PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 200

Quais são as competências subdelegadas ao Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações pela Portaria DIORG nº 200?

As competências subdelegadas incluem: homologação de nomes para cargos de administração, autorização de ingresso no Consórcio DPVAT, concessão de pedidos de reconhecimento de ouvidorias, cadastramento de resseguradores, deliberação sobre distribuição gratuita de prêmios vinculados a títulos de capitalização, autorização de alterações estatutárias e arquivamento de processos relacionados.

O que é um ressegurador eventual?

Um ressegurador eventual é uma empresa estrangeira que pode operar no mercado de resseguros brasileiro de forma esporádica, sem a necessidade de manter uma presença contínua no país.

O que é o Consórcio DPVAT?

O Consórcio DPVAT é um consórcio de seguradoras que administra o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que indeniza vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Qual é o período de vigência das competências subdelegadas pela Portaria DIORG nº 200?

O período de vigência das competências subdelegadas é de 19/12/2016 a 17/1/2017.

O que é um ressegurador admitido?

Um ressegurador admitido é uma empresa estrangeira autorizada a operar no mercado de resseguros brasileiro, sujeita a determinadas condições e regulamentações da SUSEP.

O que é a Portaria DIORG nº 200, de 14 de dezembro de 2016?

A Portaria DIORG nº 200, de 14 de dezembro de 2016, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que subdelega competências ao Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações para praticar determinados atos no período de 19/12/2016 a 17/1/2017.

O que é a Circular SUSEP nº 376, de 2008?

A Circular SUSEP nº 376, de 2008, regulamenta as operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a títulos de capitalização.

O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulamentando as operações de seguros e resseguros no Brasil.

O que é a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001?

A Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre o regime de previdência complementar no Brasil, estabelecendo normas para a organização e funcionamento das entidades de previdência complementar.