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Impacto Baixo
Comunicado
10/12/2025
#223961
10/12/2025
#223961
Impacto Baixo
Comunicado
PARECER DE ORIENTAÇÃO SUSEP n.º 1
Susep orienta a prorrogação de contratos contínuos, com requisitos para termo aditivo e dispensa de análise jurídica individual mediante atestado expresso de conformidade.
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- Versão 1 25/04/2026 18:17 Atual
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