Norma
19/10/2016
#202695

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 135

Aprova deliberações da assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Vida e Previdência S.A., incluindo eleição de administrador e alteração do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
A base legal para a competência do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP é o artigo 77 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria n. 6.523, de 20 de maio de 2016, que subdelegou essa competência ao diretor.
Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP é responsável por tomar decisões e aprovar deliberações relacionadas à organização e funcionamento do sistema de seguros privados, conforme competência subdelegada pelo Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da Porto Seguro Vida e Previdência S.A.?
O CNPJ da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. é 58.768.284/0001-40.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. mencionada na portaria?
A assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. foi realizada em 2 de maio de 2016.
O que foi aprovado na Portaria SUSEP/DIORG N. 135, de 19 de outubro de 2016?
A Portaria SUSEP/DIORG N. 135, de 19 de outubro de 2016, aprovou as deliberações tomadas pelos acionistas da Porto Seguro Vida e Previdência S.A. em assembleia geral extraordinária realizada em 2 de maio de 2016, que incluem a eleição de administrador e a alteração e consolidação do artigo 29 do estatuto social.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG N. 135, de 19 de outubro de 2016, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG N. 135, de 19 de outubro de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.

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