Norma
06/09/2010
#222062

PORTARIA SUSEP n.º 3749

Declara vaga a partir de 23 de agosto de 2010 o cargo de Agente Executivo na SUSEP por motivo de posse em outro cargo.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular em sua ausência, conforme estabelecido no Regimento Interno da autarquia.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.749, de 31 de agosto de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.749, de 31 de agosto de 2010, foi assinada por Alexandre Penner, Superintendente Substituto da SUSEP.
O que é a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
O que estabelece a Portaria SUSEP No 3.749, de 31 de agosto de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.749, de 31 de agosto de 2010, declara vago o cargo de Agente Executivo, Classe 'B', Padrão 'I', do Quadro de Pessoal da SUSEP, ocupado por Diego Prandino Alves, a partir de 23 de agosto de 2010, devido à posse em outro cargo inacumulável.
Qual é o fundamento legal para a declaração de vacância do cargo na Portaria SUSEP No 3.749?
A declaração de vacância do cargo está fundamentada no inciso VIII, artigo 33 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata da vacância por posse em outro cargo inacumulável.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o Regimento Interno da SUSEP mencionado na Portaria?
O Regimento Interno da SUSEP, tratado na Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010, é o documento que estabelece a estrutura organizacional, as competências e as atribuições dos órgãos e cargos da SUSEP.

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