Norma
24/07/2014
#198841

PORTARIA SUSEP n.º 5961

Delegação de competências ao Diretor de Autorizações para atos administrativos em sociedades e entidades supervisionadas.

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Perguntas e respostas

Quais atos podem ser subdelegados pelo Diretor de Autorizações (Dirat) ao Coordenador-Geral de Autorizações (CGRAT)?
O Diretor de Autorizações (Dirat) pode subdelegar ao Coordenador-Geral de Autorizações (CGRAT) as competências para homologação de nomes para cargos de administração, autorização de transferência de carteiras de seguros, autorização de ingresso no Consórcio DPVAT, concessão de pedidos de reconhecimento de ouvidorias, cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais, e arquivamento dos autos relativos a esses assuntos.
O que é o Consórcio DPVAT?
O Consórcio DPVAT é um grupo de seguradoras que operam o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que oferece cobertura para danos pessoais causados por veículos automotores.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 5.961 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.961 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de julho de 2014.
Quais são as atribuições do Diretor de Autorizações (Dirat) segundo a Portaria SUSEP No 5.961?
O Diretor de Autorizações (Dirat) tem as seguintes atribuições: homologação de nomes para cargos de administração, autorização de transferência de carteiras de seguros, autorização de ingresso no Consórcio DPVAT, concessão de pedidos de reconhecimento de ouvidorias, cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais, e arquivamento dos autos relativos a esses assuntos.
Quais são as competências delegadas ao Diretor de Autorizações (Dirat) para alterações de estatutos?
O Diretor de Autorizações (Dirat) tem competência para autorizar alterações dos estatutos das sociedades e entidades supervisionadas, exceto quando houver extensão ou cancelamento de atividades ou transformações de sociedades que impliquem o cancelamento de autorização para operar.

Temas

Contabilidade

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