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Norma
02/05/1997
#158340
Norma
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Perguntas e respostas
O que estabelecem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911 de 11 de julho de 1994?
Os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911 de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela MP nº 1.480-29, de 16.04.97, tratam da reestruturação de carreiras e cargos no serviço público, estabelecendo critérios para progressão e promoção funcional.
O que estabelece o artigo 186, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.112/90?
O artigo 186, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.112/90 trata das condições para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor público, especificando os requisitos necessários para a obtenção desse benefício.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estabelece normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e outras questões relacionadas ao serviço público.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa proventos proporcionais a razão de 34/35?
Proventos proporcionais a razão de 34/35 significa que o servidor receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, calculada com base em 34/35 avos do valor total que teria direito se tivesse completado o tempo integral de serviço.
Quais são as vantagens previstas no artigo 67 da Lei nº 8.112/90?
O artigo 67 da Lei nº 8.112/90 prevê vantagens relacionadas ao tempo de serviço, como adicionais por tempo de serviço e outros benefícios que podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria.
O que é a Lei nº 9.015/95?
A Lei nº 9.015/95 dispõe sobre a reestruturação de carreiras e cargos no serviço público federal, incluindo a criação de novas classes e padrões de vencimento.
Qual é o processo relacionado à concessão de aposentadoria de Hélio Rodrigues de Oliveira?
A concessão de aposentadoria de Hélio Rodrigues de Oliveira está relacionada ao Processo SUSEP nº 15414.001080/97-96.
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