PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2966

Como conferir a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela Susep?

A autenticidade pode ser verificada no portal SEI da Susep, informando o código verificador e o código CRC indicados no documento.

O que significa homologar a eleição de administrador de uma sociedade de capitalização?

Homologar a eleição é o ato pelo qual a autoridade supervisora confirma a validade da escolha feita pela sociedade em assembleia ou reunião de conselho, permitindo que o administrador eleito exerça formalmente suas funções.

O que representa o número de processo "15414.658380/2025-48" e o SEI "2639816"?

O número de processo identifica o expediente administrativo no sistema interno da Susep; o SEI (Sistema Eletrônico de Informações) atribui um número específico ao documento associado, facilitando sua localização e controle eletrônico.

O que é CNPJ, citado como "15.138.043/0001-05" no documento?

CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, número único que identifica legalmente empresas e demais organizações perante a Receita Federal e outros órgãos públicos.

Qual o papel do Conselho de Administração na eleição de administradores?

O Conselho de Administração delibera sobre a escolha de administradores, registrando a decisão em reunião formal; essa eleição pode requerer homologação da autoridade supervisora para produzir efeitos plenos.

Quais fundamentos legais foram citados para a edição da Portaria nº 2.966/2026?

São eles: inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966; §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261/1967; inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021; e a delegação de competência da Portaria nº 8.186, de 21/07/2023.

Quem é a BRASILCAP Capitalização S.A. no contexto do documento?

Trata-se de uma sociedade de capitalização, inscrita sob o CNPJ 15.138.043/0001-05, com sede no Rio de Janeiro – RJ, cuja eleição de administrador foi homologada pela Susep.

Para que serve a Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023?

A Portaria nº 8.186 delega competências do Superintendente da Susep a outras autoridades, permitindo que, por exemplo, o Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos pratique atos como homologar eleições de administradores.

O que é assinatura eletrônica na administração pública e qual decreto a regulamenta?

Assinatura eletrônica é o meio legal de subscrição digital de documentos, com validade jurídica, regulamentada pelo Decreto nº 8.539/2015, que trata do uso de meios eletrônicos para a realização de processos administrativos.

Qual é a natureza de uma Portaria no âmbito da administração pública federal?

Uma Portaria é um ato administrativo normativo ou de efeito interno, expedido por autoridade competente, que estabelece determinações específicas, delega competências ou homologa decisões, passando a produzir efeitos a partir de sua publicação oficial.

O que é a Resolução CNSP nº 422, de 11/11/2021?

É uma norma do Conselho Nacional de Seguros Privados que estabelece regras e competências relacionadas à supervisão de entidades de seguros, resseguros e capitalização, incluindo disposições sobre eleições de administradores.

Qual a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep mencionada na Portaria nº 2.966/2026?

O Coordenador-Geral exerce competência delegada para decidir sobre regimes especiais, autorizações e julgamentos, incluindo homologar eleições de administradores de sociedades supervisionadas, conforme Portaria nº 8.186, de 21/07/2023.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados, conhecida como Susep, é o órgão federal responsável por supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

Quando uma Portaria entra em vigor segundo o documento analisado?

Conforme o Art. 2º, a Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que são o código verificador e o código CRC mencionados no texto?

O código verificador é um número único que identifica o documento dentro do sistema eletrônico; o código CRC é a soma de verificação (hash) que garante a integridade do conteúdo, permitindo confirmar que o arquivo não foi alterado.