PORTARIA SUSEP n.º 7852

Quando a Portaria SUSEP nº 7852 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 7852 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de setembro de 2021.

Quais são as competências delegadas ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio (CGFOP)?

O Coordenador-Geral da CGFOP ou seu substituto é designado como Ordenador de Despesa, com competências para autorizar licitações, assinar contratos, aplicar penalidades, autorizar celebração de atas de registro de preços, movimentar recursos orçamentários e financeiros, reconhecer despesas de exercícios anteriores, entre outras, com valor de até R$ 1.000.000,00 para gestão patrimonial, de compras e contratação.

Quais são as competências relacionadas à gestão orçamentária e financeira delegadas ao Coordenador-Geral da CGFOP?

As competências relacionadas à gestão orçamentária e financeira delegadas ao Coordenador-Geral da CGFOP incluem movimentar e remanejar recursos orçamentários e financeiros, ordenar a transferência de recursos, autorizar descentralização de recursos, reconhecer despesas de exercícios anteriores, aprovar notas explicativas, autorizar concessão de suprimentos de fundos, entre outras, sem limitação de valor.

Quais são as competências relacionadas à gestão de pessoas delegadas ao Coordenador-Geral da CGPed?

As competências relacionadas à gestão de pessoas delegadas ao Coordenador-Geral da CGPed incluem autorizar pagamentos de folha de pessoal, inscrições em cursos de capacitação, ajuda de custo e transportes de bagagem, despesas com passagens aéreas e diárias, ressarcimento de despesas, concessão de aposentadorias e pensões, homologação de férias, entre outras.

O que deve ser feito nos casos em que o valor das despesas ultrapasse o limite de R$ 1.000.000,00?

Nos casos em que o valor das despesas ultrapasse o limite de R$ 1.000.000,00, e desde que a autoridade máxima do órgão tenha autorizado a celebração dos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor, fica delegada às autoridades constantes do artigo 2º a competência para assinar os termos relativos subsequentes, exceto os aditivos de acréscimo que devem ser assinados pela autoridade máxima do órgão.

Quem é designado como Gestor Financeiro na Portaria SUSEP nº 7852?

O chefe da Divisão de Execução Financeira (DIFIN) é designado como Gestor Financeiro, com competência para atuar no sistema SIAFI, assinando conjuntamente com os ordenadores de despesas as ordens de pagamento relativas às despesas da autarquia.

Quais são as competências delegadas ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão de Pessoas e Documentos (CGPed)?

O Coordenador-Geral da CGPed ou seu substituto é designado como Ordenador de Despesa, com competências para autorizar pagamentos de folha de pessoal, inscrições em cursos de capacitação, ajuda de custo e transportes de bagagem, despesas com passagens aéreas e diárias, ressarcimento de despesas, concessão de aposentadorias e pensões, homologação de férias, entre outras.

Quais portarias foram revogadas pela Portaria SUSEP nº 7852?

Foram revogadas as Portarias SUSEP nº 7.620, de 31 de março de 2020, Portaria SUSEP/DEAFI nº 37, de 6 de abril de 2020, e Portaria SUSEP nº 7.623, de 7 de abril de 2020.

Quais são as competências relacionadas à gestão patrimonial, de compras e contratação delegadas ao Coordenador-Geral da CGFOP?

As competências relacionadas à gestão patrimonial, de compras e contratação delegadas ao Coordenador-Geral da CGFOP incluem autorizar licitações, assinar contratos, aplicar penalidades, autorizar celebração de atas de registro de preços, entre outras, com valor de até R$ 1.000.000,00.

O que é a Portaria SUSEP nº 7852, de 13 de setembro de 2021?

A Portaria SUSEP nº 7852, de 13 de setembro de 2021, designa ordenadores de despesa e gestores financeiros, delega competências para aprovar despesas, autorizar licitações e atividades correlatas, além de delegar competências para a prática de atos de gestão de pessoal na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).