CIRCULAR SUSEP n.º 59

Se o segurado desistir da reparação, reconstrução ou reposição dos bens sinistrados, nenhuma indenização será devida pela Seguradora, além da já mencionada para o valor atual.

A Circular SUSEP nº 59/80 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 24 de outubro de 1980.

A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 59/80 é o art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

As cláusulas 104 e 105 da Tarifa para os Seguros de Riscos Diversos do Brasil foram alteradas pela Circular SUSEP nº 59/80.

A Circular SUSEP nº 59, de 17 de outubro de 1980, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a Tarifa para os Seguros de Riscos Diversos do Brasil, conforme a Circular SUSEP nº 46/74.

A nova redação do item 5 das cláusulas 104 e 105 é: 'Fica entendido e concordado que nenhuma indenização acima daquela devida pelo valor atual será exigida da Seguradora sem que o Segurado tenha iniciado a reparação, reconstrução ou reposição dos bens sinistrados ou, no caso das alíneas 'a' e 'b' do item 2.1.1, iniciado a construção em qualquer local do país, de edifício ou edifícios de valor mínimo igual à soma das indenizações correspondentes ao valor atual e valor de novo.'

Foi elevado para 100% o percentual previsto na alínea 'a' do item 4 das cláusulas 104 e 105, e foi dada nova redação ao item 5 das mesmas cláusulas.