PORTARIA SUSEP n.º 7620

Quais são as competências delegadas ao Ordenador de Despesa em relação à Gestão Orçamentária e Financeira?

As competências incluem movimentar e remanejar recursos orçamentários e financeiros, ordenar a transferência de recursos decorrentes de cooperação e convênios, autorizar descentralização de recursos, reconhecer despesas de exercícios anteriores, aprovar notas explicativas e notas de empenho, autorizar concessão de suprimentos de fundos e autorizar repasse orçamentário e financeiro às empresas em regime especial, com valor de até R$1.000.000,00.

Onde pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7620?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0666632 e o código CRC ED17F98C.

Qual é a validade dos atos relativos à ordenação de despesas e administração de pessoal praticados antes da publicação da Portaria SUSEP nº 7620?

Os atos relativos à ordenação de despesas e administração de pessoal praticados no período de 30 de agosto de 2019 até a data de publicação da Portaria SUSEP nº 7620 foram convalidados.

Quando a Portaria SUSEP nº 7620 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 7620 entrou em vigor na data de sua publicação.

Quem foi designado como Ordenador de Despesa pela Portaria SUSEP nº 7620?

Foi designado o(a) Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) ou seu(a) substituto(a) como Ordenador(a) de Despesa.

Quais são as competências delegadas ao Gestor Financeiro?

As competências incluem atuar no sistema SIAFI, assinando conjuntamente com o ordenador de despesa as ordens de pagamento relativas às despesas decorrentes dos contratos administrativos, pagamento de diárias dos servidores e colaboradores eventuais, e despesas da autarquia, além de assinar contratos de câmbio relativos ao pagamento de despesas e diárias em moeda estrangeira, bem como ofícios ao Banco do Brasil.

Quem foi designado como Gestor Financeiro pela Portaria SUSEP nº 7620?

Foi designado o chefe da Divisão de Execução Financeira (DIFIN) como Gestor Financeiro.

Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP nº 7620?

Foi revogada a Portaria SUSEP nº 7.523, de 27 de setembro de 2019.

O que é a Portaria SUSEP nº 7620, de 31 de março de 2020?

A Portaria SUSEP nº 7620, de 31 de março de 2020, designa o ordenador de despesa e gestor financeiro, delega competência para aprovar despesas, autorizar abertura de licitações e atividades correlatas, bem como delega competência para a prática de atos de gestão de pessoal na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Quais são as competências delegadas ao Ordenador de Despesa em relação à Gestão Patrimonial, de Compras e Contratação?

As competências incluem autorizar licitações, decidir sobre dispensa e inexigibilidade dos certames, assinar contratos e convênios, aplicar penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, autorizar celebração de atas de registro de preços, autorizar restituição de garantias contratuais, autorizar pagamento de devoluções de créditos tributários e não tributários, e autorizar a alienação e transferência de bens móveis, com valor de até R$1.000.000,00.

Quais são as competências delegadas ao Ordenador de Despesa em relação à Gestão de Pessoas?

As competências delegadas incluem autorizar/ordenar o pagamento da folha de pessoal, autorizar o pagamento de inscrições em curso de capacitação, ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem, autorizar despesas no Sistema de Concessões de Diárias e Passagens (SCDP), autorizar ressarcimentos de despesas, conceder e praticar atos de aposentadoria e pensão civil, homologar a programação de férias, assinar folhas de ponto e designar e dispensar substitutos eventuais.