CIRCULAR SUSEP n.º 5

A Circular SUSEP n° 005/87 entrou em vigor na data de sua publicação e revogou as Circulares de n°s 63/80 e 53/84, além de outras disposições em contrário.

O carnê de cobrança deve conter, no mínimo, as seguintes informações: nome, endereço, CGC e número da Carta-Patente da Entidade; número de inscrição, nome e endereço do associado; denominação do plano; valor da contribuição mensal; data limite para pagamento da mensalidade; condição de perda do direito dos benefícios por atraso no pagamento das contribuições; e um aviso sobre o pagamento de mensalidades.

O material explicativo deve conter informações que estejam em perfeita consonância com o regulamento e a nota técnica do plano, sendo vedada a veiculação de afirmações falsas ou imprecisas. Deve incluir uma descrição das principais características e condições do plano, critérios de reajuste de contribuições e benefícios, prazos de carência, limites de idade, informações sobre elevação da taxa de contribuição, resgate, condições de saldamento e uma declaração expressa da Entidade sobre a validade dos documentos utilizados na venda de planos.

O descumprimento das normas sujeita os responsáveis à pena de multa, aplicável nos termos da alínea 'c' do art. 104 do Decreto n° 81.402, de 23.02.78, e da Resolução CNSP n° 17/81, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Circular SUSEP n° 005, de 23 de fevereiro de 1987, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece normas para a comercialização de planos previdenciários pelas Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP).

O certificado de inscrição deve conter, no mínimo, o número de inscrição, a data, a denominação do plano, e o nome e endereço da Entidade.

No ato da venda, a EAPP deve entregar ao participante, mediante recibo, uma cópia do regulamento do plano subscrito e um folheto explicativo. Além disso, a emissão e entrega do carnê de cobrança de contribuições e do certificado de inscrição são de responsabilidade da EAPP.