Norma
13/11/1991
#160008

PORTARIA SUSEP n.º 282

Concede aposentadoria por tempo de serviço a servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data da Lei nº 8.112 mencionada na Portaria SUSEP nº 282, de 07 de novembro de 1991?
A Lei nº 8.112 é datada de 11 de dezembro de 1990.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 282, de 07 de novembro de 1991?
A Portaria foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente da SUSEP.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à concessão da aposentadoria?
O número do processo SUSEP relacionado à concessão da aposentadoria é 001.4069/91.
Quem é o destinatário da aposentadoria concedida pela Portaria SUSEP nº 282, de 07 de novembro de 1991?
A aposentadoria foi concedida a José Miguel Luz Carvalho, ocupante do cargo de Procurador Autárquico.
Qual é a base legal para a concessão da aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP nº 282, de 07 de novembro de 1991?
A base legal para a concessão da aposentadoria é o artigo 186, inciso III, alínea “a”, combinado com o artigo 193, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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