PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1839

Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1839, de 14 de dezembro de 2023?

A base legal inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1839, de 14 de dezembro de 2023, entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é o número do processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1839, de 14 de dezembro de 2023?

O número do processo relacionado é 15414.636111/2023-69.

Qual é o CNPJ da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?

O CNPJ da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. é 15.138.043/0001-05.

Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?

A assembleia geral extraordinária da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. foi realizada em 25 de agosto de 2023.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1839, de 14 de dezembro de 2023?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1839, de 14 de dezembro de 2023, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de administrador e de membros do conselho fiscal da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1839, de 14 de dezembro de 2023?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1859991 e o código CRC EA887071.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Onde está localizada a sede da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.?

A sede da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1839, de 14 de dezembro de 2023?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.