PORTARIA Nº 464, DE 29 DE MAIO DE 2017

A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso dasatribuições que lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de2012, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgãocentral do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema deContabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no inciso I do art.24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art.21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011; resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentáriado Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 403, de28 de junho de 2016, da STN, com informações realizadas e registradasno SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública,relativo ao mês de abril de 2017, outros demonstrativos daexecução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os demonstrativos, Anexos 1 a 8 e 14, apresentados nestapublicação, foram aprovados pela Portaria nº 403, de 28 de junho de2016, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentáriasão divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacionalde dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos decontrole e à sociedade.

2. Os Balanços e os demonstrativos da Execução Orçamentáriareferem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial, no âmbito da Administração Pública Federal.

3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socialo conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentáriaspela Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 - Lei OrçamentáriaAnual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período dereferência do relatório. Esta composição está estruturada em:

3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusiveos valores relativos às despesas de transferências para entidadesnão contempladas nos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial;

3.2. Fundos Especiais;

3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

3.3.1. Fundações;

3.3.2. Autarquias;

3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

4. Na fórmula da dotação inicial constam contas de detalhamento,para que seja possível evidenciar a dotação inicial detalhada,lançada no SIAFI até o nível de modalidade.

5. Considera-se como execução orçamentária da despesa aocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivopagamento.

6. Esta publicação apresenta três situações distintas:

6.1. Balanço Orçamentário;

6.2. Realização das receitas e despesas de refinanciamento dadívida pública da União; e

6.3. Realização das receitas e despesas da União, excetuando-senessas demonstrações o refinanciamento da dívida pública daUnião.

7. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intraorçamentáriasàs quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicadaao Setor Público, 7ª edição, Parte I - Procedimentos ContábeisOrçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 22de dezembro de 2016. No Anexo 3, as operações intra-orçamentáriassão excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000.

8. A Tabela 1-A - Demonstrativo das Receitas Desvinculadaspor Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação dereceitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social.Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de2003, são desvinculados vinte por cento da receita da União provenientedas seguintes contribuições sociais:

a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

b)Cota-Parte da Contribuição Sindical;

c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;

d) Contribuições para os Programas de Integração Social ede Formação do Patrimônio do Servidor Público;

e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das PessoasJurídicas; e

Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geralde Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos combase no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, tambémnão se aplica a mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuiçãopara o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto àreceita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorredo disposto no § 2º do art. 76 do ADCT. No demonstrativo constanota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadaspor força de dispositivo constitucional.

9. O Anexo 12 passará a constar apenas da versão bimestraldo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, por força da LeiComplementar nº 141, de 13/01/2012, e do §3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal.

10. Os valores totais apresentados nos demonstrativos desteRelatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes emfunção de arredondamentos.

11. Estas informações estão disponíveis na Internet no seguinteendereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/contabilidade

I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

Te l e c o m u n i c a c o e s 1 0 5 . 2 11 1 0 5 . 2 11 0 1 6 . 11 9 0,00 89.092 4.920 14.900 0,00 90.312 0SEGURANCA PUBLICA 7.998.128 9.339.083 94.815 4.402.861 0,29 4.936.222 609.755 2.442.314 0,39 6.896.769 0Administracao Geral 5 . 5 11 . 2 5 7 6.444.558 48.609 3.516.764 0,23 2.927.795 457.639 1.892.700 0,30 4.551.858 0Formacao De Recursos Humanos 5.935 5.935 0 4.808 0,00 1.127 0 347 0,00 5.588 0Comunicacao Social 200 200 0 0 0,00 200 0 0 0,00 200 0Policiamento1.916.0531.845.19930.142193.0010,011.652.19936.549127.5330,021.717.6660Defesa Civil 209.181 685.341 11 . 7 4 7 469.723 0,03 215.618 88.928 319.702 0,05 365.639 0Informacao E Inteligencia 68.945 68.362 4.334 15.599 0,00 52.763 3.895 10.573 0,00 57.789 0Atencao Basica 97.772 98.872 -950 69.580 0,00 29.292 8.071 31.064 0,00 67.808 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 188.786 190.616 933 133.386 0,01 57.229 14.673 60.394 0,01 130.221 0RELACOES EXTERIORES 3.288.653 3.191.778 2 6 2 . 11 4 1.052.021 0,07 2.139.757 203.457 741.815 0,12 2.449.963 0Administracao Geral 1.384.321 1.333.710 74.802 510.012 0,03 823.698 99.336 362.715 0,06 970.996 0Formacao De Recursos Humanos 2.909 2.909 105 304 0,00 2.605 71 168 0,00 2.741 0Relacoes Diplomaticas 1.082.449 1.029.322 54.495 207.751 0,01 821.571 53.303 191.930 0,03 837.392 0Cooperacao Internacional 34.978 40.978 242 5.744 0,00 35.234 506 5.148 0,00 35.830 0Atencao Basica 126.756 122.756 34.404 54.519 0,00 68.237 10.323 28.214 0,00 94.542 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 607.462 606.866 95.464 262.401 0,02 344.465 37.353 144.505 0,02 462.361 0Difusao Cultural 25.571 31.032 1.745 7.289 0,00 23.743 1.647 6.540 0,00 24.492 0Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

