CIRCULAR SUSEP n.º 46

É permitida a emissão de apólice de averbação para veículos vendidos ou financiados?

Sim, é permitida a emissão de apólice de averbação para veículos vendidos ou financiados por casas revendedoras, concessionárias, cooperativas, consórcios devidamente legalizados e quaisquer entidades financiadoras, bem como para veículos arrendados sob o regime de contratos de leasing.

O que é a Cláusula Especial para Seguros de Averbação de Veículos Arrendados sob o Regime de Leasing?

A Cláusula Especial para Seguros de Averbação de Veículos Arrendados sob o Regime de Leasing é uma cláusula que garante os danos materiais e/ou pessoais causados a terceiros pelos veículos arrendados sob regime de leasing, durante o período estipulado pelo estipulante, conforme as Condições Específicas de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres.

O que deve ser feito quando o período do seguro exceder 12 meses?

Quando o período do seguro exceder 12 meses, o prêmio do período excedente deve ser cobrado de acordo com a tabela do item 1 do artigo correspondente, com um adicional de 20%.

Quais dados devem constar na relação de veículos arrendados enviada à companhia?

Na relação de veículos arrendados enviada à companhia devem constar os seguintes dados: número de averbação, número e data do contrato de leasing, nome e endereço do usuário-arrendatário, marca, tipo e utilização do veículo, número do chassis, ano de fabricação, número de licença, utilização dada ao veículo pelo usuário-arrendatário, preço da fatura do veículo ou valor de mercado do veículo e prazo do seguro (máximo de 24 meses).

Como é feito o pagamento do prêmio nas apólices de Auto/RCFV?

Nas apólices de Auto/RCFV, o estipulante paga um prêmio-depósito por ocasião da emissão do seguro, juntamente com os emolumentos respectivos. A companhia emitirá contas mensais para a cobrança dos prêmios relativos aos veículos incluídos na apólice. Quando da emissão da última conta mensal, será procedido acerto final do prêmio-depósito, ou restituído ao estipulante eventual diferença a seu favor.

O que é a Cláusula Especial para Seguros de Averbação de Veículos Vendidos ou Financiados?

A Cláusula Especial para Seguros de Averbação de Veículos Vendidos ou Financiados é uma cláusula que garante os danos materiais e/ou pessoais causados a terceiros pelos veículos vendidos no período estipulado pelo estipulante, conforme as Condições Específicas de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres.

O que acontece em caso de alteração na tarifa de seguro?

Em caso de alteração na tarifa de seguro, as novas inclusões de veículos, a partir da data da alteração, obedecerão às novas disposições tarifárias.

Como é feito o pagamento do prêmio nas apólices de RCFV?

Nas apólices de RCFV, a sociedade seguradora extrairá a conta mensal com base nos elementos constantes na condição 7, incluindo os respectivos emolumentos. O estipulante deve efetuar o pagamento na forma da legislação vigente, não sendo admitida a retenção do prêmio a título de ressarcimento de sinistros pendentes.

Qual é o prazo máximo permitido para a contratação do seguro em veículos adquiridos por financiamento ou leasing?

O prazo máximo permitido para a contratação do seguro em veículos adquiridos por financiamento ou leasing é de 24 meses.

O que é a Circular SUSEP Nº 46, de 25 de agosto de 1981?

A Circular SUSEP Nº 46, de 25 de agosto de 1981, é um documento que altera a Tarifa de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil de Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres.

Quais dados devem constar na relação de veículos vendidos enviada à companhia?

Na relação de veículos vendidos enviada à companhia devem constar os seguintes dados: número de averbação, número e data da fatura de venda, nome e endereço do comprador-utilizador segurado, marca do veículo, tipo do veículo, ano de fabricação, número da licença, número do motor, número do chassis e fins a que se destina o veículo.

Como é feita a cobertura automática para veículos vendidos?

A cobertura automática para veículos vendidos inicia-se no momento em que o veículo é entregue ao comprador. O estipulante deve encaminhar à companhia, até o dia 10 de cada mês, a relação de todos os veículos vendidos no mês anterior.

Como é feita a cobertura automática para veículos arrendados sob o regime de leasing?

A cobertura automática para veículos arrendados sob o regime de leasing inicia-se no momento em que é formalizado o contrato de leasing. O estipulante deve encaminhar à companhia, até o dia 10 de cada mês, a relação de todos os veículos arrendados no mês anterior.