Norma
16/01/2014
#221439

PORTARIA SUSEP n.º 5702

Concede aposentadoria voluntária com proventos integrais a servidora da SUSEP e declara vaga o cargo correspondente.

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Perguntas e respostas

O que acontece com o cargo de um servidor que se aposenta?
Quando um servidor se aposenta, o cargo que ele ocupava é declarado vago, permitindo que a administração pública possa preenchê-lo novamente.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.702, de 16 de janeiro de 2014, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.702, de 16 de janeiro de 2014, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o Siape?
O Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar a folha de pagamento e os dados funcionais dos servidores públicos.
O que significa 'proventos integrais' em uma aposentadoria?
'Proventos integrais' significa que o servidor aposentado receberá o valor total de sua remuneração, sem reduções, como se estivesse em atividade.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que é a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005?
A Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, introduziu mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos, permitindo, entre outras coisas, a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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