9.3809.3805172.0990,007.2815771.2460,008.1340

Promocao Comercial 14.722 14.722 342 1.800 0,00 12.922 342 1.247 0,00 13.475 0Outros Encargos Especiais 103 103 0 103 0,00 0 0 103 0,00 0 0ASSISTENCIA SOCIAL 83.338.956 83.312.447 357.780 52.156.072 3,45 31.156.375 6.876.361 27.645.807 4,45 55.666.641 0Planejamento E Orcamento 15.581 15.581 0 108 0,00 15.473 0 82 0,00 15.499 0Administracao Geral 213.575 217.445 12.396 127.668 0,01 89.778 15.289 49.899 0,01 167.547 0Normatizacao E Fiscalizacao 24.150 24.150 907 6.015 0,00 18.135 1.353 4.645 0,00 19.505 0Tecnologia Da Informacao 68.539 68.539 5.714 17.886 0,00 50.653 4.579 11 . 7 5 4 0,00 56.785 0Formacao De Recursos Humanos 513 513 0 513 0,00 0 10 44 0,00 469 0Comunicacao Social 32.303 32.303 0 3.750 0,00 28.553 0 0 0,00 32.303 0Cooperacao Internacional 682 682 0 228 0,00 453 35 139 0,00 543 0Assistencia Ao Idoso 21.701.689 21.701.689 26 10.351.674 0,68 11 . 3 5 0 . 0 1 5 1.920.841 7.736.461 1,24 13.965.228 0Assistencia Ao Portador De Deficiencia 28.192.866 28.192.866 429 11 . 2 4 9 . 1 4 8 0,74 16.943.718 2.484.317 10.029.742 1,61 18.163.124 0Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 328.983 314.400 1.066 42.906 0,00 271.494 37.379 41.627 0,01 272.773 0Assistencia Comunitaria 32.012.259 32.007.855 336.476 30.349.653 2,01 1.658.202 2 . 4 11 . 6 8 8 9.768.889 1,57 22.238.965 0Atencao Basica 960 960 0 960 0,00 0 78 292 0,00 668 0Alimentacao E Nutricao 356.421 344.929 767 1.025 0,00 343.904 323 564 0,00 344.365 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 4.559 4.659 0 4.539 0,00 120 467 1.668 0,00 2.991 0Educacao Infantil 137.044 137.044 0 0 0,00 137.044 0 0 0,00 137.044 0Saneamento Basico Rural 248.831 248.831 0 0 0,00 248.831 0 0 0,00 248.831 0PREVIDENCIA SOCIAL 649.465.863 652.008.966 2.227.669 621.402.843 41,10 30.606.124 50.706.971 202.707.549 32,60 449.301.417 0Representacao Judicial E Extrajudicial 30.000 30.000 2.446 9.380 0,00 20.620 2.293 8.528 0,00 21.472 0Administracao Geral 5.030.391 5.061.896 12.291 4.839.253 0,32 222.643 385.632 1.580.514 0,25 3.481.382 0Normatizacao E Fiscalizacao 10.023 10.023 498 2.174 0,00 7.848 507 1.715 0,00 8.308 0Tecnologia Da Informacao 264.472 264.472 31.633 67.764 0,00 196.709 31.121 66.731 0,01 197.741 0Formacao De Recursos Humanos 14.784 14.784 793 2.803 0,00 11 . 9 8 1 606 1.193 0,00 13.591 0Comunicacao Social 3.916 3.916 0 0 0,00 3.916 0 0 0,00 3.916 0Informacao E Inteligencia 82.698 82.698 11 . 