CIRCULAR SUSEP n.º 431

Quem pode ser designado como liquidante pela Susep?

Preferencialmente, os liquidantes serão servidores públicos federais ativos, empregados provenientes de Empresa Pública ou de Sociedades de Economia Mista, que possuam graduação e experiência em área afim com as atividades a serem exercidas.

Quais são os deveres do liquidante nomeado pela Susep?

Os deveres do liquidante incluem observar normas legais e regulamentares, agir com eficiência, atender requisições da Susep, prestar informações aos credores e controladores, coordenar empregados e prestadores de serviço, relatar irregularidades à Susep, zelar pela defesa dos direitos da massa e ser assíduo e pontual.

O que estabelece a Circular Susep nº 431, de 14 de março de 2012?

A Circular Susep nº 431, de 14 de março de 2012, estabelece os critérios, condições e requisitos referentes à designação, à atuação e à remuneração dos liquidantes nomeados pela Susep, além de definir os respectivos deveres.

O que deve ser feito em caso de alienações de bens e transações envolvendo direitos e obrigações da massa?

Todas as alienações de bens e transações envolvendo direitos e obrigações da massa devem ser informadas à Susep em até 15 dias após sua efetivação. Transações superiores a R$ 1.000.000,00 devem ser previamente autorizadas pela Susep.

O que acontece se um liquidante encerrar o regime de liquidação extrajudicial em menos de dois anos?

Se o liquidante encerrar o regime de liquidação extrajudicial em menos de dois anos, ele fará jus a um acréscimo pecuniário equivalente a 12 remunerações mensais, custeado pela massa liquidanda.

Qual é a remuneração do assistente técnico designado pela Susep?

A remuneração do assistente técnico designado pela Susep é equivalente a 80% daquela devida ao liquidante da respectiva massa. O assistente técnico auxilia o liquidante e deve reportar à Susep eventuais divergências ou indícios de irregularidade.

Como é definida a remuneração dos liquidantes?

A remuneração dos liquidantes é paga pela massa e varia conforme a categoria da entidade em liquidação, sendo: Categoria Especial - R$ 26.700,00; Categoria A - R$ 22.700,00; Categoria B - R$ 18.700,00. Servidores públicos federais ou empregados de empresa estatal cedidos à Susep recebem 60% desse valor.

Quais são as condições para que a Susep substitua um liquidante?

A Susep avaliará formalmente a conveniência de substituir o liquidante após três anos de exercício e o substituirá compulsoriamente após quatro anos, contados da sua nomeação. A substituição também pode ocorrer por outros motivos.

Quais informações devem constar no relatório trimestral apresentado pelos liquidantes?

O relatório trimestral deve conter balanço patrimonial atualizado, quadro geral de credores, descrição de ações judiciais, resumo de acordos judiciais e extrajudiciais, informações sobre alienação e recuperação de bens, justificativas para não adesão a programas fiscais, resumo de despesas administrativas, principais dificuldades, avaliação sobre decretação de falência e estimativa de prazo para encerramento da liquidação.

Como é calculado o acréscimo pecuniário para liquidantes que encerram a liquidação em prazo superior a dois anos e inferior a três anos?

Para liquidantes que encerram a liquidação em prazo superior a dois anos e inferior a três anos, o acréscimo pecuniário será equivalente a seis remunerações mensais, custeado pela massa liquidanda.