Norma
09/10/2025
#184417

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2756

Homologa deliberações de aumento de capital e reforma estatutária da Kakau Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Existe algum prazo para a integralização do aumento de capital da KAKAU SEGURADORA S.A.?
Sim. A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2756/2025 ratifica que uma parcela do aumento de capital social, no valor de R$ 300.000,00, deverá ser integralizada (ou seja, efetivamente paga e incorporada ao capital) até a data de 26 de dezembro de 2025.
Quem é a autoridade que emitiu a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2756/2025?
A portaria foi emitida pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).Essa competência foi subdelegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.
Quais deliberações da KAKAU SEGURADORA S.A. foram homologadas pela SUSEP?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2756/2025 homologou duas deliberações principais da KAKAU SEGURADORA S.A.:1. O aumento do capital social da empresa em R$ 800.000,00, elevando o valor total para R$ 2.701.000,00. Este novo capital é dividido em 108.500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.2. A reforma e a consolidação do estatuto social da companhia.
Qual é o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2756, de 9 de outubro de 2025?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2756/2025 tem como objetivo homologar, ou seja, aprovar oficialmente, as deliberações tomadas pelos acionistas da empresa KAKAU SEGURADORA S.A.Essas deliberações foram decididas em assembleias gerais extraordinárias realizadas em 24 de dezembro de 2024 e 1º de abril de 2025.
Qual a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2756/2025?
A emissão da portaria se baseia em uma combinação de normativos e processos, incluindo:• A competência subdelegada pela Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023.• O inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.• O artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.• O inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.• As informações constantes no processo Susep nº 15414.602971/2025-61.
Qual foi o novo valor do capital social da KAKAU SEGURADORA S.A. após o aumento aprovado em 2025?
Conforme a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2756/2025, o capital social da KAKAU SEGURADORA S.A. foi aumentado em R$ 800.000,00.Com essa alteração, o capital social da empresa passou a ser de R$ 2.701.000,00.

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