4 4 0 2 3 . 11 9 0,00 59.579 11 . 2 7 0 22.644 0,00 60.054 0Previdencia Basica 5 5 1 . 5 5 3 . 8 11 549.747.377 82.766 547.834.667 36,24 1.912.710 42.783.346 1 7 0 . 6 0 4 . 11 8 27,43 379.143.259 0Previdencia Do Regime Estatutario 89.121.528 93.516.394 2.235.270 65.901.231 4,36 27.615.163 7.325.809 29.462.036 4,74 64.054.358 0Previdencia Complementar 1.679 1.679 0 148 0,00 1.531 5 137 0,00 1.542 0Previdencia Especial 2.899.333 2.802.297 -150.738 2.286.309 0,15 515.988 140.948 816.222 0,13 1.986.075 0Atencao Basica 167.495 187.495 11 164.784 0,01 2 2 . 7 11 2.400 54.303 0,01 133.192 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 271.040 271.242 506 267.563 0,02 3.679 21.951 87.360 0,01 183.882 0Normalizacao E Qualidade 14.694 14.694 752 3.648 0,00 11 . 0 4 5 1.082 2.049 0,00 12.645 0SAUDE 11 5 . 1 3 5 . 5 1 7 11 4 . 3 7 7 . 2 7 1 17.450.701 56.058.312 3,71 58.318.959 8.133.078 29.935.550 4,81 84.441.721 0Planejamento E Orcamento 33.650 33.650 7.715 9.720 0,00 23.930 135 775 0,00 32.875 0Administracao Geral 14.507.488 13.778.645 -505.988 8.105.645 0,54 5.673.001 745.009 2.920.159 0,47 10.858.486 0Controle Interno 5.825 5.825 80 160 0,00 5.665 11 32 0,00 5.793 0Normatizacao E Fiscalizacao 56.086 56.086 5.684 13.488 0,00 42.598 1.625 3.961 0,00 52.125 0Tecnologia Da Informacao 586.574 586.574 70.142 157.322 0,01 429.252 21.623 31.861 0,01 554.713 0Formacao De Recursos Humanos 961.647 961.647 171.068 355.744 0,02 605.903 64.540 220.306 0,04 741.340 0Comunicacao Social 226.121 226.121 13.478 27.476 0,00 198.645 11 . 2 5 2 18.166 0,00 207.955 0Atencao Basica 21.834.766 21.830.406 1.301.285 7.556.372 0,50 14.274.034 1.349.393 6.089.954 0,98 15.740.452 0Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 50.234.610 50.234.610 14.376.464 29.453.842 1,95 20.780.768 3.947.071 15.527.663 2,50 34.706.947 0Suporte Profilatico E Terapeutico 14.935.082 14.935.082 1.157.703 6.219.173 0,41 8.715.909 1.168.006 3.221.642 0,52 11 . 7 1 3 . 4 4 0 0Vigilancia Sanitaria 362.623 362.623 5.863 38.704 0,00 323.918 4.637 33.849 0,01 328.773 0Vigilancia Epidemiologica 6.967.525 6.967.525 483.899 2.733.881 0,18 4.233.644 642.560 1.169.079 0,19 5.798.446 0Alimentacao E Nutricao 73.475 73.475 0 15.427 0,00 58.048 0 12.206 0,00 61.269 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 637.591 636.369 12.758 559.497 0,04 76.872 5 1 . 7 11 204.039 0,03 432.331 0Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

