PORTARIA Nº 61, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso dasatribuições que lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de2012, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgãocentral do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistemade Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto noinciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e noinciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maiode 2011; resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentáriado Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 553, de22 de setembro de 2014, da STN, com informações realizadas eregistradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública,relativo ao mês de dezembro de 2016, outros demonstrativos daexecução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Republicar o Demonstrativo das Receitas de Operaçõesde Crédito e Despesas de Capital, publicado no RelatórioResumido da Execução Orçamentária do mês de dezembro de 2015,por meio da Portaria nº 57, de 28 de janeiro de 2016, da STN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os demonstrativos, Anexos 1 a 8 e 14, apresentados nestapublicação, foram aprovados pela Portaria nº 553, de 22 de setembrode 2014, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentáriasão divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacionalde dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos decontrole e à sociedade.

2. Os Balanços e os demonstrativos da Execução Orçamentáriareferem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial, no âmbito da Administração Pública Federal.

3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socialo conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentáriaspela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei OrçamentáriaAnual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período dereferência do relatório. Esta composição está estruturada em:

3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusiveos valores relativos às despesas de transferências para entidadesnão contempladas nos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial;

3.2. Fundos Especiais;

3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

3.3.1. Fundações;

3.3.2. Autarquias;

3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

4. Na fórmula da dotação inicial constam contas de detalhamento,para que seja possível evidenciar a dotação inicial detalhada,lançada no SIAFI até o nível de modalidade.

5. Considera-se como execução orçamentária da despesa aocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivopagamento.

6. Esta publicação apresenta três situações distintas:

6.1. Balanço Orçamentário;

6.2. Realização das receitas e despesas de refinanciamento dadívida pública da União; e

6.3. Realização das receitas e despesas da União, excetuando-senessas demonstrações o refinanciamento da dívida pública da União.

7. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intraorçamentáriasàs quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicadaao Setor Público, 6ª edição, Parte I - Procedimentos ContábeisOrçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10de dezembro de 2014. No Anexo 3, as operações intra-orçamentáriassão excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000.

8. A Tabela 1-A - Demonstrativo das Receitas Desvinculadaspor Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação dereceitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social.Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de2003, são desvinculados vinte por cento da receita da União provenientedas seguintes contribuições sociais:

a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

b)Cota-Parte da Contribuição Sindical;

c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;

d) Contribuições para os Programas de Integração Social ede Formação do Patrimônio do Servidor Público;

e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das PessoasJurídicas; e

Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geralde Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos combase no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, tambémnão se aplica a mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuiçãopara o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto àreceita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorredo disposto no § 2º do art. 76 do ADCT. No demonstrativo constanota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadaspor força de dispositivo constitucional.

9. O Anexo 12 passará a constar apenas da versão bimestraldo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, por força da LeiComplementar nº 141, de 13/01/2012, e do §3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal.

10. Os valores totais apresentados nos demonstrativos desteRelatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes emfunção de arredondamentos.

11. Estas informações estão disponíveis na Internet no seguinteendereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/contabilidade

I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI STN/CCONT/GEINFNota:Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são tambémconsideradas executadas.Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea R$ milhares

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

Assistencia A Crianca E Ao Adolescente

5.0934.8212263.4220,001.4006692.2560,002.5651.165

Assistencia Comunitaria 652.019 650.583 227.201 527.718 0,03 122.865 2.838 15.452 0,00 635.131 512.266Atencao Basica 2.252.297 2.467.931 235.126 2.459.078 0,13 8.852 335.884 2.141.167 0 , 11 326.764 317.912Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 48.834 46.010 2.173 45.332 0,00 678 3.872 43.471 0,00 2.539 1.861Suporte Profilatico E Terapeutico 9.452 4.788 5 4.780 0,00 7 439 3.548 0,00 1.240 1.233Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 3.659.619 3.962.152 219.866 3.869.802 0,20 92.350 452.709 3.225.450 0,17 736.701 644.351Empregabilidade8.1636.5311054.4370,002.0941.1872.3880,004.1422.048Ensino Profissional 84.478 81.523 3.068 81.419 0,00 104 10.908 64.490 0,00 17.033 16.929Ensino Superior 13.074 10.263 741 9.413 0,00 850 1.540 4.946 0,00 5.317 4.467Educacao De Jovens E Adultos 3.234 2.963 249 2.852 0,00 111 601 2.196 0,00 766 655Educacao Basica 11 . 7 7 1 11 . 7 7 1 192 11 . 6 3 7 0,00 134 1.823 10.797 0,00 974 840Habitacao Urbana 263.860 303.979 46.738 294.772 0,02 9.206 2 6 . 11 4 227.656 0,01 76.322 6 7 . 11 6Controle Ambiental 67.708 65.575 7.624 37.287 0,00 28.288 5.207 22.261 0,00 43.314 15.026Desenvolvimento Cientifico 155.609 126.351 81.190 122.641 0,01 3.710 1.446 18.590 0,00 107.761 104.051Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

258.982 182.251 2.289 176.016 0,01 6.236 34.228 120.899 0,01 61.352 5 5 . 11 7

Te l e c o m u n i c a c o e s 144.445 142.240 1.033 142.218 0,01 21 22.206 138.880 0,01 3.359 3.338SEGURANCA PUBLICA 7.032.192 9.425.251 356.394 8.816.086 0,45 609.165 833.790 7 . 5 5 3 . 11 2 0,40 1.872.139 1.262.974Administracao Geral 5.154.060 5.568.145 197.682 5.441.720 0,28 126.425 519.578 5 . 11 2 . 5 0 4 0,27 455.641 329.216Formacao De Recursos Humanos 15.846 14.648 1 14.591 0,00 57 4.230 10.666 0,00 3.983 3.926Comunicacao Social 200 160 160 160 0,00 0 0 0 0,00 160 160Policiamento 1.358.353 1.275.419 154.334 1.014.177 0,05 261.243 11 7 . 9 2 5 587.137 0,03 688.282 427.040Defesa Civil 13.152 1.420.985 7.036 1.302.579 0,07 11 8 . 4 0 6 130.560 878.378 0,05 542.607 424.201Informacao E Inteligencia 269.657 865.901 - 11 . 4 6 6 764.977 0,04 100.924 38.075 689.239 0,04 176.662 75.738Atencao Basica 83.945 98.143 1.846 97.933 0,00 210 8.529 95.240 0,01 2.903 2.693Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 136.978 181.848 6.802 179.948 0,01 1.900 14.892 179.948 0,01 1.900 0RELACOES EXTERIORES 2.588.123 3.124.471 2 11 . 4 0 5 2.769.131 0,14 355.341 279.628 2.654.188 0,14 470.283 11 4 . 9 4 3Administracao Geral 1.568.618 1.413.792 153.508 1.312.268 0,07 101.524 149.167 1.262.001 0,07 151.791 50.267Formacao De Recursos Humanos 3.672 3.672 823 3.349 0,00 323 632 2.523 0,00 1.149 826Relacoes Diplomaticas 462.501 934.175 4.466 745.900 0,04 188.275 34.762 693.493 0,04 240.682 52.407Cooperacao Internacional 48.104 43.697 9.292 41.983 0,00 1.714 10.143 41.556 0,00 2.142 427Atencao Basica 121.337 132.235 1.882 120.435 0,01 11 . 8 0 1 13.726 11 9 . 7 6 0 0,01 12.475 674Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 332.256 5 4 0 . 0 11 37.378 498.920 0,03 41.091 66.077 4 9 5 . 7 11 0,03 44.300 3.210Difusao Cultural 26.226 30.436 2.397 26.649 0,00 3.788 2.206 23.330 0,00 7.106 3.319Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

