A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DOTESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do ANEXO I do Decreto nº7.482, de 16 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 desetembro de 1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002,resolve:
Art. 1º. Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios relativo ao mês de ABRIL de 2017, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo daLei Complementar nº 87, de 1996.
R$ 1,00
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Art. 2º. Dos valores discriminados no art. 1º serão destinados recursos para composição doFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais daEducação (FUNDEB), conforme a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