8.6768.6763001.7160,006.9603401.6130,007.0630

Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 100.400 100.400 18.139 24.182 0,00 76.217 3.203 6.040 0,00 94.360 0Assistencia Aos Povos Indigenas 1 . 5 0 1 . 5 11 1 . 5 0 1 . 5 11 201.267 520.618 0,03 980.893 64.920 353.748 0,06 1.147.763 0Saneamento Basico Rural 324.776 324.776 3.307 9.269 0,00 315.507 2.364 4.975 0,00 319.801 0Saneamento Basico Urbano 788.017 764.195 45.816 105.333 0,01 658.862 17.052 28.002 0,00 736.194 0Preservacao E Conservacao Ambiental 15.975 15.975 51 102 0,00 15.873 31 51 0,00 15.924 0Desenvolvimento Cientifico 446.153 446.153 52.260 109.983 0,01 336.170 23.077 65.374 0,01 380.778 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 431.403 431.403 27.782 36.336 0,00 395.067 12.796 18.384 0,00 413.019 0Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

25.54525.5451.6324.3220,0021.2231.7213.6720,0021.8730

Outras Transferencias 70.000 70.000 0 0 0,00 70.000 0 0 0,00 70.000 0TRABALHO 7 4 . 8 11 . 5 8 4 74.808.274 22.373 67.555.152 4,47 7.253.122 4.477.919 24.277.479 3,90 50.530.795 0Administracao Geral 406.167 409.040 20.312 130.056 0,01 278.985 17.329 54.745 0,01 354.295 0Administracao Financeira 6.100 6.100 0 81 0,00 6.019 1 60 0,00 6.040 0Normatizacao E Fiscalizacao 58.821 58.821 2.452 15.230 0,00 43.592 1.459 4.617 0,00 54.204 0Tecnologia Da Informacao 74.010 74.010 -500 10.396 0,00 63.614 0 1.121 0,00 72.889 0Formacao De Recursos Humanos 2.072 2.072 89 222 0,00 1.850 96 196 0,00 1.876 0Comunicacao Social 4.175 4.175 0 0 0,00 4.175 0 0 0,00 4.175 0Atencao Basica 698 698 0 600 0,00 97 54 187 0,00 5 11 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 57.442.797 57.442.797 0 50.857.376 3,36 6.585.421 3.185.127 19.943.618 3,21 37.499.179 0Relacoes De Trabalho 9.100 9.100 11 207 0,00 8.893 4 193 0,00 8.907 0Empregabilidade 193.588 189.155 78 222 0,00 188.933 80 11 9 0,00 189.035 0Fomento Ao Trabalho 16.602.420 16.602.128 33 16.540.556 1,09 61.572 1.273.723 4.272.471 0,69 12.329.657 0Desenvolvimento Cientifico 11 . 6 1 5 10.157 -102 191 0,00 9.966 44 150 0,00 10.007 0Outros Encargos Especiais 21 21 0 15 0,00 6 0 1 0,00 20 0EDUCACAO 1 0 0 . 7 7 5 . 11 3 102.055.912 2.736.314 65.745.939 4,35 36.309.973 6.378.264 24.639.038 3,96 77.416.874 0Administracao Geral 1.204.996 1.205.586 97.585 576.674 0,04 628.912 73.837 213.981 0,03 991.605 0Administracao Financeira 793.800 793.800 436.900 525.100 0,03 268.700 45.201 93.837 0,02 699.963 0Formacao De Recursos Humanos 102.370 102.370 3.515 15.273 0,00 87.097 3.151 7.212 0,00 95.158 0Comunicacao Social 31.374 31.374 1.797 7.870 0,00 23.504 1.130 2.773 0,00 28.601 0Atencao Basica 697.132 693.782 65.574 422.487 0,03 271.294 56.793 217.378 0,03 476.404 0Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 7.190.860 7.187.714 -156.693 5.604.474 0,37 1.583.240 486.245 1.945.961 0,31 5.241.753 0Suporte Profilatico E Terapeutico 696 696 0 0 0,00 696 0 0 0,00 696 0Alimentacao E Nutricao 4.146.961 4.146.961 325.387 2.462.054 0,16 1.684.907 369.831 720.048 0,12 3.426.913 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 2.053.306 2.132.054 174.092 1.422.177 0,09 709.878 174.987 687.649 0 , 11 1.444.405 0Ensino Profissional 11 . 0 2 9 . 3 6 8 11 . 6 5 6 . 0 1 2 452.829 6.359.010 0,42 5.297.003 7 1 8 . 111 2.774.320 0,45 8.881.692 0Ensino Superior 32.519.052 33.221.032 1.247.154 17.629.308 1,17 15.591.724 2.275.204 8.490.894 1,37 24.730.138 0Educacao Infantil 808.766 803.059 0 0 0,00 803.059 0 0 0,00 803.059 0Educacao De Jovens E Adultos 278.568 278.568 0 19.761 0,00 258.807 329 714 0,00 277.855 0