9.8779.477577.0790,002.3981.0005.5440,003.9331.535

Promocao Comercial 15.532 16.975 1.604 12.549 0,00 4.426 1.915 10.271 0,00 6.704 2.278ASSISTENCIA SOCIAL 77.247.358 80.040.404 4.236.953 79.742.745 4,07 297.659 6.776.532 78.218.493 4,13 1.821.910 1.524.251Planejamento E Orcamento 10.961 6.941 0 2.487 0,00 4.454 13 2.478 0,00 4.463 9Administracao Geral 147.570 170.683 5.892 169.285 0,01 1.398 16.835 153.513 0,01 17.170 15.772Normatizacao E Fiscalizacao 16.097 18.549 316 18.525 0,00 24 2 . 11 7 17.504 0,00 1.045 1.021Tecnologia Da Informacao 62.966 72.386 6.470 67.030 0,00 5.356 6.903 55.083 0,00 17.304 11 . 9 4 7Formacao De Recursos Humanos 360 339 -17 263 0,00 76 60 221 0,00 11 9 42Comunicacao Social 9.518 1.672 0 1.672 0,00 0 990 1.485 0,00 187 187Cooperacao Internacional 2.751 991 -1 9 11 0,00 80 28 909 0,00 82 2Assistencia Ao Idoso 19.780.303 21.056.929 1.461.229 21.040.402 1,07 16.527 1.640.236 21.040.402 1 , 11 16.527 0Assistencia Ao Portador De Deficiencia 25.260.140 26.952.545 1.737.787 26.938.666 1,37 13.880 2.065.730 26.935.265 1,42 17.280 3.401Assistencia Comunitaria 30.938.168 30.919.020 889.126 30.669.523 1,56 249.496 2.867.902 29.455.236 1,56 1.463.784 1.214.287Atencao Basica 960 983 23 983 0,00 0 77 924 0,00 59 59Alimentacao E Nutricao 514.647 5 6 2 . 11 5 121.735 558.697 0,03 3.418 11 6 . 3 8 4 325.899 0,02 236.216 232.798Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 3.741 4.570 4 4.570 0,00 0 369 4.516 0,00 54 54Educacao Infantil 344.250 142.955 0 140.006 0,01 2.949 0 140.006 0,01 2.949 0Saneamento Basico Rural 154.927 129.725 14.391 129.724 0,01 1 58.887 85.053 0,00 44.672 44.671PREVIDENCIA SOCIAL 570.876.617 595.213.840 20.334.437 594.562.631 30,31 651.209 45.418.014 5 9 3 . 9 2 5 . 11 2 31,38 1.288.728 637.519Representacao Judicial E Extrajudicial 26.469 38.894 1.230 32.547 0,00 6.346 2.390 32.198 0,00 6.696 349Administracao Geral 4.380.892 4.716.128 285.956 4.671.238 0,24 44.891 500.507 4.664.063 0,25 52.065 7.174Normatizacao E Fiscalizacao 5.404 4.354 -29 3.341 0,00 1.013 145 3.333 0,00 1.021 8Tecnologia Da Informacao 334.210 703.039 419.523 703.039 0,04 0 358.848 635.020 0,03 68.019 68.019Formacao De Recursos Humanos 15.360 9.214 139 8.835 0,00 378 1.984 8.400 0,00 813 435Comunicacao Social 9.058 9.058 0 7.900 0,00 1.158 0 7.900 0,00 1.158 0Informacao E Inteligencia 121.479 254.400 153.271 253.647 0,01 752 147.687 239.744 0,01 14.656 13.903Previdencia Basica 481.160.919 499.745.040 16.655.430 499.525.453 25,47 219.586 36.433.192 499.044.198 26,37 700.842 481.256Previdencia Do Regime Estatutario 81.315.886 86.338.445 2.807.286 86.107.662 4,39 230.784 7.567.525 86.044.172 4,55 294.273 63.490Previdencia Complementar 1.764 1.467 577 769 0,00 698 182 354 0,00 1 . 11 3 415Previdencia Especial 3 . 11 6 . 0 0 6 2.953.410 -17.420 2.813.649 0,14 139.761 370.375 2.812.340 0,15 141.070 1.309Atencao Basica 150.396 158.847 9.082 158.489 0,01 358 12.600 157.374 0,01 1.473 1 . 11 5Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 2 2 5 . 11 9 271.210 19.806 268.322 0,01 2.888 21.920 268.320 0,01 2.890 2Normalizacao E Qualidade 13.655 10.335 -413 7.739 0,00 2.596 658 7.696 0,00 2.639 43SAUDE 108.006.363 11 0 . 4 5 6 . 3 4 8 8.543.834 106.486.648 5,43 3.969.700 11 . 4 5 8 . 8 6 6 98.773.343 5,22 11 . 6 8 3 . 0 0 5 7.713.30 5Planejamento E Orcamento 33.767 29.531 840 26.668 0,00 2.862 4.838 22.581 0,00 6.949 4.087Administracao Geral 10.872.761 11 . 0 4 6 . 9 9 3 414.604 10.472.903 0,53 574.089 2.070.508 10.104.917 0,53 942.076 367.987Controle Interno 6.000 6.000 111 2.873 0,00 3.127 241 810 0,00 5.190 2.062Normatizacao E Fiscalizacao 58.800 57.200 1.877 40.198 0,00 17.002 3.053 31.357 0,00 25.842 8.841Tecnologia Da Informacao 580.177 661.647 98.525 631.084 0,03 30.563 64.038 472.346 0,02 189.302 158.739Formacao De Recursos Humanos 9 2 2 . 11 9 917.825 21.704 784.232 0,04 133.593 52.880 693.251 0,04 224.574 90.981Comunicacao Social 225.801 197.961 28.878 195.744 0,01 2.217 1 3 . 111 146.082 0,01 51.880 49.663Atencao Basica 21.835.462 20.962.126 396.938 20.417.506 1,04 544.620 1.713.427 19.521.664 1,03 1.440.462 895.842Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 47.887.587 50.667.012 4.725.949 49.147.830 2,51 1.519.182 4.561.254 46.751.516 2,47 3.915.496 2.396.314Suporte Profilatico E Terapeutico 14.948.382 14.888.642 981.689 14.467.179 0,74 421.463 1.646.757 13.068.731 0,69 1 . 8 1 9 . 9 11 1.398.4 47Vigilancia Sanitaria 372.235 372.235 86.405 3 2 3 . 11 2 0,02 49.123 80.407 291.223 0,02 81.013 31.889Vigilancia Epidemiologica 6.401.574 6.508.485 1.137.880 6.373.049 0,32 135.436 788.134 4.861.829 0,26 1.646.656 1 . 5 11 . 2 2 0Alimentacao E Nutricao 75.200 68.813 9.699 33.742 0,00 35.071 0 22.131 0,00 46.682 11 . 6 1 2Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 516.774 644.330 6.798 639.040 0,03 5.290 53.238 636.691 0,03 7.639 2.348Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

7.7797.7799877.7790,0001.1447.7530,002626

Direitos Individuais, Coletivos E Difusos

148.401 1 2 6 . 2 11 2.180 67.465 0,00 58.746 8.978 53.752 0,00 72.459 13.713

Assistencia Aos Povos Indigenas 1.437.244 1.437.244 108.792 1.255.365 0,06 181.879 128.840 1.172.090 0,06 265.154 83.275Saneamento Basico Rural 337.285 309.457 181.095 272.343 0,01 3 7 . 11 4 6.740 25.992 0,00 283.465 246.351Saneamento Basico Urbano 433.648 716.592 234.647 6 11 . 9 1 8 0,03 104.674 175.109 299.227 0,02 417.365 312.691Preservacao E Conservacao Ambiental 16.108 16.108 6.633 8.732 0,00 7.376 23 235 0,00 15.873 8.497Desenvolvimento Cientifico 412.660 432.275 17.620 410.655 0,02 21.620 16.573 341.960 0,02 90.315 68.695Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

449.760 354.655 79.985 2 7 0 . 0 11 0,01 84.643 69.466 220.198 0,01 134.456 49.813

Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

26.83727.227127.2190,00710527.0060,00221213

TRABALHO72.483.19073.657.182884.63772.398.8193,691.258.3633.599.97870.037.6703,703.619.5132.361.150Administracao Geral 304.964 325.488 10.618 302.398 0,02 23.090 34.082 248.101 0,01 77.386 54.297Administracao Financeira 14.044 50.550 23.333 38.197 0,00 12.353 2.808 17.093 0,00 33.457 21.105Normatizacao E Fiscalizacao 59.800 62.431 9.382 4 8 . 8 11 0,00 13.621 4.180 23.402 0,00 39.030 25.409Tecnologia Da Informacao 80.624 219.344 111 . 2 0 1 176.5380,0142.80632.64481.5830,00137.76194.955Formacao De Recursos Humanos 2.063 2.063 -22 761 0,00 1.302 33 7 11 0,00 1.352 50Comunicacao Social 16.265 6.001 5.500 5.500 0,00 501 140 140 0,00 5.861 5.360Atencao Basica 900 900 -225 631 0,00 269 48 631 0,00 269 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 55.027.561 56.340.335 1.194.463 55.705.848 2,84 634.487 3.522.074 54.285.813 2,87 2.054.522 1.420.035Relacoes De Trabalho 12.757 11 . 8 1 9 285 8 . 11 2 0,00 3.708 305 7.284 0,00 4.535 828Empregabilidade126.73558.0127.03050.5040,007.507551.1770,0056.83449.327Fomento Ao Trabalho 16.813.672 16.564.261 -478.092 16.053.813 0,82 510.448 3.457 15.367.780 0,81 1.196.480 686.033

