Norma
29/04/2024
#199697

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1993

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Porto Seguro Vida e Previdência S.A.

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Perguntas e respostas

O que foi homologado pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1993, de 29 de abril de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1993, de 29 de abril de 2024, homologou as deliberações tomadas pelo acionista único de PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de dezembro de 2023, incluindo a eleição de administrador e a reforma e consolidação do estatuto social.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
A atuação do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é baseada na Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1993, de 29 de abril de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1993, de 29 de abril de 2024, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a competência de homologar deliberações e tomar decisões administrativas no âmbito da SUSEP, conforme subdelegação de competência pelo Superintendente da SUSEP.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1993, de 29 de abril de 2024?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1975218 e o código CRC 19F089B6.
Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1993, de 29 de abril de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 1993, de 29 de abril de 2024, foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral, em 29/04/2024, às 20:08, conforme horário oficial de Brasília.

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