Norma
01/12/2016
#227095

PORTARIA Nº 172, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova deliberações da Brasilcap Capitalização S.A. sobre eleição do conselho fiscal e reforma do estatuto social.

O DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROSPRIVADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROSPRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendenteda Susep, por meio da Portaria n. 6.523, de 20 de maiode 2016, tendo em vista o disposto na alínea a do artigo 36 doDecreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966 e o que consta doprocesso Susep 15414.001431/2016-74, resolve:

Art. 1° Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelosacionistas de BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ n.15.138.043/0001-05, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nasassembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamenteem 24 de março de 2016:

I - Eleição dos membros do conselho fiscal; e

II - Reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Integração Nacional

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