Revogada Norma
11/02/2021
#220011

PORTARIA SUSEP n.º 7763

Delega competência a diretores e chefes de departamento para assinatura de acordos e convênios aprovados pelo Conselho Diretor.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a delegação de competência na Portaria SUSEP Nº 7763?
A delegação de competência na Portaria SUSEP Nº 7763 está fundamentada no inciso XIV do art. 25 e no art. 28 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, bem como nos artigos 11 ao 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Quem assinou a Portaria SUSEP Nº 7763, de 11 de fevereiro de 2021?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP, em 12 de fevereiro de 2021.
Quando a Portaria SUSEP Nº 7763 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP Nº 7763 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 12 de fevereiro de 2021.
Quais são os fundamentos legais mencionados na assinatura eletrônica da Portaria SUSEP Nº 7763?
A assinatura eletrônica da Portaria SUSEP Nº 7763 está fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP Nº 7763?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0935942 e o código CRC E5F6C091.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP Nº 7763, de 11 de fevereiro de 2021?
A Portaria SUSEP Nº 7763, de 11 de fevereiro de 2021, delega competência aos Diretores e Chefes de Departamento da SUSEP para assinar acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres aprovados pelo Conselho Diretor, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.