Educacao Basica 8.262.305 8.147.343 89.024 1.236.615 0,08 6.910.728 185.864 428.642 0,07 7.718.700 0Desenvolvimento Cientifico 296.162 296.162 0 27.001 0,00 269.161 0 7.000 0,00 289.162 0Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

409.324409.32443045.6600,00363.66341642.2470,01367.0770

Servicos Financeiros 15.420.654 15.420.654 0 15.420.654 1,02 0 972.402 3.533.576 0,57 11 . 8 8 7 . 0 7 8 0Outros Encargos Especiais 76.707 76.707 -1.280 1.472 0,00 75.235 -364 550 0,00 76.157 0Transferencias Para A Educacao Basica 15.452.714 15.452.714 0 13.970.348 0,92 1.482.366 1.015.126 5.472.256 0,88 9.980.458 0C U LT U R A 2.259.956 2.240.609 94.839 631.242 0,04 1.609.367 61.527 221.417 0,04 2.019.191 0Administracao Geral 697.426 699.330 60.177 493.600 0,03 205.730 4 6 . 9 11 172.361 0,03 526.969 0Administracao Financeira 800 800 0 0 0,00 800 0 0 0,00 800 0Normatizacao E Fiscalizacao 98 98 0 0 0,00 98 0 0 0,00 98 0Formacao De Recursos Humanos 3.618 3.618 150 521 0,00 3.098 98 293 0,00 3.325 0Comunicacao Social 5.759 5.759 1.267 2.368 0,00 3.391 0 107 0,00 5.652 0Atencao Basica 8.962 8.962 105 7.556 0,00 1.407 534 2.219 0,00 6.744 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 26.915 27.060 4 25.742 0,00 1.318 2.137 8.316 0,00 18.744 0Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

