Norma
25/04/2019
#201495

PORTARIA SUSEP n.º 7346

Delegação e subdelegação de competências para diretores e coordenadores da SUSEP em processos administrativos e societários.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP nº 7346, de 25 de abril de 2019?
A Portaria SUSEP nº 7346, de 25 de abril de 2019, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que delega e subdelega competências a diretores e coordenadores da organização para deliberar sobre diversos assuntos relacionados ao sistema de seguros privados.
Quais competências foram subdelegadas ao Coordenador Geral de Autorizações e Liquidações pela Portaria SUSEP nº 7346?
Foram subdelegadas ao Coordenador Geral de Autorizações e Liquidações as competências para deliberar sobre alterações de estatutos e contratos sociais das sociedades e entidades supervisionadas, exceto quando decorrentes de cisões, fusões ou incorporações ou quando houver extensão ou cancelamento de atividades ou transformações de sociedades que impliquem o cancelamento de autorização para operar, e o arquivamento de autos relativos a esses assuntos.
Quais portarias foram revogadas pela Portaria SUSEP nº 7346?
A Portaria SUSEP nº 7346 revogou a Portaria Susep/Diorg nº 316, de 11 de abril de 2017, e a Portaria Susep nº 6.523, de 20 de maio de 2016.
Onde pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7346?
A autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7346 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0470958 e o código CRC 2E577F8F.
Quais competências foram delegadas ao Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados (DIORG) pela Portaria SUSEP nº 7346?
O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados (DIORG) recebeu a competência para deliberar sobre o ingresso no Consórcio DPVAT e o cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais.
Quando a Portaria SUSEP nº 7346 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7346 entrou em vigor na data de sua publicação, 25 de abril de 2019.
Quais competências foram subdelegadas ao Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados pela Portaria SUSEP nº 7346?
Foram subdelegadas ao Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados as competências para deliberar sobre alterações de estatutos e contratos sociais das sociedades e entidades supervisionadas, decorrentes de cisões, fusões ou incorporações, exceto quando houver extensão ou cancelamento de atividades ou transformações de sociedades que impliquem o cancelamento de autorização para operar.
Quais competências foram delegadas ao Coordenador Geral de Autorizações e Liquidações pela Portaria SUSEP nº 7346?
O Coordenador Geral de Autorizações e Liquidações recebeu a competência para deliberar sobre:
  • Indicação, nomeação e eleição de pessoas para exercer cargos estatutários ou contratuais em sociedades e entidades supervisionadas;
  • Operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a título de capitalização;
  • Atualização cadastral de resseguradores admitidos e eventuais;
  • Instalação e encerramento de dependências e representações das sociedades e entidades supervisionadas;
  • Arquivamento de autos relativos a esses assuntos;
  • Arquivamento dos processos relacionados às liquidações e falências das sociedades e entidades supervisionadas.

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