CIRCULAR SUSEP n.º 286

O que as seguradoras devem apresentar à SUSEP para operar com seguros pecuários e de animais?

As seguradoras devem apresentar à SUSEP as respectivas notas técnicas atuariais e condições contratuais, conforme regulamentação em vigor. Os planos de seguro pecuário e de seguro de animais devem ser encaminhados em processos distintos.

Quais coberturas adicionais podem ser oferecidas pelas seguradoras no seguro pecuário e no seguro de animais?

As seguradoras podem oferecer coberturas adicionais que garantam o reembolso de despesas incorridas com veterinários, exames e/ou internações, além de outras coberturas que garantam riscos passíveis de causar prejuízos pecuniários ao segurado.

O que é o seguro de animais?

O seguro de animais tem por objetivo garantir o pagamento de indenização em caso de morte de animais classificados como de elite ou domésticos e não está enquadrado como seguro rural.

Qual Circular foi revogada pela Circular SUSEP No 286?

A Circular SUSEP No 286 revogou a Circular SUSEP No 194, de 8 de julho de 2002.

O que é o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR)?

O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) é um fundo que pode garantir a estabilidade do seguro rural. Para obter a garantia do FESR no seguro pecuário, o plano deve ser aprovado em cada exercício daquele Fundo, conforme regulamentação específica.

Quais são os animais de elite segundo a Circular SUSEP No 286?

Animais de elite são aqueles destinados ao lazer, participação em torneios/provas esportivas, ou utilizados exclusivamente na coleta de sêmen e transferência de embriões para fins distintos dos mencionados no seguro pecuário.

O que é o seguro pecuário?

O seguro pecuário é uma modalidade de seguro rural que tem por objetivo garantir o pagamento de indenização em caso de morte de animal destinado ao consumo, produção, cria, recria, engorda ou trabalho por tração.

Quando entrou em vigor a Circular SUSEP No 286?

A Circular SUSEP No 286 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 21 de março de 2005.

O que são considerados animais domésticos?

Animais domésticos são aqueles adaptados ao convívio familiar e destinados exclusivamente à companhia de pessoas ou guarda residencial.

Quais animais estão incluídos no seguro pecuário?

Estão incluídos no seguro pecuário os animais destinados ao consumo, produção, cria, recria, engorda ou trabalho por tração, bem como aqueles destinados à reprodução por monta natural, coleta de sêmen ou transferência de embriões para o incremento e/ou melhoria de plantéis.