CIRCULAR SUSEP n.º 463

Ativos garantidores de provisões técnicas são ativos financeiros que uma sociedade supervisionada utiliza para garantir que possui recursos suficientes para cobrir suas provisões técnicas, ou seja, suas obrigações futuras com segurados e beneficiários.

Reclassificar ativos financeiros para a categoria de valor justo por meio do resultado significa alterar a classificação contábil desses ativos para que sejam avaliados pelo seu valor justo (fair value), com as variações desse valor sendo reconhecidas diretamente no resultado do período.

A Circular Susep nº 463, de 1º de março de 2013, acrescenta o parágrafo único ao artigo 15 do Anexo IV da Circular Susep nº 430, de 5 de março de 2012.

O parágrafo único permite que as sociedades supervisionadas, que não utilizem as prerrogativas dos parágrafos 2º e 3º do artigo 8º da Circular Susep nº 457, de 14 de dezembro de 2012, possam realizar nova designação de ativos financeiros para reclassificar seus ativos financeiros oferecidos como ativos garantidores de provisões técnicas para a categoria de valor justo por meio do resultado, ao elaborar o Teste de Adequação do Passivo para as Demonstrações Financeiras de 31 de dezembro de 2012.

A Circular Susep nº 463 entrou em vigor na data de sua publicação.

O Teste de Adequação do Passivo é um procedimento utilizado para avaliar se as provisões técnicas de uma sociedade supervisionada são suficientes para cobrir suas obrigações futuras. No contexto da Circular Susep nº 463, ele é mencionado em relação às Demonstrações Financeiras de 31 de dezembro de 2012.

A Circular Susep nº 463 é fundamentada em diversas bases legais, incluindo o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e a Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

A Circular Susep nº 463 foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Luciano Portal Santanna.