Revogada Norma
05/06/1992
#223675

PORTARIA SUSEP n.º 109

Delegação de competências ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para autorizações e decisões relacionadas a sociedades de seguro, capitalização e previdência privada.

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Perguntas e respostas

Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP Nº 109, de 25 de maio de 1992?
A Portaria SUSEP Nº 109, de 25 de maio de 1992, revogou a Portaria SUSEP Nº 056, de 11 de março de 1991, e demais dispositivos em contrário.
Quem assinou a Portaria SUSEP Nº 109, de 25 de maio de 1992?
A Portaria SUSEP Nº 109, de 25 de maio de 1992, foi assinada por Walter JB Graneiro, Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP Nº 109, de 25 de maio de 1992, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP Nº 109, de 25 de maio de 1992, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que a Portaria SUSEP Nº 109, de 25 de maio de 1992, subdelega ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON)?
A portaria subdelega ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) a competência para autorizar alterações de estatuto das sociedades de seguro, capitalização e previdência privada aberta.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quais são as atribuições delegadas ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) pela Portaria SUSEP Nº 109, de 25 de maio de 1992?
As atribuições delegadas incluem: autorizar a movimentação e liberação de bens e valores em garantia das reservas técnicas das sociedades de seguro, capitalização e previdência privada aberta; autorizar a abertura de sucursais, filiais, agências ou representações de sociedades de seguros no país; decidir sobre pedidos de liberação de fianças de corretores de seguros; decidir sobre habilitação e registro de corretores de seguros; e homologar nomes indicados para cargos de administração em sociedades de seguro, capitalização e previdência privada aberta.

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