Expirada Consulta pública
17/11/2025
#215175

Consulta Publica 12/2025 - Minuta de Resolução SUSEP que altera a Circular Susep nº 547, de 23 de fevereiro de 2017, a Circular Susep nº 645, de 18 de outubro de 2021, a Circular Susep nº 646, de 3 de novembro de 2021, e a Circular Susep nº 709, de 12 de dezembro de 2024.

Consulta pública da Susep propõe mudanças em termos de compromisso, reparações, multas, procedimentos de supervisão e inquéritos administrativos, incluindo proteção patrimonial mutualista.

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Vigências

  1. Vigência legal

Temas

Processo Administrativo Sancionador e Penalidades

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