Desenvolvimento Cientifico 20.218 13.108 1.164 7.706 0,00 5.401 153 3.954 0,00 9.154 3.752Promocao Industrial 3.588 2.870 0 0 0,00 2.870 0 0 0,00 2.870 0EDUCACAO91.626.89697.409.6216.952.61394.545.7904,822.863.83115.324.92184.948.8204,4912.460.8029.596.971Administracao Geral 1.049.524 1.025.334 27.890 968.492 0,05 56.841 100.204 777.047 0,04 248.287 191.446Administracao Financeira 267.823 1.059.627 484.358 910.627 0,05 149.000 296.408 670.439 0,04 389.188 240.188Formacao De Recursos Humanos 11 3 . 2 5 9 103.844 -6.914 72.913 0,00 30.931 6.491 60.006 0,00 43.838 12.907Comunicacao Social 28.325 35.365 7.040 33.654 0,00 1 . 7 11 6.172 24.573 0,00 10.792 9.081Atencao Basica 608.797 680.248 5.592 661.427 0,03 18.820 56.145 651.868 0,03 28.380 9.559Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 6.345.158 6.688.239 373.825 6.479.612 0,33 208.627 798.905 6.035.003 0,32 653.236 444.609Suporte Profilatico E Terapeutico 1.000 1.000 0 0 0,00 1.000 0 0 0,00 1.000 0Alimentacao E Nutricao 3.899.900 3.482.606 40.004 3.476.606 0,18 5.999 350.177 3.427.701 0,18 54.904 48.905Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 1.618.590 2.085.987 44.420 2.045.126 0,10 40.861 181.400 2.042.010 0 , 11 43.978 3 . 11 6Ensino Profissional 10.593.109 12.089.717 1 . 11 6 . 7 2 8 11 . 5 4 7 . 6 3 7 0,59 542.080 1.905.579 10.251.238 0,54 1.838.479 1.296.399Ensino Superior 30.515.013 33.234.451 841.760 31.874.884 1,62 1.359.567 3.135.746 29.366.231 1,55 3.868.220 2.508.653Educacao Infantil 5 3 2 . 11 8 512.558 11 4 . 7 7 3 483.010 0,02 29.548 49.733 79.988 0,00 432.570 403.022Educacao De Jovens E Adultos 489.895 405.905 13.080 391.940 0,02 13.965 9.838 3 2 6 . 8 11 0,02 79.094 65.129Educacao Basica 6.543.510 6.719.854 264.072 6.434.669 0,33 285.185 1.149.683 4.244.150 0,22 2.475.704 2.190.518Desenvolvimento Cientifico 715.391 277.895 22.000 265.508 0,01 12.388 37.500 183.000 0,01 94.895 82.508Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

346.567367.134-14.233333.2300,0233.904-7.852327.2340,0239.9015.996

Servicos Financeiros 12.748.726 13.248.826 1.800.271 13.248.826 0,68 0 3.958.723 13.105.688 0,69 143.138 143.138Outros Encargos Especiais 259.897 259.897 0 259.897 0,01 0 163.841 163.841 0,01 96.056 96.056Transferencias Para A Educacao Basica 14.950.297 15.131.136 1.817.947 15.057.732 0,77 73.403 3.126.227 1 3 . 2 11 . 9 9 3 0,70 1.919.143 1 .845.739C U LT U R A 2.015.691 2.252.141 104.071 1.863.805 0,10 388.336 11 6 . 8 6 5 886.166 0,05 1.365.975 977.639Administracao Geral 593.026 697.357 26.861 648.907 0,03 48.450 65.795 593.706 0,03 103.651 55.201Administracao Financeira 800 800 0 0 0,00 800 0 0 0,00 800 0Normatizacao E Fiscalizacao 100 100 0 100 0,00 0 0 0 0,00 100 100Formacao De Recursos Humanos 3.845 3.813 5 11 2.815 0,00 998 516 2.104 0,00 1.709 7 11Comunicacao Social 5.877 5.877 1.540 5.877 0,00 0 780 3.333 0,00 2.544 2.544Atencao Basica 9.060 9.554 -151 9.245 0,00 309 615 7.771 0,00 1.783 1.474Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 23.096 26.937 -363 25.956 0,00 981 2.107 25.953 0,00 985 3Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

124.597 140.798 20.723 11 8 . 2 3 3 0,01 22.565 13.806 78.145 0,00 62.652 40.087

Difusao Cultural 658.090 770.968 54.950 457.736 0,02 313.232 33.245 175.155 0,01 595.813 282.581Desenvolvimento Cientifico 5.434 4.171 0 3.171 0,00 1.000 0 0 0,00 4.171 3.171Promocao Comercial 591.766 591.766 0 591.766 0,03 0 0 0 0,00 591.766 591.766DIREITOS DA CIDADANIA 1.313.281 3.624.442 1.391.541 2.323.798 0,12 1.300.645 1.250.130 1.801.595 0,10 1.822.848 522.203Acao Legislativa 700 700 -9 690 0,00 10 600 634 0,00 66 56Administracao Geral 396.561 489.032 13.286 435.926 0,02 53.106 41.789 398.810 0,02 90.222 3 7 . 11 6Normatizacao E Fiscalizacao 18.072 16.540 -5 15.950 0,00 590 1.415 11 . 7 4 8 0,00 4.792 4.202Comunicacao Social 11 . 4 2 9 8.920 306 735 0,00 8.185 212 342 0,00 8.579 394Assistencia Ao Portador De Deficiencia 6.075 3.418 612 2.015 0,00 1.403 22 281 0,00 3.137 1.734Assistencia A Crianca E Ao Adolescente

79.81271.7329.55450.9490,0020.7821011.1550,0070.57749.794

Atencao Basica 12.030 12.790 853 12.497 0,00 293 1.020 11 . 4 7 4 0,00 1.316 1.023Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 26.886 32.249 -36 31.584 0,00 665 2.695 3 1 . 4 11 0,00 838 173Custodia E Reintegracao Social 256.565 2.555.179 1.320.650 1.470.840 0,07 1.084.339 1.170.600 1.208.300 0,06 1.346.879 262.540Direitos Individuais, Coletivos E Difusos

477.534 4 11 . 6 5 9 46.126 280.892 0,01 130.767 28.775 121.391 0,01 290.268 159.501

Assistencia Aos Povos Indigenas 27.617 22.223 205 21.719 0,00 504 2.901 16.049 0,00 6.174 5.670URBANISMO4.480.3934.786.122869.5853.776.0950,191.010.027347.4511.502.1220,083.284.0002.273.974Planejamento E Orcamento 834 667 0 0 0,00 667 0 0 0,00 667 0Administracao Geral 697.053 767.742 58.612 710.435 0,04 57.307 67.894 686.064 0,04 81.678 24.371Ordenamento Territorial 5.748 5.748 84 1.076 0,00 4.672 28 28 0,00 5.720 1.048Formacao De Recursos Humanos 2.307 2.207 348 1.470 0,00 736 249 880 0,00 1.327 590Comunicacao Social 3.440 2.040 1.717 1.812 0,00 228 4 18 0,00 2.022 1.794Assistencia Comunitaria 420.296 440.550 103.418 330.403 0,02 11 0 . 1 4 7 11 . 1 6 4 18.489 0,00 422.061 3 11 . 9 1 4Atencao Basica 18.077 23.453 2.533 23.183 0,00 270 2.271 22.416 0,00 1.038 767Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 49.769 60.992 9.800 60.879 0,00 11 2 10.329 56.886 0,00 4.106 3.994Infra-Estrutura Urbana 2.097.063 2.188.075 429.733 1.636.685 0,08 551.390 29.470 53.635 0,00 2.134.440 1.583.050Servicos Urbanos 89.583 178.038 88.982 176.014 0,01 2.024 129.367 175.184 0,01 2.854 830Transportes Coletivos Urbanos 1.095.023 1 . 11 5 . 4 9 0 173.998 833.678 0,04 281.812 96.675 488.522 0,03 626.968 345.156Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

