PORTARIA SUSEP n.º 2614

Qual é a base legal para a remoção do servidor Mauro Godinho Cardozo?

A remoção do servidor Mauro Godinho Cardozo está baseada no item I do parágrafo único do artigo 36, combinado com o artigo 18, ambos da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.614, de 1o de março de 2007?

A Portaria SUSEP No 2.614, de 1o de março de 2007, foi assinada por João Marcelo M. R. dos Santos, Superintendente Substituto.

Quando a Portaria SUSEP No 2.614, de 1o de março de 2007, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 2.614, de 1o de março de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é o objetivo das Unidades Regionais da SUSEP?

O objetivo das Unidades Regionais da SUSEP é planejar e executar as atividades de competência da autarquia em suas respectivas regiões.

O que é a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.

Para qual local o servidor Mauro Godinho Cardozo foi removido?

O servidor Mauro Godinho Cardozo foi removido para o Escritório da SUSEP no Estado de Minas Gerais.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a finalidade da Portaria SUSEP No 2.614, de 1o de março de 2007?

A Portaria SUSEP No 2.614, de 1o de março de 2007, tem como finalidade remover, de ofício, o servidor Mauro Godinho Cardozo para o Escritório da SUSEP no Estado de Minas Gerais, visando dotar as Unidades Regionais da SUSEP de quadro de pessoal para planejamento e execução das atividades da autarquia.

Quem é o servidor mencionado na Portaria SUSEP No 2.614, de 1o de março de 2007?

O servidor mencionado é Mauro Godinho Cardozo, ocupante do cargo de Agente Executivo, com matrícula SIAPE No 0777434.

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?

O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular em sua ausência, conforme estabelecido no Regimento Interno da autarquia.