Norma
11/04/2022
#219668

CIRCULAR SUSEP n.º 661

Altera a Circular Susep nº 635 para ajustar requisitos de compartilhamento de dados e procedimentos de resolução de disputas entre sociedades participantes.

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Perguntas e respostas

Qual é a referência do processo relacionado à Circular Susep nº 661?
A referência do processo é o Processo Susep nº 15414.605872/2022-98.
Qual é a base legal para a emissão da Circular Susep nº 661?
A base legal para a emissão da Circular Susep nº 661 inclui o art. 36, alínea 'b' do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021.
Qual é o prazo para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de dados sobre canais de atendimentos e produtos de seguro?
O prazo para a implementação dos requisitos necessários é até 30 de junho de 2022.
Quem assinou a Circular Susep nº 661?
A Circular Susep nº 661 foi assinada por Alexandre Milanese Camillo, Superintendente da Susep.
Qual é a data de publicação da Circular Susep nº 661?
A Circular Susep nº 661 foi publicada em 11 de abril de 2022.
Quais dispositivos da Circular Susep nº 635 foram revogados pela Circular Susep nº 661?
Foram revogados a alínea “b” do inciso IV do art. 4º e o inciso III do art. 5º da Circular Susep nº 635.
O que é a Circular Susep nº 661?
A Circular Susep nº 661 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) que altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.
Quando a Circular Susep nº 661 entra em vigor?
A Circular Susep nº 661 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 11 de abril de 2022.
Como verificar a autenticidade do documento da Circular Susep nº 661?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1297714 e o código CRC 4ABD8A81.

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