Norma
26/01/2015
#200178

PORTARIA SUSEP n.º 6168

Concede aposentadoria voluntária com proventos integrais a servidora da SUSEP e declara vaga o cargo correspondente.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 6.168, de 26 de janeiro de 2015, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.168, de 26 de janeiro de 2015, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e a declaração de vacância de cargos, entre outras funções administrativas e regulatórias.
O que é a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005?
A Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, introduziu mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos no Brasil, permitindo, entre outras coisas, a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais para servidores que atendam a determinados requisitos.
O que acontece com o cargo de um servidor que se aposenta?
Quando um servidor se aposenta, o cargo que ele ocupava é declarado vago, permitindo que a administração pública possa preenchê-lo novamente através de concurso público ou outro processo seletivo.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa 'proventos integrais' em uma aposentadoria?
'Proventos integrais' significa que o servidor aposentado receberá o valor total de sua remuneração na ativa, sem reduções, ao se aposentar.
O que é o Siape?
O Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar a folha de pagamento e os dados funcionais dos servidores públicos federais.

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