Norma
13/10/1980
#145942

PORTARIA SUSEP n.º 272

Delegacao de competencia para assinatura de contratos de prestacao de servicos pela Diretora do Departamento de Servicos Gerais.

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Perguntas e respostas

O que são valores de referência?
Valores de referência são unidades monetárias utilizadas para estabelecer limites financeiros em contratos e outras transações, conforme definido por leis específicas, como as Leis nº 6.205/75 e 6.423/77.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 272, de 03 de outubro de 1980?
A Portaria SUSEP nº 272, de 03 de outubro de 1980, delega competência à Diretora do Departamento de Serviços Gerais, Dyléa D'Almeida Flores, para representar o Superintendente na assinatura de contratos de prestação de serviços, desde que os montantes não ultrapassem 92 valores de referência atribuídos para o Rio de Janeiro.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 272, de 03 de outubro de 1980?
A Portaria SUSEP nº 272, de 03 de outubro de 1980, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP na época.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e delegando competências conforme necessário para o cumprimento das atribuições da SUSEP.
Quem é Dyléa D'Almeida Flores?
Dyléa D'Almeida Flores é a Diretora do Departamento de Serviços Gerais da SUSEP, à qual foi delegada a competência para assinar contratos de prestação de serviços em nome do Superintendente, conforme a Portaria SUSEP nº 272, de 03 de outubro de 1980.
Quando a Portaria SUSEP nº 272, de 03 de outubro de 1980, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 272, de 03 de outubro de 1980, entrou em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.
Qual é a base legal para a delegação de competência na SUSEP?
A base legal para a delegação de competência na SUSEP inclui o artigo nº 36, item IX, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, o artigo 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 62.460, de 25 de março de 1968.

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