O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista odisposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com os art. 3º e 13º da Lei nº 12.688, de 18de julho de 2012, com o art. 9º da Portaria Ministerial MF/MEC nº 376, de 18 de setembro de 2014 e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001 e da Portaria SE/MF nº 102, de 8 de abril de 2010,resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 10.837 (dez mil, oitocentos e trinta e sete) Certificados Financeiros do Tesouro, série B, subsérie 1 - CFT-B1, no valor de R$ 14.119.960,78 (quatorze milhões, centoe dezenove mil, novecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES, observadas as seguintescondições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
