O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere aPortaria MF nº 244, de 16 de julho de 2012, e,
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maiode 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009,e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de ContabilidadeFederal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidasno art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto noinciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art. 21 do Anexo Ido Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Divulgar os anexos 5, 6 e 14 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária doGoverno Federal de agosto de 2015, de acordo com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, daSTN, em complementação à Portaria nº 559, de 29 de setembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A AGOSTO DE 2015
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FONTE: Banco Central do Brasil e SIAFI - STN/CCONT/GEINF(*) Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar.Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010 os dados relativos à Dívida Consolidada Líquida passaram a ser apurados noSistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Assim, os dados apresentados nas linhas (I), (II), e (III) do presente demonstrativo têm por fonte o Siafi, enquanto que aquelesapresentados nas linhas (IV) e (V) tem por fonte o Banco Central.O item Haveres Financeiros, na coluna dez/2014, diverge da publicação do período janeiro a dezembro de 2014, em virtude da inclusão das contas contábeis 1.1.2.5.2.02.07 e 1.1.2.5.2.03.07 na apuração(1.1.3.5.1.12.07 e 1.1.3.5.1.13.07 do novo plano de contas), relativas às Disponibilidades do FAT.
GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
