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Norma
26/01/2005
#197289
Norma
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Perguntas e respostas
O que acontece em caso de impedimento legal do Ordenador de Despesas segundo a Portaria SUSEP No 2.085?
Em caso de impedimento legal do Ordenador de Despesas, a delegação de competência é transferida ao Secretário-Geral ou seu substituto, que atuará como Ordenador de Despesas substituto.
Quais são as competências delegadas ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) pela Portaria SUSEP No 2.085?
As competências delegadas ao Chefe do DEAFI incluem concessão de suprimento de fundos aos servidores, emissão e assinatura de notas de empenho, assinatura de ordens bancárias e aprovação de despesas com valor igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei No 8.666, de 21 de junho de 1993.
Quem é o responsável por delegar competências segundo a Portaria SUSEP No 2.085?
O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o responsável por delegar competências, conforme estabelecido na Portaria SUSEP No 2.085.
Quando a Portaria SUSEP No 2.085 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.085 entrou em vigor na data de sua publicação, que é 25 de janeiro de 2005.
O que deve ser submetido ao Conselho Diretor segundo a Portaria SUSEP No 2.085?
Devem ser submetidos ao Conselho Diretor os processos relativos à abertura de licitação, homologação de resultado e adjudicação de objeto, cujos custos previstos sejam superiores ao limite indicado na alínea 'a' dos incisos I e II do art. 23 da Lei No 8.666, de 21 de junho de 1993, além de qualquer outro tipo de despesa que ultrapasse esse limite.
Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP No 2.085?
A Portaria SUSEP No 2.085 revogou a Portaria SUSEP No 1.931, de 4 de maio de 2004.
O que é a Portaria SUSEP No 2.085, de 25 de janeiro de 2005?
A Portaria SUSEP No 2.085, de 25 de janeiro de 2005, dispõe sobre a delegação de competência ao Ordenador de Despesas e outras providências relacionadas à gestão administrativa, orçamentária e financeira da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Quais são as atribuições delegadas ao Chefe de Gabinete na Portaria SUSEP No 2.085?
As atribuições delegadas ao Chefe de Gabinete incluem aprovar despesas de aquisição de bens móveis, execução de obras e prestação de serviços; autorizar a abertura de licitação, homologar resultados e adjudicar objetos; decidir sobre recursos interpostos nos certames; e reconhecer dívidas de exercícios anteriores.
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