PORTARIA SUSEP n.º 4788

O que é a Emenda Constitucional No 47?

A Emenda Constitucional No 47, de 5 de julho de 2005, é uma alteração na Constituição Federal do Brasil que trata de diversos aspectos relacionados à previdência social, incluindo regras para aposentadoria de servidores públicos.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e outras regulamentações pertinentes.

O que é a Portaria SUSEP No 4.788?

A Portaria SUSEP No 4.788, de 28 de agosto de 2012, é um documento oficial emitido pelo Superintendente da SUSEP que concede aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora Maria Elídia de Almeida Valle Costa e declara vago o cargo que ela ocupava.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a referência do processo relacionado à Portaria SUSEP No 4.788?

A referência do processo relacionado à Portaria SUSEP No 4.788 é o Processo Susep No 15414.003392/2012-16.

Qual é o fundamento legal para a concessão de aposentadoria na Portaria SUSEP No 4.788?

A concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora Maria Elídia de Almeida Valle Costa está fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional No 47, de 5 de julho de 2005.

O que determina o Art. 2º da Portaria SUSEP No 4.788?

O Art. 2º da Portaria SUSEP No 4.788 declara vago o cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão IV, anteriormente ocupado pela servidora Maria Elídia de Almeida Valle Costa.

Quem assinou a Portaria SUSEP No 4.788?

A Portaria SUSEP No 4.788 foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.

Quem é Maria Elídia de Almeida Valle Costa?

Maria Elídia de Almeida Valle Costa é uma servidora da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão IV, que teve sua aposentadoria voluntária concedida pela Portaria SUSEP No 4.788.

Quando a Portaria SUSEP No 4.788 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 4.788 entrou em vigor na data de sua publicação.