PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 259

O que são resseguradores admitidos e eventuais?

Resseguradores admitidos são aqueles que possuem autorização para operar no Brasil, mas têm sede no exterior. Resseguradores eventuais são aqueles que operam no Brasil de forma esporádica e também têm sede no exterior.

O que é a Resolução CNSP Nº 327, de 30 de julho de 2015?

A Resolução CNSP Nº 327, de 30 de julho de 2015, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências dos seus diretores e demais órgãos internos.

Quais documentos foram considerados para a criação da Portaria SUSEP/DIRAT Nº 259?

Foram considerados os seguintes documentos:

• Art. 44 do Regimento Interno da Resolução CNSP Nº 327, de 30 de julho de 2015;
• Art. 19 do Decreto Nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009;
• Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
• Art. 3º da Portaria SUSEP Nº 5.961, de 24 de julho de 2014;
• Art. 1º da Portaria nº 6.360, de 2 de outubro de 2015.

O que é a Circular SUSEP nº 376, de 2008?

A Circular SUSEP nº 376, de 2008, regulamenta as operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a título de capitalização.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DIRAT Nº 259, de 7 de outubro de 2015?

A Portaria foi assinada por Flávio Girão Guimarães, Diretor de Autorizações da SUSEP.

Quais são as competências subdelegadas ao Coordenador-Geral de Autorizações pela Portaria SUSEP/DIRAT Nº 259?

As competências subdelegadas incluem:

• Homologar nomes indicados para cargos de administração em sociedades e entidades supervisionadas;
• Autorizar pedidos de ingresso no Consórcio DPVAT;
• Cadastrar resseguradores admitidos e eventuais;
• Determinar o arquivamento dos autos relativos aos assuntos indicados;
• Autorizar alterações dos estatutos das sociedades e entidades supervisionadas, exceto em casos de extensão ou cancelamento de atividades ou transformações de sociedades que impliquem o cancelamento de autorização para operar;
• Deliberar sobre operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a título de capitalização.

O que é a SUSEP?

SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é o Consórcio DPVAT?

O Consórcio DPVAT é um grupo de seguradoras que administra o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que indeniza vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.

Quando a Portaria SUSEP/DIRAT Nº 259 entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP/DIRAT Nº 259, de 7 de outubro de 2015?

A Portaria SUSEP/DIRAT Nº 259, de 7 de outubro de 2015, dispõe sobre a subdelegação de competências para o Coordenador-Geral de Autorizações da SUSEP.