305.159292.56414.08354.6980,00237.8663.83617.7840,00274.7810

Difusao Cultural 706.303 697.501 19.053 46.200 0,00 651.301 7.972 20.180 0,00 677.321 0Desenvolvimento Cientifico 4.357 4.357 0 0 0,00 4.357 0 0 0,00 4.357 0Promocao Comercial 500.000 500.000 0 0 0,00 500.000 0 0 0,00 500.000 0Outros Encargos Especiais 559 559 0 559 0,00 0 40 158 0,00 400 0DIREITOS DA CIDADANIA 1.550.244 1.531.297 30.943 444.918 0,03 1.086.379 34.455 126.365 0,02 1.404.932 0Acao Legislativa 685 685 1 16 0,00 669 0 7 0,00 678 0Administracao Geral 343.767 338.767 1.268 260.407 0,02 78.360 22.215 86.881 0,01 251.885 0Normatizacao E Fiscalizacao 15.730 15.672 545 2.005 0,00 13.666 325 1.160 0,00 14.512 0Comunicacao Social 4.894 4.894 0 0 0,00 4.894 0 0 0,00 4.894 0Assistencia Ao Portador De Deficiencia 6.724 6.695 0 0 0,00 6.695 0 0 0,00 6.695 0Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 66.065 66.006 752 767 0,00 65.239 0 15 0,00 65.992 0Atencao Basica 12.280 12.370 72 12.222 0,00 148 1.028 3.639 0,00 8.731 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 31.424 34.944 1.437 31.628 0,00 3.317 3.033 11 . 7 3 3 0,00 2 3 . 2 11 0Custodia E Reintegracao Social 657.850 657.850 21.922 99.410 0,01 558.440 2.969 8.181 0,00 649.669 0Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 386.996 369.584 4.680 35.538 0,00 334.046 4.357 13.378 0,00 356.206 0Assistencia Aos Povos Indigenas 23.828 23.828 264 2.924 0,00 20.904 528 1.371 0,00 22.457 0URBANISMO 8.386.049 7.850.126 240.309 997.299 0,07 6.852.826 81.462 663.286 0 , 11 7.186.839 0Planejamento E Orcamento 734 734 0 600 0,00 134 60 60 0,00 674 0Administracao Geral 751.338 815.061 52.995 319.515 0,02 495.545 52.655 216.391 0,03 598.670 0Ordenamento Territorial 2.184 2.184 0 0 0,00 2.184 0 0 0,00 2.184 0Formacao De Recursos Humanos 2.069 2.069 111 295 0,00 1.774 53 78 0,00 1.992 0Comunicacao Social 21.239 21.239 0 0 0,00 21.239 0 0 0,00 21.239 0Assistencia Comunitaria 1.975.701 1.740.490 0 0 0,00 1.740.490 0 0 0,00 1.740.490 0Atencao Basica 21.356 23.307 433 17.527 0,00 5.779 1.956 7.286 0,00 16.021 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 57.955 58.910 2.365 50.485 0,00 8.425 5.128 15.953 0,00 42.958 0Infra-Estrutura Urbana 3.406.017 3.099.755 11 . 6 0 0 11 . 6 0 0 0,00 3.088.155 0 0 0,00 3.099.755 0Servicos Urbanos 130.694 130.694 0 33.410 0,00 97.284 17 24.069 0,00 106.625 0Transportes Coletivos Urbanos 2.016.120 1.955.040 172.804 563.866 0,04 1.391.173 21.592 399.451 0,06 1.555.588 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 250 250 0 0 0,00 250 0 0 0,00 250 0Normalizacao E Qualidade 392 392 0 0 0,00 392 0 0 0,00 392 0H A B I TA C A O 139.080 139.080 0 0 0,00 139.080 0 0 0,00 139.080 0Infra-Estrutura Urbana 19.940 19.940 0 0 0,00 19.940 0 0 0,00 19.940 0Habitacao Urbana 11 9 . 1 4 0 11 9 . 1 4 0 0 0 0,00 11 9 . 1 4 0 0 0 0,00 11 9 . 1 4 0 0S A N E A M E N T O 1.525.953 1.486.579 -423.801 138.541 0,01 1.348.038 52.040 11 5 . 5 2 1 0,02 1.371.058 0Saneamento Basico Urbano 1.525.953 1.486.579 -423.801 138.541 0,01 1.348.038 52.040 11 5 . 5 2 1 0,02 1.371.058 0GESTAO AMBIENTAL 5.295.458 5.146.735 -3.977 1.212.737 0,08 3.933.998 156.704 530.669 0,09 4.616.066 0Administracao Geral 1.356.564 1.362.336 -101.094 620.756 0,04 741.580 96.502 369.143 0,06 993.193 0Normatizacao E Fiscalizacao 1 3 0 . 111 1 3 0 . 111 6.005 36.127 0,00 93.984 8.898 17.985 0,00 11 2 . 1 2 5 0Ordenamento Territorial 296 296 0 0 0,00 296 0 0 0,00 296 0Formacao De Recursos Humanos 2.896 2.896 0 139 0,00 2.757 9 44 0,00 2.852 0Comunicacao Social 1.468 1.468 0 0 0,00 1.468 0 0 0,00 1.468 0Atencao Basica 22.679 21.729 -10.694 7.704 0,00 14.026 1.675 6.757 0,00 14.973 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 44.106 44.291 -14.320 20.158 0,00 24.133 3.487 14.038 0,00 30.253 0Preservacao E Conservacao Ambiental 520.084 490.569 49.083 98.915 0,01 391.654 16.877 47.373 0,01 443.196 0Controle Ambiental 107.589 94.372 2.680 8.140 0,00 86.232 1.358 4.167 0,00 90.205 0Recuperacao De Areas Degradadas 28.130 28.130 2.479 2.520 0,00 25.610 2.468 2.505 0,00 25.625 0Recursos Hidricos 3.076.652 2.965.654 61.810 417.809 0,03 2.547.845 25.395 68.561 0,01 2.897.093 0Desenvolvimento Cientifico 1.915 1.915 66 207 0,00 1.708 15 43 0,00 1.871 0Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

