PORTARIA SUSEP n.º 7633

As atribuições dos membros do CGA incluem: participar das reuniões; discutir com as respectivas unidades os assuntos a serem tratados; informar o CGA sobre os posicionamentos das unidades que representam; divulgar as decisões do CGA no âmbito das suas unidades; requerer votação de matéria em regime de urgência e apresentar proposições sobre questões do CGA; e cumprir e fazer cumprir as decisões tomadas pelo CGA.

A prestação de contas das atividades do CGA é realizada por meio de um Relatório Anual de Prestação de Contas ao Chefe do Departamento de Administração (DEAFI), que é levado ao conhecimento do Conselho Diretor.

As decisões no CGA são tomadas por maioria simples de votos. Em caso de empate, cabe ao Coordenador do CGA o voto decisivo.

O CGA é composto pelos seguintes membros: Chefe do Departamento de Administração (DEAFI), que o coordenará; Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (DETIC); Chefe da Assessoria de Desenvolvimento do DETIC (ASDEN); Coordenador da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio (CGFOP); Representante indicado para acompanhamento do Plano Orçamentário da Ação de Fiscalização; e Representante indicado para acompanhamento do Plano Orçamentário da Ação de Regulação. O titular da Coordenação de Orçamento e Contabilidade (COORC) atuará como consultor permanente do CGA, sem direito a voto.

O CGA se reúne ordinariamente de acordo com um calendário estabelecido na primeira reunião do ano, com um mínimo de três reuniões anuais, e extraordinariamente sempre que solicitado por um de seus membros. As reuniões devem observar um quórum mínimo de cinco membros e podem ser realizadas por videoconferência ou outro meio eletrônico quando não for possível a reunião presencial. Os suplentes participam das reuniões apenas nos casos de vacância do cargo, afastamento ou impedimento legal ou regulamentar do titular.

O Comitê de Gestão Orçamentária e de Aquisições (CGA) da Superintendência de Seguros Privados (Susep) é um comitê deliberativo instituído para acompanhar a gestão orçamentária e das aquisições, com o objetivo de buscar o melhor resultado para a organização e auxiliar a alta administração nas decisões relativas à execução orçamentária e processos de aquisições.

A Secretaria do CGA, exercida pela Coordenação de Licitação e Contratos (COLIC) da CGFOP, é responsável por divulgar as orientações para a elaboração do Plano Anual de Contratações; consolidar o Plano Anual de Contratações para apreciação e aprovação do CGA; expedir os atos de convocação das reuniões; elaborar as pautas e as atas das reuniões; encaminhar previamente aos membros do CGA as informações e documentos necessários; e dar publicidade aos atos emanados pelo CGA.

As competências do CGA incluem: estabelecer objetivos, iniciativas, indicadores, metas e controles organizacionais para a gestão das aquisições; analisar e priorizar as necessidades e demandas do planejamento anual de contratações; coordenar a elaboração e aprovar o Plano Anual de Contratações; acompanhar a execução do Plano Anual de Contratações e propor ajustes; estabelecer critérios para limitação das aquisições em períodos de contingenciamento orçamentário; promover a transparência da gestão das aquisições; propor medidas para redução de gastos; e sugerir redefinições de prioridades para a alocação de recursos.

As atribuições do Coordenador do CGA incluem: convocar e conduzir as reuniões; apresentar as diretrizes gerais a respeito dos temas a serem debatidos; solicitar informações às áreas para esclarecer dúvidas ou fornecer subsídios; convidar outras pessoas para participar das reuniões como colaboradores, quando necessário; e cumprir e fazer cumprir as decisões do CGA.

O CGA utiliza, entre outros, os seguintes canais de comunicação: processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e caixa de e-mail corporativo.