PORTARIA SUSEP n.º 2228

O que a retificação da Portaria SUSEP nº 2.228 corrigiu?

A retificação da Portaria SUSEP nº 2.228 corrigiu a redação dos incisos VIII do art. 1º e III do art. 4º, especificando que as penalidades aplicadas aos contratados são aquelas constantes dos incisos I e II do art. 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial dos contratos.

Quais portarias foram revogadas pela Portaria SUSEP nº 2.228?

A Portaria SUSEP nº 2.228 revogou as Portarias SUSEP nºs 1.546, de 31 de janeiro de 2003, e 2.085 e 2.086, de 25 de janeiro de 2005.

Quais são as atribuições delegadas ao Secretário-Geral da SUSEP?

As atribuições delegadas ao Secretário-Geral da SUSEP incluem autorizar a abertura de licitação, homologação de resultados, adjudicação de objetos, aprovar despesas, decidir sobre recursos interpostos, reconhecer dívidas de exercícios anteriores, credenciar o Pregoeiro e sua equipe, autorizar viagens a serviço, assinar contratos e convênios, aplicar penalidades e decidir sobre pedidos de reconsideração e contra-recursos.

O que a Portaria SUSEP nº 2.228 estabelece sobre a autorização de licença de servidor e concessão de horário especial de trabalho?

A Portaria SUSEP nº 2.228 confere ao Secretário-Geral a competência para autorizar licença de servidor e a concessão de horário especial de trabalho, de acordo com decisões do Conselho Diretor proferidas em reuniões ordinárias realizadas em 4 de dezembro de 1998 e 14 de abril de 2000.

Quais são as atribuições delegadas ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI)?

As atribuições delegadas ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) incluem conceder suprimento de fundos, emitir e assinar notas de empenho, assinar ordens bancárias, aprovar despesas, autorizar a abertura de licitação, decidir sobre recursos interpostos, aplicar penalidades e decidir sobre pedidos de reconsideração e contra-recursos.

Quando a Portaria SUSEP nº 2.228 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 2.228 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de agosto de 2005.

Quem é o responsável pela delegação de competências na Portaria SUSEP nº 2.228?

O responsável pela delegação de competências na Portaria SUSEP nº 2.228 é o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Quais são as competências delegadas aos titulares das Gerências Regionais de Fiscalização?

Os titulares das Gerências Regionais de Fiscalização têm competência para aprovar despesas de aquisição de bens móveis, execução de obras e prestação de serviços, observando os limites máximos fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

O que é a Portaria SUSEP nº 2.228, de 15 de agosto de 2005?

A Portaria SUSEP nº 2.228, de 15 de agosto de 2005, dispõe sobre a delegação de competência aos Ordenadores de Despesas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e estabelece outras providências relacionadas à gestão administrativa, orçamentária e financeira da autarquia.

Quais competências são ratificadas ao Conselho Diretor pela Portaria SUSEP nº 2.228?

As competências ratificadas ao Conselho Diretor incluem autorizar a abertura de licitação, adjudicação de objeto e homologação de resultados, decidir sobre recursos interpostos, aplicar penalidades e decidir sobre contra-recursos em última instância.