8008003604600,00340000,00800460

Normalizacao E Qualidade 400 320 0 0 0,00 320 0 0 0,00 320 0H A B I TA C A O 27.634 57.634 23.513 38.163 0,00 19.471 9.406 9.406 0,00 48.228 28.757Administracao Geral 800 800 0 0 0,00 800 0 0 0,00 800 0Infra-Estrutura Urbana 5.505 33.505 19.896 33.464 0,00 41 8.286 8.286 0,00 25.219 25.178Habitacao Urbana 21.328 23.328 3.616 4.698 0,00 18.630 1.120 1.120 0,00 22.209 3.579S A N E A M E N T O 636.177 640.698 84.881 563.562 0,03 77.137 105.236 409.888 0,02 230.810 153.673Saneamento Basico Urbano 636.177 640.698 84.881 563.562 0,03 77.137 105.236 409.888 0,02 230.810 153.673GESTAO AMBIENTAL 5.471.659 6.253.867 1.283.374 5.360.810 0,27 893.057 781.259 3.280.418 0,17 2.973.449 2.080.392Administracao Geral 1.196.525 1.289.722 99.838 1.267.498 0,06 22.223 144.015 1.220.276 0,06 69.445 47.222Normatizacao E Fiscalizacao 90.191 106.043 10.340 99.632 0,01 6 . 4 11 27.444 93.469 0,00 12.574 6.163Ordenamento Territorial 550 550 0 550 0,00 0 0 0 0,00 550 550Formacao De Recursos Humanos 2.482 2.542 83 2.202 0,00 340 166 1.138 0,00 1.405 1.065Comunicacao Social 1.500 0 0 0 0,00 0 0 0 0,00 0 0Atencao Basica 20.679 23.534 59 21.897 0,00 1.637 1.734 21.846 0,00 1.688 51Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 38.409 45.251 694 43.984 0,00 1.267 3.561 43.883 0,00 1.368 101Preservacao E Conservacao Ambiental 830.767 849.169 128.348 722.312 0,04 126.857 57.556 223.402 0,01 625.767 498.910Controle Ambiental 95.872 91.621 2.392 64.164 0,00 27.457 3.699 5 2 . 8 11 0,00 3 8 . 8 11 11 . 3 5 3Recuperacao De Areas Degradadas 30.461 26.326 7.462 11 . 9 3 2 0,00 14.394 8.636 11 . 7 0 2 0,00 14.624 230Recursos Hidricos 3.158.248 3.812.306 1.032.184 3.121.155 0,16 691.151 533.083 1.608.375 0,08 2.203.931 1.512.780Desenvolvimento Cientifico 2.674 3.904 1.271 3.894 0,00 10 1.257 3.070 0,00 834 824Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

2.3992.4997061.4150,001.0841072720,002.2271.143

Irrigacao900400-31740,0022601740,002260CIENCIA E TECNOLOGIA 7.257.620 7.371.518 415.626 6.975.080 0,36 396.438 1.093.955 5.907.587 0,31 1.463.931 1.067.493Planejamento E Orcamento 100 2.142 0 2.050 0,00 92 1.050 2.050 0,00 92 0Administracao Geral 1.763.050 1.902.735 -17.063 1.848.252 0,09 54.483 199.819 1.788.486 0,09 11 4 . 2 4 9 59.766Normatizacao E Fiscalizacao 7.445 7.445 600 6.906 0,00 540 934 5.697 0,00 1.748 1.208Tecnologia Da Informacao 24.171 28.289 5.746 15.069 0,00 13.220 712 6.901 0,00 21.388 8.167Formacao De Recursos Humanos 3.985 3.985 337 3.804 0,00 182 404 3.512 0,00 474 292Comunicacao Social 9.058 9.058 0 8.056 0,00 1.002 1.319 6.355 0,00 2.703 1.700Cooperacao Internacional 4.503 4.503 2.823 4.231 0,00 272 1.351 2.698 0,00 1.804 1.532Atencao Basica 38.715 46.938 1 . 11 0 46.624 0,00 314 4.748 44.224 0,00 2.714 2.400Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 75.826 86.681 631 85.438 0,00 1.243 8.735 82.983 0,00 3.698 2.455Controle Ambiental 8.573 8.573 1.238 5.948 0,00 2.625 1.165 4.754 0,00 3.819 1.193Recuperacao De Areas Degradadas 1.168 1.168 -2 181 0,00 987 1 144 0,00 1.024 36Desenvolvimento Cientifico 2.418.668 2.349.789 294.414 2.225.717 0 , 11 124.071 629.332 1.814.059 0,10 535.730 4 11 . 6 5 9Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

2.089.6352.025.44474.1721.947.2150,1078.229153.1621.662.7950,09362.648284.419

Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

38.41840.6079.60125.4680,0015.1397.05821.4190,0019.1884.049

Producao Industrial 582.903 655.206 13.001 642.756 0,03 12.449 76.434 437.956 0,02 217.250 204.801Mineracao40.86242.262-69141.1900,001.0721.48112.8300,0029.43228.360Promocao Comercial 150.320 152.220 29.746 61.970 0,00 90.250 4.692 8.398 0,00 143.822 53.572Combustiveis Minerais 219 4.473 -38 4.206 0,00 267 1.559 2.323 0,00 2.150 1.883A G R I C U LT U R A 28.505.163 29.312.293 5.072.429 25.010.914 1,28 4.301.378 1.132.446 18.834.430 1,00 10.477.863 6.176.484

Administracao Geral 4.246.240 4.613.960 381.078 4.568.861 0,23 45.099 501.004 4.522.558 0,24 91.403 46.303Normatizacao E Fiscalizacao 22.660 22.460 1.623 11 . 9 0 5 0,00 10.555 970 8.312 0,00 14.148 3.593Comunicacao Social 13.244 15.243 2.831 1 4 . 6 11 0,00 632 908 11 . 2 6 5 0,00 3.978 3.346Atencao Basica 97.372 11 9 . 9 7 3 5.364 11 9 . 4 0 9 0,01 564 10.696 11 7 . 7 5 8 0,01 2.216 1.652Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 217.675 253.483 -977 252.084 0,01 1.399 20.405 249.949 0,01 3.534 2.135Preservacao E Conservacao Ambiental 3.763 3.961 1.890 3.522 0,00 438 1.221 1.738 0,00 2.222 1.784Meteorologia32.78232.7823.64232.7720,00115.74231.7660,001.0171.006Desenvolvimento Cientifico 5.266 5.266 5.266 5.266 0,00 0 5.266 5.266 0,00 0 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

272.444272.44431.410245.9670,0126.47722.179167.9480,01104.49678.019

Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

66.41266.4123.49152.9120,0013.5006.18735.0930,0031.31917.819

Abastecimento10.078.9019.965.2722.623.8107.367.4000,382.597.871133.0634.801.2280,255.164.0442.566.173Extensao Rural 43.328 32.120 12.272 31.344 0,00 776 10.154 16.649 0,00 15.470 14.694Irrigacao 324.601 331.092 37.801 147.281 0,01 1 8 3 . 8 11 42.625 98.143 0,01 232.949 49.138Promocao Da Producao Agropecuaria 12.825.945 13.328.462 1.930.341 11 . 9 3 5 . 8 0 1 0,61 1.392.661 345.175 8.608.492 0,45 4.719.970 3.327 .309Defesa Agropecuaria 224.375 224.195 32.718 210.649 0,01 13.546 24.867 149.415 0,01 74.780 61.234Normalizacao E Qualidade 5.243 5.243 919 4.821 0,00 422 1.052 3.254 0,00 1.988 1.567Promocao Comercial 24.912 19.925 -1.049 6.309 0,00 13.617 932 5.596 0,00 14.329 712ORGANIZACAO AGRARIA 3.631.334 4.129.669 406.526 2.888.265 0,15 1.241.404 529.467 2.233.246 0,12 1.896.423 655.019Administracao Geral 700.464 784.648 20.498 765.186 0,04 19.461 87.763 721.580 0,04 63.068 43.606Normatizacao E Fiscalizacao 2.362 2.362 -2 1.455 0,00 907 189 1.049 0,00 1.313 406Ordenamento Territorial 213.345 184.326 26.286 144.133 0,01 40.193 28.046 48.136 0,00 136.190 95.997Comunicacao Social 6.774 5.633 0 0 0,00 5.633 0 0 0,00 5.633 0Assistencia Comunitaria 203.000 748.515 0 748.515 0,04 0 48.768 712.515 0,04 36.000 36.000Atencao Basica 19.739 21.446 -294 20.580 0,00 866 1.792 20.559 0,00 887 21Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 32.800 38.907 -418 38.122 0,00 785 3.029 3 8 . 11 8 0,00 789 3Ensino Profissional 26.983 26.983 2.227 21.539 0,00 5.445 3.196 14.095 0,00 12.888 7.444Direitos Individuais, Coletivos E Difusos

2.9582.567-91.7730,00794571.7440,0082329

Abastecimento17.10313.6821.6319.6420,004.0406.1759.6420,004.0400Extensao Rural 538.900 525.902 69.096 494.341 0,03 31.561 71.033 213.609 0,01 312.293 280.732Reforma Agraria 1.866.906 1.774.697 287.510 642.979 0,03 1.131.718 279.419 452.198 0,02 1.322.499 190.781INDUSTRIA 2.229.576 2.267.655 289.377 2.156.682 0 , 11 11 0 . 9 7 3 354.929 1.906.090 0,10 361.565 250.592Administracao Geral 1.305.854 1.321.432 42.158 1.294.394 0,07 27.038 142.825 1.241.923 0,07 79.508 52.470Normatizacao E Fiscalizacao 504.525 504.489 46.303 504.410 0,03 78 176.779 500.769 0,03 3.720 3.641Tecnologia Da Informacao 9.252 9.252 2.234 7.976 0,00 1.276 2.147 5.128 0,00 4.123 2.847Ordenamento Territorial 9.730 7.420 1.320 3.430 0,00 3.989 1.204 2.994 0,00 4.425 436Formacao De Recursos Humanos 1.495 1.495 194 921 0,00 574 109 464 0,00 1.031 457Atencao Basica 23.097 29.165 601 28.272 0,00 893 2.542 28.096 0,00 1.069 176Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 43.266 53.004 2.874 50.697 0,00 2.307 4.948 50.447 0,00 2.557 250Empregabilidade 1 8 . 7 11 1 8 . 7 11 5.776 12.010 0,00 6.701 0 0 0,00 1 8 . 7 11 12.010Recursos Hidricos 4.579 4.579 850 3.587 0,00 991 988 3.450 0,00 1.129 138Desenvolvimento Cientifico 1.950 1.560 332 1.172 0,00 388 0 840 0,00 720 332Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

