi autorizado a realizar compras e execução de obras e serviços de valor até cinco vezes o maior valor de referência vigente no País, além de conceder suprimento de fundos até o mesmo limite, conforme os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Quais artigos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são mencionados na Portaria SUSEP nº 222, de 04 de agosto de 1980?
Os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são mencionados na portaria.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a fixação do maior valor de referência vigente no País mencionado na portaria?
A base legal para a fixação do maior valor de referência vigente no País é a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e delegando competências conforme as atribuições conferidas pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Quem recebeu a delegação de competência na Portaria SUSEP nº 222, de 04 de agosto de 1980?
Múcio Vilela da Silva, Substituto Eventual da Diretora do Departamento de Serviços Gerais da SUSEP (DESEG), recebeu a delegação de competência.

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