Norma
23/01/2023
#202632

CIRCULAR SUSEP n.º 688

Altera prazos e procedimentos para submissão e implementação de dados e serviços relacionados a planos de seguros, previdência, capitalização e assistência financeira.

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Perguntas e respostas

O que é a Circular Susep nº 688, de 23 de janeiro de 2023?
A Circular Susep nº 688, de 23 de janeiro de 2023, altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, estabelecendo novos prazos e procedimentos para a submissão de propostas técnicas e implementação de requisitos relacionados a planos de seguros, previdência complementar aberta, assistência financeira e capitalização.
Quando a Circular Susep nº 688 entra em vigor?
A Circular Susep nº 688 entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
Quais são os prazos estabelecidos para a submissão das propostas técnicas dos dados de movimentações?
Os prazos são: até 28 de fevereiro de 2023 para dados relacionados a planos de seguros do Grupo de Pessoas, microsseguros e previdência complementar aberta; até 31 de março de 2023 para dados relacionados a capitalização e assistência financeira; e até 60 dias antes das datas estabelecidas no inciso VI do art. 5º para serviços de iniciação de movimentação.
Quais dispositivos da Circular Susep nº 635 foram revogados pela Circular Susep nº 688?
Foram revogados a alínea 'b' do inciso V do art. 5º e o § 1º do art. 5º da Circular Susep nº 635.
Quais são os prazos para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de serviços?
Os prazos são faseados conforme o tipo de serviço, começando em 8 de março de 2023 para serviços relacionados a planos de seguros do ramo Patrimonial - Compreensivo Residencial, e se estendendo até 22 de julho de 2023 para serviços relacionados a planos de seguros do Grupo de Pessoas, microsseguros, previdência complementar aberta, assistência financeira e capitalização.
Como pode ser conferida a autenticidade do documento da Circular Susep nº 688?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1557310 e o código CRC 14D0A412.

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