3.1982.5594912.2910,00268831.4780,001.081813

Promocao Industrial 221.259 220.015 151.761 174.591 0,01 45.423 4.526 17.522 0,00 202.492 157.069Mineracao50.88946.13719.29936.6240,009.51317.04930.6460,0015.4915.978Propriedade Industrial 2.077 1.837 877 877 0,00 960 0 0 0,00 1.837 877Normalizacao E Qualidade 19.373 15.498 4.848 8.688 0,00 6.810 1.529 5.051 0,00 10.447 3.637Promocao Comercial 4.780 3.964 0 200 0,00 3.764 200 200 0,00 3.764 0Comercio Exterior 5.541 26.541 9.460 26.541 0,00 0 0 17.081 0,00 9.460 9.460COMERCIO E SERVICOS 5.343.466 4.108.150 342.472 3.079.807 0,16 1.028.343 150.834 2.379.834 0,13 1.728.317 699.974Administracao Geral 107.189 103.265 -598 93.159 0,00 10.105 8.553 84.600 0,00 18.665 8.560Normatizacao E Fiscalizacao 1.350 1.080 -3 1.007 0,00 73 25 1.007 0,00 73 0Tecnologia Da Informacao 14.500 11 . 6 0 0 0 11 . 6 0 0 0,00 0 2.746 2.746 0,00 8.854 8.854Comunicacao Social 50 50 0 49 0,00 1 2 44 0,00 6 5Atencao Basica 1.080 1.087 21 1.071 0,00 16 86 1.012 0,00 75 58Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 2.977 3.341 -61 3.125 0,00 216 252 3.125 0,00 216 0Desenvolvimento Cientifico 1.500 1.249 368 718 0,00 531 11 11 6 0,00 1.132 601Promocao Comercial 94.782 91.717 7.508 47.296 0,00 44.421 8.214 39.372 0,00 52.344 7.923Comercio Exterior 4.359.917 2.927.224 66.232 2.154.222 0 , 11 773.002 107.190 2.147.967 0 , 11 779.257 6.255Tu r i s m o 760.122 967.538 269.006 767.560 0,04 199.978 23.755 99.844 0,01 867.694 667.717COMUNICACOES1.341.1781.361.58258.7841.278.9720,0782.609340.2481.205.1550,06156.42673.817Administracao Geral 762.219 820.200 13.086 792.296 0,04 27.904 76.350 760.703 0,04 59.496 31.593Normatizacao E Fiscalizacao 31.247 24.935 -586 16.283 0,00 8.652 1.880 13.508 0,00 11 . 4 2 7 2.775Tecnologia Da Informacao 56.782 21.539 3.801 6.414 0,00 15.125 0 40 0,00 21.499 6.374Comunicacao Social 8.300 6.160 0 1.586 0,00 4.574 66 760 0,00 5.400 826Atencao Basica 11 . 9 2 8 9.820 -2.650 8.999 0,00 821 568 8.874 0,00 946 125Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 14.228 17.781 -883 17.199 0,00 583 1.141 16.880 0,00 902 319Direitos Individuais, Coletivos E Difusos

39.91631.933-727.5790,004.3533.28522.9890,008.9444.591

Desenvolvimento Cientifico 2.018 1.814 1.000 1.000 0,00 814 0 0 0,00 1.814 1.000Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

236.439229.5158.650229.0650,01450215.391223.6820,015.8335.383

Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

50.37745.9905.09835.0020,0010.98810.75027.0390,0018.9517.963

Te l e c o m u n i c a c o e s 127.725 151.894 31.273 143.549 0,01 8.345 30.816 130.680 0,01 21.214 12.869ENERGIA1.120.1291.875.972750.6161.790.1620,0985.810827.5551.610.9710,09265.001179.191Planejamento E Orcamento 2.200 2.326 375 2.069 0,00 257 949 1.884 0,00 442 185Administracao Geral 638.693 670.213 15.408 647.508 0,03 22.704 78.652 610.513 0,03 59.699 36.995Normatizacao E Fiscalizacao 102.905 96.716 4.145 91.812 0,00 4.904 21.329 68.353 0,00 28.363 23.459Formacao De Recursos Humanos 6.072 5.422 1.007 4.733 0,00 690 1.260 3.154 0,00 2.269 1.579Administracao De Concessoes 3.392 3.053 -10 2.887 0,00 166 598 2.471 0,00 582 416Comunicacao Social 2.100 2.099 0 2.000 0,00 99 19 2.000 0,00 99 0Atencao Basica 3.917 4.678 77 4.633 0,00 45 378 4.476 0,00 202 157Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 10.890 13.608 -131 13.389 0,00 220 1.259 13.320 0,00 288 69Controle Ambiental 1.689 1.689 0 0 0,00 1.689 0 0 0,00 1.689 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

21.852 18.852 3.264 15.999 0,00 2.853 3.642 4.499 0,00 14.353 11 . 5 0 0

Normalizacao E Qualidade 4.004 4.004 -50 3.687 0,00 316 451 2.430 0,00 1.573 1.257Energia Eletrica 142.954 841.651 688.793 814.314 0,04 27.337 708.193 792.563 0,04 49.088 21.750Combustiveis Minerais 11 9 . 4 1 7 128.617 11 . 2 6 8 104.087 0,01 24.530 10.826 48.734 0,00 79.883 55.353Biocombustiveis60.04483.04426.47183.0440,000056.5730,0026.47126.471T R A N S P O RT E 17.189.105 16.976.356 3.356.772 13.963.956 0,71 3.012.400 2.787.503 10.015.353 0,53 6.961.003 3.948.603Planejamento E Orcamento 335.322 385.748 27.012 313.488 0,02 72.260 24.486 130.763 0,01 254.985 182.725Administracao Geral 1.979.887 2.249.767 152.551 2.186.972 0 , 11 62.795 271.270 1.953.374 0,10 296.393 233.598Normatizacao E Fiscalizacao 11 5 . 3 8 6 107.763 -4.068 98.339 0,01 9.423 12.379 84.023 0,00 23.739 14.316Ordenamento Territorial 3.962 1.000 0 1.000 0,00 0 0 0 0,00 1.000 1.000Formacao De Recursos Humanos 7.968 6.375 405 1.268 0,00 5.107 0 0 0,00 6.375 1.268Administracao De Concessoes 1.120 1.120 -17 1.103 0,00 17 154 1.062 0,00 58 41Comunicacao Social 10.529 7.929 2.429 7.181 0,00 748 11 2 4.050 0,00 3.879 3.131Atencao Basica 51.420 54.739 1.044 54.199 0,00 540 4.426 51.854 0,00 2.885 2.344Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 57.155 69.522 2.944 67.639 0,00 1.883 5.393 64.785 0,00 4.737 2.854Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

500400000,00400000,004000

Promocao Industrial 4.778.726 4.778.726 1.285.959 3.459.510 0,18 1.319.217 1.285.959 3.459.510 0,18 1.319.217 0Transporte Aereo 231.245 217.251 24.732 64.501 0,00 152.750 2.699 20.003 0,00 197.248 44.498Transporte Rodoviario 6.841.188 6.973.978 1.377.408 6.087.681 0,31 886.297 830.366 3.200.728 0,17 3.773.250 2.886.952Transporte Ferroviario 1.404.232 1.207.235 72.832 1.035.868 0,05 171.366 106.252 743.087 0,04 464.147 292.781

