Consulta Publica 5/2025 - Resolução CNSP - Dispõe sobre os corretores de seguros, de proteção patrimonial mutualista, de capitalização e de previdência complementar aberta, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros.
Consulta pública propõe regras de habilitação, registro e atuação de corretores, governança de autorreguladoras e credenciamento de instituições de ensino, com revogação de normas anteriores.
Vigências
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Vigência legal
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- Versão 1 06/04/2026 00:43 Atual
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