2.1332.13382630,001.87020510,002.0820

Irrigacao539539000,00539000,005390Outros Encargos Especiais 295 295 0 0 0,00 295 0 0 0,00 295 0CIENCIA E TECNOLOGIA 8.374.283 8.333.787 362.767 2.503.488 0,17 5.830.299 290.456 1.087.502 0,17 7.246.285 0Planejamento E Orcamento 12.891 8.667 0 0 0,00 8.667 0 0 0,00 8.667 0Administracao Geral 1.892.716 1 . 8 9 4 . 11 2 -3.003 1.541.037 0,10 353.075 134.710 545.499 0,09 1.348.612 0Normatizacao E Fiscalizacao 8.420 8.420 186 1.299 0,00 7.121 227 719 0,00 7.701 0Tecnologia Da Informacao 97.642 80.504 0 0 0,00 80.504 0 0 0,00 80.504 0Formacao De Recursos Humanos 3.919 3.919 297 1.104 0,00 2.816 283 1.048 0,00 2.872 0Comunicacao Social 9.327 9.327 518 2.072 0,00 7.255 596 989 0,00 8.338 0Cooperacao Internacional 7.649 7.649 19 56 0,00 7.593 2 22 0,00 7.627 0Atencao Basica 5 5 . 11 6 65.000 3.091 37.431 0,00 27.569 4.513 18.419 0,00 46.581 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 90.834 92.696 5.910 73.843 0,00 18.853 8.725 28.699 0,00 63.996 0Controle Ambiental 8.149 8.149 435 745 0,00 7.403 351 507 0,00 7.642 0Recuperacao De Areas Degradadas 6.028 6.028 1 352 0,00 5.676 1 1 0,00 6.027 0Desenvolvimento Cientifico 2.503.550 2.646.083 258.781 510.559 0,03 2.135.524 62.400 259.195 0,04 2.386.887 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 2.468.407 2.310.922 63.188 200.535 0,01 2 . 11 0 . 3 8 7 50.914 165.998 0,03 2.144.924 0Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

31.58338.413761.4510,0036.961281.3100,0037.1030

Producao Industrial 746.675 746.675 32.779 129.033 0,01 617.642 27.219 63.420 0,01 683.256 0Mineracao43.14543.1453213.2580,0039.8884321.4770,0041.6680Promocao Comercial 374.175 355.921 0 0 0,00 355.921 0 0 0,00 355.921 0Combustiveis Minerais 13.822 7.922 164 705 0,00 7.217 48 194 0,00 7.729 0Outros Encargos Especiais 235 235 5 7 0,00 228 5 5 0,00 229 0A G R I C U LT U R A 35.907.012 35.847.939 -250.951 16.068.092 1,06 19.779.847 504.239 1 . 9 3 1 . 0 11 0,31 33.916.928 0Administracao Geral 4.559.826 4.600.449 160.156 2.069.848 0,14 2.530.601 352.913 1.417.819 0,23 3.182.630 0Normatizacao E Fiscalizacao 28.444 24.069 739 2.225 0,00 21.844 494 1.553 0,00 22.516 0Comunicacao Social 17.394 17.394 1.020 1.079 0,00 16.315 3 3 0,00 17.391 0Atencao Basica 107.395 124.358 1.893 96.448 0,01 27.909 9.250 41.765 0,01 82.593 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 243.549 252.873 175 239.436 0,02 13.438 2 1 . 11 3 81.919 0,01 170.954 0Preservacao E Conservacao Ambiental 2.872 2.872 50 82 0,00 2.789 19 32 0,00 2.839 0Meteorologia36.80936.8093.15710.3860,0026.4222.9718.0050,0028.8040Desenvolvimento Cientifico 5.691 5.691 0 0 0,00 5.691 0 0 0,00 5.691 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 320.872 313.096 24.782 53.475 0,00 259.622 11 . 2 8 4 29.769 0,00 283.327 0Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