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

SEGURANCA PUBLICA 909.433 918.282 35.458 899.407 1,95 18.875 70.953 893.418 2,07 24.864 5.989Administracao Geral 878.425 887.274 35.866 870.379 1,89 16.896 68.500 868.375 2,01 18.899 2.004Formacao De Recursos Humanos 38 38 0 38 0,00 0 2 16 0,00 22 22Policiamento413413864050,009563190,009485Defesa Civil 30.488 30.488 -493 28.517 0,06 1.970 2.391 24.651 0,06 5.837 3.866Informacao E Inteligencia 68 68 -1 68 0,00 0 4 56 0,00 11 11RELACOES EXTERIORES 249.207 279.023 22.198 194.235 0,42 84.788 22.865 150.656 0,35 128.367 43.579Administracao Geral 143.297 1 7 3 . 11 3 16.686 11 4 . 5 5 3 0,25 58.560 17.366 11 3 . 5 2 9 0,26 59.584 1.023Formacao De Recursos Humanos 255 255 -21 255 0,00 0 79 255 0,00 0 0Relacoes Diplomaticas 105.374 105.374 5.539 79.331 0,17 26.043 5.409 36.788 0,09 68.586 42.543Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

280280-6960,0018410840,0019713

ASSISTENCIA SOCIAL 17.928 17.940 2 . 0 11 17.928 0,04 12 1.214 12.806 0,03 5.135 5.123Administracao Geral 13.203 13.215 212 13.203 0,03 12 1.004 11 . 7 2 2 0,03 1.493 1.481Tecnologia Da Informacao 6 6 0 6 0,00 0 0 1 0,00 5 5Formacao De Recursos Humanos 10 10 0 10 0,00 0 0 10 0,00 0 0Cooperacao Internacional 94 94 1 94 0,00 0 7 94 0,00 0 0Assistencia Comunitaria 8 8 2 8 0,00 0 0 0 0,00 8 8Alimentacao E Nutricao 4.607 4.607 1.796 4.607 0,01 0 202 979 0,00 3.628 3.628PREVIDENCIA SOCIAL 922.390 922.398 14.781 917.025 1,99 5.373 72.810 914.137 2,12 8.261 2.888Representacao Judicial E Extrajudicial 0 0 0 0 0,00 0 0 0 0,00 0 0Administracao Geral 921.898 921.906 14.752 916.557 1,99 5.349 72.771 913.669 2 , 11 8.237 2.888Formacao De Recursos Humanos 26 26 0 3 0,00 24 2 3 0,00 24 0Previdencia Basica 1 1 0 1 0,00 0 0 1 0,00 0 0Previdencia Do Regime Estatutario 465 465 30 465 0,00 0 37 465 0,00 0 0SAUDE1.861.7611.876.70051.9601.781.7373,8794.963164.5631.696.1663,92180.53485.571Administracao Geral 1.523.480 1.538.420 -12.987 1.459.182 3,17 79.238 140.094 1.444.329 3,34 94.090 14.852Normatizacao E Fiscalizacao 0 0 -1 0 0,00 0 0 0 0,00 0 0Tecnologia Da Informacao 63 63 0 63 0,00 0 0 0 0,00 63 63Formacao De Recursos Humanos 11 3 . 6 0 3 11 3 . 6 0 3 - 1 11 3 . 5 3 8 0,25 65 8.853 11 2 . 3 9 4 0,26 1.209 1.144Comunicacao Social 1.259 1.259 0 1.259 0,00 0 0 1.259 0,00 0 0Atencao Basica 182.919 182.919 62.498 181.233 0,39 1.686 11 . 4 4 9 11 6 . 4 8 8 0,27 66.431 64.745Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 29.455 29.455 2.497 17.454 0,04 12.001 3.364 14.978 0,03 14.478 2.476Suporte Profilatico E Terapeutico 1.000 1.000 23 667 0,00 333 32 593 0,00 407 74Vigilancia Sanitaria 8.105 8.105 1 6.465 0,01 1.640 521 4.721 0,01 3.384 1.744Vigilancia Epidemiologica 11 4 11 4 2 11 4 0,00 0 2 103 0,00 11 11Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

77070,000070,0011

Assistencia Aos Povos Indigenas 886 886 -257 886 0,00 0 147 618 0,00 268 268Saneamento Basico Urbano 111 111 111 111 0,00 0 0 0 0,00 111 111Desenvolvimento Cientifico 684 684 59 684 0,00 0 101 619 0,00 65 65Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

444416440,0000280,001616

Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

30300300,0000300,0000

TRABALHO12.96015.137-1.03810.8510,024.2861.5079.3220,025.8151.529Administracao Geral 12.912 15.089 -1.028 10.816 0,02 4.273 1.501 9.298 0,02 5.791 1.518Normatizacao E Fiscalizacao 34 34 - 11 22 0,00 11 0 12 0,00 22 10Empregabilidade55130,001230,0021Fomento Ao Trabalho 7 7 0 7 0,00 0 2 6 0,00 1 1Desenvolvimento Cientifico 3 3 1 3 0,00 0 2 3 0,00 0 0EDUCACAO 11 . 8 9 3 . 6 2 7 12.490.682 -1.674.935 12.192.405 26,47 298.277 2.882.414 10.563.993 24,44 1.926.689 1.628.412Administracao Geral 5.359.770 5.956.830 79.014 5.672.310 12,32 284.519 504.033 5.665.014 1 3 , 11 291.816 7.296Formacao De Recursos Humanos 2.506 2.501 44 1.494 0,00 1.007 137 1 . 11 3 0,00 1.388 380Comunicacao Social 20 20 0 20 0,00 0 0 0 0,00 20 20Atencao Basica 538 538 1 538 0,00 0 34 448 0,00 90 90Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 630.365 630.365 62.503 628.306 1,36 2.058 86.299 579.688 1,34 50.677 48.619Ensino Profissional 74.732 74.732 -7.850 70.429 0,15 4.303 6.163 53.240 0,12 21.493 17.190Ensino Superior 329.887 329.887 -15.768 324.021 0,70 5.866 31.454 299.101 0,69 30.786 24.919Educacao De Jovens E Adultos 5 5 0 5 0,00 0 2 5 0,00 0 0Educacao Basica 39.374 39.374 7.392 38.897 0,08 477 785 17.350 0,04 22.024 21.547Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

67670220,0046000,006722

Servicos Financeiros 5.456.181 5.456.181 -1.800.271 5.456.181 11 , 8 5 0 2.253.502 3.947.867 9,13 1.508.314 1.508.314Transferencias Para A Educacao Basica 182 182 0 182 0,00 0 5 167 0,00 15 15C U LT U R A 85.572 82.873 -4.669 75.724 0,16 7.148 6.629 69.281 0,16 13.592 6.443Administracao Geral 85.873 82.734 -4.676 75.623 0,16 7 . 11 0 6.577 69.199 0,16 13.534 6.424Formacao De Recursos Humanos 25 25 -1 11 0,00 15 2 9 0,00 16 1Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

25251250,0005150,001010

Difusao Cultural -352 88 8 65 0,00 24 45 57 0,00 31,61 8DIREITOS DA CIDADANIA 85.494 86.442 103 84.575 0,18 1.867 6.526 81.590 0,19 4.852,24 2.985Administracao Geral 81.064 82.012 174 80.271 0,17 1.741 6.424 77.695 0,18 4.316,75 2.576Normatizacao E Fiscalizacao 3 3 -1 3 0,00 0 0 2 0,00 0,73 1Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 149 149 0 149 0,00 0 0 0 0,00 149,47 149Custodia E Reintegracao Social 3.378 3.378 2 3.378 0,01 0 3 3.373 0,01 4,51 5Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 895 895 -72 769 0,00 126 97 516 0,00 378,75 253Assistencia Aos Povos Indigenas 5 5 0 5 0,00 0 2 3 0,00 2,03 2URBANISMO 50.726 50.820 6.902 49.006 0 , 11 1.815 8.255 48.259 0 , 11 2.561,45 747Administracao Geral 48.733 48.827 6.756 47.080 0,10 1.748 8.085 46.840 0 , 11 1.987,71 240Formacao De Recursos Humanos 35 35 -1 34 0,00 1 2 6 0,00 29,25 28Assistencia Comunitaria 494 494 43 430 0,00 65 26 136 0,00 358,23 293Atencao Basica 535 535 50 535 0,00 0 50 535 0,00 0,00 0Infra-Estrutura Urbana 1 1 0 0 0,00 1 0 0 0,00 0,97 0Transportes Coletivos Urbanos 927 927 54 927 0,00 0 91 742 0,00 185,29 185S A N E A M E N T O 12 12 0 1 2 0,00 0 1 7 0,00 5,32 5Saneamento Basico Urbano 12 12 0 12 0,00 0 1 7 0,00 5,32 5GESTAO AMBIENTAL 223.060 225.547 -6.373 214.661 0,47 10.886 18.155 202.009 0,47 23.538,08 12.652Administracao Geral 197.677 200.470 -5.915 190.225 0,41 10.245 16.839 189.756 0,44 10.713,26 469Normatizacao E Fiscalizacao 50 50 0 50 0,00 0 0 50 0,00 0,00 0Preservacao E Conservacao Ambiental 565 565 -8 557 0,00 9 41 543 0,00 22,67 14Controle Ambiental 2.412 2.106 -599 1.500 0,00 605 85 1.500 0,00 605,27 0Recuperacao De Areas Degradadas 8 8 1 7 0,00 1 2 7 0,00 0,89 0Recursos Hidricos 22.347 22.347 147 22.320 0,05 27 1.189 10.151 0,02 12.196,00 12.169Desenvolvimento Cientifico 1 1 0 1 0,00 0 0 1 0,00 0,00 0Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

