Carta-Circular SUSEP/DEFIS/GAB/nº 02/02
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2002.
Assunto: Envio dos procedimentos internos previstos no artigo 8º da Circular SUSEP no. 187/2002.
No exercício de nossa atividade fiscalizadora, conforme previsto na alínea "h" do artigo 36, do DL 73/66, de 21.11.66, solicitamos remeter-nos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento deste, os procedimentos internos de controle e o nome do diretor responsável, consoante o disposto no artigo 8º da Circular SUSEP no. 187/2002.
O não atendimento no prazo constituirá infração do disposto no art. 88 do Decreto Lei 73/66, passível de aplicação da penalidade prevista na alínea "j", inciso III, do art. 5º da Resolução CNSP 60/01.
Atenciosamente,
Eliezer Fernandes Tunala
Chefe do Departamento de Fiscalização
