O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DO TESOURONACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de marçode 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e na Portaria SE/MFnº 123, de 23 de abril de 2015, e em conformidade com os arts. 3º e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julhode 2012, com o art. 9º da Portaria Ministerial MF/MEC nº 376, de 18 de setembro de 2014 e com oDecreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001 e da Portaria SE/MF nº 102, de 8 de abril de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 4.195 (quatro mil, cento e noventa e cinco) CertificadosFinanceiros do Tesouro, série B, subsérie 1 - CFT-B1, no valor de R$ 5.437.307,30 (cincomilhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e sete reais e trinta centavos), no âmbito do Programade Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES,observadas as seguintes condições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