00000,000000,000,000

CIENCIA E TECNOLOGIA 328.251 330.764 522 316.691 0,69 14.073 3 2 . 8 11 313.903 0,73 16.861,03 2.788Administracao Geral 324.034 326.547 3 312.851 0,68 13.696 32.662 310.768 0,72 15.778,96 2.082Normatizacao E Fiscalizacao 4 4 1 4 0,00 0 1 4 0,00 0,00 0Formacao De Recursos Humanos 15 15 7 15 0,00 0 9 9 0,00 6,06 6CIENCIA E TECNOLOGIA 50 50 -3 47 0,00 3 0 47 0,00 2,99 0Controle Ambiental 6 6 6 6 0,00 0 1 1 0,00 5,00 5Desenvolvimento Cientifico 95 95 6 67 0,00 28 1 50 0,00 44,91 17Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

1.6341.6344361.2900,00344177160,00918,27574

Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

77270,000250,0022

Producao Industrial 2.196 2.196 51 2.195 0,00 1 104 2.093 0,00 103 102Mineracao 2 11 2 11 14 2 11 0,00 0 1 4 2 11 0,00 0 0

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNotas:a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial.

c) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradasexecutadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO/16 ATÉ DEZEMBRO/16

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos intra-orçamentários e de capital, conforme o dispostono §3º da LRF.¹ A ocorrência de valores negativos no mês refere-se a classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês.² Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, as transferências relativas à Lei Complementar nº 87/96 e ao fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias (FUNDEB) são deduzidas integralmente. Não estão sendo computadas nas Transferências Constitucionais as transferências ao Distrito Federal para prover as despesas decorrentes do inciso XIV do art.

21 da Constituição Federal, conforme Parecer nº 21/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.³ Deduzido com base no inciso IV, "a" e § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, inclui a Receita deContribuições sobre Espetáculos Esportivos.

Deduzido com base no inciso IV, "c" do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A previsão da receita é a constante na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

Constam destes valores as contribuições sociais sobre a folha de salário e sobre o faturamento (CF, art. 195), os juros, as multas e os encargos incidentes sobre as receitas previdenciárias.

As despesas previdenciárias obedecem ao regime de competência; não incluem precatórios e sentenças de benefícios.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI/STN/CCONT/GEINFNotas:* A metodologia de apuração deste demonstrativo foi em parte reformulada, no exercício de 2014, de forma a contemplar os entendimentos e determinações contidos no Acórdão nº 2059/2012 - TCU - Plenário. Alémdisso, em decorrência do acórdão da Corte de Contas, foram efetuadas algumas adaptações ao modelo do demonstrativo estabelecido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais, tais como a inclusão de linhas paraevidenciar a incidência de Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre as receitas. Por isso também estão incluídos neste demonstrativo os valores gastos na Ação 214H - Inativos Militares das Forças Armadas,classificada na Esfera Orçamentária Fiscal, mas que apresentou pagamentos a Inativos das Forças Armadas. Os valores foram identificados como despesas de inativos militares não só pela ação, mas também por outros

detalhamentos orçamentários.

QUADROS COMPLEMENTARES PUBLICADOS EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO 9.4.2 DO ACÓRDÃO Nº 2059/2012 - TCU - PLENÁRIOOs quadros a seguir apenas reagrupam as linhas já evidenciadas no Anexo 4 RPPS, de forma a segregar em quadros distindos as receitas e despesas relacionadas aos servidores militares daquelas relacionadasaos servidores civis.

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ASSOCIADAS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS DEPENDENTESJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

Fonte: Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Anexo 4 RPPS deste RREO.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARENÚNCIA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - PROJEÇÃO 2017

Fonte: DGT Bases Efetivas 2013, série 2011 a 2016; DGT PLOA 2017; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARENÚNCIA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - PROJEÇÃO 2016

Fonte: DGT Bases Efetivas 2013, série 2011 a 2016; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARENÚNCIA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - PROJEÇÃO 2015

Fonte: DGT Bases Efetivas 2013, série 2011 a 2016; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: Banco Central do Brasil e SIAFI - STN/CCONT/GEINF

Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar.Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010 os dados relativos à Dívida Consolidada Líquida passaram a ser apurados noSistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Assim, os dados apresentados nas linhas (I), (II), e (III) do presente demonstrativo têm por fonte o Siafi, enquanto que aquelesapresentados nas linhas (IV) e (V) tem por fonte o Banco Central.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO DA UNIÃO¹ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: STN/CESEF

Considera-se, para efeito de apuração do Resultado Primário, o conceito de União como equivalente ao de Governo Central,

Receita proveniente do resgate de cotas do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Resolução CDFSB nº 9/2012.

Despesa correspondente a integralização de cotas do FSB no Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Lei nº 11.887/2008 e no Decreto nº 6.713/2008.

Receita de Contribuições menos Benefícios Previdenciários.

Receitas próprias (inclui transferências do Tesouro Nacional) deduzidas das despesas administrativas.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Consideram-se Restos a Pagar Processados as obrigações decorrentes da execução das despesas orçamentárias liquidadas em exercícios anteriores.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares

RECEITAS DO ENSINO

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

CF, art. 159, I, alíneas "b" e "d".

CF, art. 153 §5º.

Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

A complementação da União contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, cinco por cento da complementação anual.

Serão assegurados os repasses de, no mínimo, quarenta e cinco por cento da complementação anual até 31 de julho, e de cem por cento até 31 de dezembro.

Dotação autorizada até o período de referência deste relatório.* Em atendimento ao Acórdão nº 2424/2009 - TCU - Plenário, os valores das transferências constitucionais e legais nas colunas "Receitas Realizadas" correspondem àqueles efetivamente descentralizados no período.Uma vez que as transferências se processam por meio da execução de despesa orçamentária, o critério adotado para o cômputo dos valores efetivamente descentralizados foi o de apuração do pagamento efetivo das

despesas orçamentárias do exercício, bem como de eventuais restos a pagar, identificadas como transferências constitucionais e legais a partir das respectivas ações orçamentárias.** Dedução prevista no Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, Volume II, aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja 1ª edição foi aprovada pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de2008, tendo sido submetida previamente à apreciação do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios instituído pela Portaria STN nº 135, de 6 de março de 2007. No entanto, em atendimento a determinação contida

no Acórdão nº 2316/2008 TCU-Plenário, essa dedução não está sendo considerada no cálculo da aplicação da União em MDE, mas seu valor continuará sendo evidenciado no demonstrativo.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: STN/CCONT/GEINFNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados sãotambém consideradas executadas.Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III

Esses valores correspondem a receitas de operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal que não foram aplicadas em despesas neste mesmo exercício, tendo seusrecursos permanecidos depositados na sub conta da Dívida Pública da Conta Única da União. Essa dedução está prevista na Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, art. 6º, §§ 4º e 5º.

REPUBLICAÇÃO*

FONTE: STN/CCONT/GEINF

* O demonstrativo foi republicado para correção do valor correspondente à linha "Variação positiva do saldo da sub-conta Dívida Pública da Conta Única da União". O Valor original não considerava, para finsde cálculo da variação do saldo da sub-conta, valores registrados em fontes exclusivas da Dívida Pública na Conta Única do Tesouro que deveriam ter sido consolidados na subconta da Dívida por ocasião doencerramento do exercício de 2015, o que não ocorreu. Com isso, a variação do saldo da subconta deveria ter sido de R$ 226,2 bilhões, como publicado nesta versão do demonstrativo, e não de R$ 265,3bilhões, como originalmente publicado. Assim, como se infere do presente demonstrativo, a "folga" no cumprimento da Regra de Ouro de 2015 seria de R$ 62,1 bilhões, e não de R$ 101,2 bilhões, como

originalmente publicado.Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados sãotambém consideradas executadas.Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2017 a 2060

Fonte: SPPS/MPSNotas: 1 - Projeção elaborada em 16/01/2017.2 - Considera o horizonte temporal máximo da projeção demográfica do IBGE, revisão 2015.3 - Considera as alterações introduzidas pela Lei 13.183/2015 e a Grade de Parâmetros da SPE/MF de 10/11/2016.4 - Considera o valor do Salário Mínimo de R$ 937,00 em 2017 e índice de reajuste dos benefícios do RGPS em 6,58%

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2017 a 2060

Fonte: SPS/MPS e SPE/MFObs.: 1 - Dados da SPE/MF até 2019 e da SPPS para o período subsequente.2 - Considera as alterações introduzidas pela Lei 13.183/2015 e a Grade de Parâmetros da SPE/MF de 10/11/2016.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOSORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL2017 A 2091

FONTE: CGACI/DRPSP/SPPS/MPS.

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOSORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL2017 A 2091

FONTE: CGACI/DRPSP/SPPS/MPS.Notas:1 - Os benefícios foram calculados em conformidade com as disposições das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e nº 47/05.2 - A avaliação atuarial considerou o grupo fechado (sem taxa de reposição) e rotatividade nula.3 - Idade de vinculação do servidor à Previdência Social: adotou-se a idade de 18 anos.4 - Riscos Expirados (1): Para os servidores enquadrados nas regras de transição considerou-se 3 anos como o tempo máximo de espera pela aposentadoria integral.

5 - Riscos Expirados (2): Considerou-se que todos os demais servidores classificados como riscos expirados (ou seja, que já cumpriram todos os requisitos para se aposentar, mas ainda não o fizeram) seaposentarão em 2017 (exercício seguinte ao da avaliação atuarial), fazendo com que o fluxo financeiro, no curto prazo, fique mais conservador.

6 - Na avaliação atuarial não foi considerada a hipótese de crescimento por produtividade, apenas por mérito, de 1% ao ano.7 - Para a atualização monetária dos fluxos financeiros foi adotado como indexador inflacionário o IPCA projetado 4,70% para 2017 e 3,50% de 2018 em diante.8 - As alíquotas de contribuição consideradas foram de 11% para os servidores ativos e de 22% para a União.9 - As contribuições dos aposentados e pensionistas foram consideradas de 11% sobre a parcela excedente a R$ 5.579,06.10 - As receitas e despesas previdenciárias referem-se aos benefícios de aposentadorias e pensões.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOSORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: STN/CCONT/GEINF

Inclui despesas empenhadas mas não efetivamente liquidadas, inscritas em restos a pagar não-processados, consideradas executadas no encerramento do exercício, por força da Lei nº 4.320/64.

UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF

UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

Não houve aplicação, neste exercício, em decorrência de cancelamentos de restos a pagar ocorridos em exercícios anteriores.

Não houve, no âmbito da União, descumprimento do percentual mínimo em exercícios anteriores.

FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.

O valor apresentado na intercessão com a coluna "e" ou com a coluna "d" deverá ser o mesmo apresentado no "total j".

O valor apresentado na intercessão com a coluna "e" ou com a coluna "d" deverá ser o mesmo apresentado no "total k".

Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC141/2012

Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: STN/CCONT/GEINF e STN/CESEF¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.

FONTE: STN/CCONT/GEINF

II - OUTROS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL

TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNotas:¹A partir do mês de abril de 2013, passamos a incluir as receitas intra-orçamentárias, para se adequar à metodologia utilizada pelo TCU, conforme observado no item 4.3 do Relatório e Parecer sobreContas do Governo da República - Exercício 2011.Notas:a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

TABELA 1-A - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL DESVINCULADASORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS DESVINCULADAS POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

TABELA 1-A, LDO - Lei nº 13.242, de 30/12/2015, art. 38, §4ºA Tabela 1-A - Demonstrativo das Receitas da Seguridade Desvinculadas apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucionalnº 42, de 19 de dezembro de 2003, são desvinculados vinte por cento das receitas da União provenientes das seguintes contribuições sociais:a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;b) Cota-Parte da Contribuição Sindical;c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;d) Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;f) Contribuição sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Crédito de Natureza Financeira (exclusive a parcela destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos com base no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, também não se aplicaa mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto à receita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorre do disposto no § 2º do art. 76

do ADCT.

O Demonstrativo apresenta por categoria e subcategoria econômica, a previsão da receita, a realização no mês e até o mês, assim como o saldo a realizar no exercício. Este demonstrativo integra o Relatório Resumidoda Execução Orçamentária e suas informações são elaboradas a partir do Tesouro Gerencial, nas seguintes naturezas de receita da seguridade social que são afetadas pela DRU, identificadas conforme a Portaria nº

1, de 3/1/2006, da SOF, e suas alterações posteriores.

RECEITAS CORRENTESReceitas de Contribuições12100111 Cofins-Principal

12100112 Cofins-Multas e Juros12100113 Cofins-Divida Ativa12100211 Contrib.Social Sobre Lucro Liq.-Csll-Princ.12100212 Contrib.Social Sobre Lucro Liq.-Csll-Mul.Jur.12100213 Contrib.Social Sobre Lucro Liq.-Csll-Dil.At.12100421 Contrib. Servidor Ativo Civil p/RPPS - Principal12100431 Contrib. Serv. Inat. e Pens. Civil p/RPPS - Principal12100511 Contr.p/Custeio Das Pensoes Militares-Princ.12100611 Contrib.p/Assist.Medico-Hospit.-Pmdf-Princ.12100621 Contrib. p/Assist.Médico-Hospitalar. - CBMDF-Princ.12100711 Contribuicao Sobre A Loteria Federal-Princip.12100721 Contribuicao Sobre Loterias Esportivas-Princ.

12100741 Contribuicao Sobre Loterias de Numeros-Princ.12100751 Contribuição sobre Loteria Instantânea-Princ.12100761 Contrib.s/Concurs.Prognost.-Mod.Fut-Principal12100811 Contrib. s/Sort. Realiz. Por Ent. Filant .- Princ.12100911 Contribuicao para o Pis/Pasep-Principal12100912 Contribuicao para o Pis/Pasep-Multas e Juros

12100913 Contribuicao para o Pis/Pasep-Divida Ativa12101011 Cota-Parte da Contribuicao Sindical-Principal12101111 Contrib. Rel. Desped. Empreg. S/ Justa Causa - Principal12101121 Contrib. S/ Remun. Devida ao Trabalhador - Principal12101311 Contribuicao para o Ensino Aeroviario-Princ.12101411 Contr.p/Desenv.Ensino Prof.Maritimo-Principal12101413 Contr.p/Desenv.Ensino Prof.Maritimo-Div.Ativa12101611 Contribuicao Industrial Rural-Principal12101613 Contribuicao Industrial Rural-Divida Ativa12101711 Adicional à Contr.Prev. Rural - Princ.12101811 Contr.Mov.Transm.Val.Cred.Dir.Nat.Fin.-Princ.12101813 Contr.Mov.Transm.Val.Cred.Dir.Nat.Fin.-Div.At72100411 Contrib.Patr. De Serv. Ativo Civ. p/ RPPS - Principal72100911 Contribuicao para o Pis/Pasep-Principal

PREVISÃO DA RECEITAElabora-se a previsão da receita a partir dos valores registrados, conforme a Lei Orçamentária Anual, na equação contábil 52110.00.00 - Previsão Inicial da Receita, mais 52121.00.00 - Previsão Adicional da Receita,menos 52129.00.00 - Anulação da Previsão da Receita, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita da seguridade social que sejam

afetadas pela DRU.

RECEITA REALIZADAElabora-se a realização da receita a partir dos valores identificados na equação contábil 62120.00.00 - Receita Realizada, que registra os valores brutos, menos 62130.00.00, que registra as deduções da receitaorçamentária, ou seja, os Incentivos Fiscais, Retificações, Restituições, Descontos Concedidos, Deduções de Receita de Vendas e Serviços e Outras Deduções, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,

mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita da seguridade social que sejam afetadas pela DRU.

TABELA 2 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIÃO POR ELEMENTO DE DESPESA E POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF¹ Outras Aplicações compõem-se de: Outros Benefícios Assistenciais; Salário Família; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações Trabalhistas; Depósitos Compulsórios;Contrato por Tempo Determinado; Outras Desp.Pessoal Dec.Contratos Terceirização; e Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado.² Os valores referentes aos Cargos em Comissão são identificados pelos subitens da despesa Gratificação por Exercício de Cargos e Gratificação por Exercício de Funções, do elemento Vencimentose Vantagens Fixas.

TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAISORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

* Anexo incluído no mês de fevereiro de 2014 em atendimento ao inciso I, § 6º, do artigo 52º da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, referente às Diretrizes Orçamentárias, que determina o acompanhamento da execuçãoorçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no

exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na lei complementar.

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional informou que nãofoi estabelecida limitação no bimestre do relatório, tendo em vista possibilidade de ampliação dos limites para todos os Poderes em relação ao bimestre anterior.

JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO.

Quanto às Justificativas para Frustração de Receitas e Medidas de Combate à Sonegação e à Evasão Fiscal e Ações de Fiscalização, também pedidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a CoordenaçãoGeralde Auditoria Interna da Secretaria da Receita Federal do Brasil informou que não houve frustração de receitas administradas pela Receita Federal do Brasil no bimestre em questão.

PORTARIA Nº 61, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

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