32.74832.4568942.2180,0030.2386911.3470,0031.1090

Abastecimento14.659.65714.659.657-487.8937.124.5790,477.535.07839.390134.8580,0214.524.7990Extensao Rural 23.200 23.200 0 0 0,00 23.200 0 0 0,00 23.200 0Irrigacao 172.276 176.818 1.220 11 . 7 7 6 0,00 165.042 1.679 5.639 0,00 171.180 0Promocao Da Producao Agropecuaria 15.438.073 15.323.580 28.608 6.409.318 0,42 8.914.262 57.461 183.547 0,03 15.140.033 0Defesa Agropecuaria 230.464 226.873 13.134 43.887 0,00 182.987 6.675 23.167 0,00 203.707 0Normalizacao E Qualidade 5.948 5.948 943 1.083 0,00 4.865 58 141 0,00 5.806 0Promocao Comercial 19.652 19.652 171 2.252 0,00 17.400 238 1.447 0,00 18.205 0

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

Relacoes Diplomaticas 21.075 21.075 983 2.640 0,01 18.435 1.024 2.632 0,02 18.443 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico

3453450590,002865330,003120

Outros Encar gos Especiais 11 7 . 9 3 7 137.869 6.596 63.445 0,17 74.424 10.205 40.663 0,33 97.206 0ASSISTENCIA SOCIAL 11 . 2 8 0 13.617 0 10.880 0,03 2.737 1.194 4.377 0,04 9.240 0Administracao Geral 4.624 4.624 0 4.224 0,01 400 500 1.973 0,02 2.652 0Cooperacao Internacional 32 32 0 32 0,00 0 7 28 0,00 3 0Outros Encargos Especiais 6.624 8.961 0 6.624 0,02 2.337 687 2.376 0,02 6.585 0PREVIDENCIA SOCIAL 1.020.146 1.020.146 1.969 988.868 2,58 31.278 75.159 302.328 2,48 717.818 0Administracao Geral 8.651 8.651 1.769 5.644 0,01 3.007 1.251 4.459 0,04 4.191 0Formacao De Recursos Humanos 16 16 0 0 0,00 16 0 0 0,00 16 0Previdencia Do Regime Estatutario 235 235 84 235 0,00 0 33 143 0,00 92 0Previdencia Complementar 72 72 0 0 0,00 72 0 0 0,00 72 0Outros Encar gos Especiais 1 . 0 11 . 1 7 3 1 . 0 11 . 1 7 3 11 6 982.989 2,57 28.183 73.875 297.725 2,44 713.447 0SAUDE2.032.5262.033.66039.8811.654.5634,32379.097133.804551.9054,521.481.7540Administracao Geral 90.937 90.937 2.059 74.937 0,20 16.001 6.018 24.996 0,20 65.942 0Normatizacao E Fiscalizacao 939 939 778 939 0,00 0 158 290 0,00 649 0Formacao De Recursos Humanos 66.835 66.835 32.485 63.288 0,17 3.548 11 . 6 5 4 38.813 0,32 28.022 0Comunicacao Social 432 432 108 432 0,00 0 108 432 0,00 0 0Atencao Basica 278.849 278.849 2.600 72.760 0,19 206.089 13.995 51.880 0,42 226.970 0Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 75.305 75.305 1.478 5.964 0,02 69.341 781 3.241 0,03 72.064 0Suporte Profilatico E Terapeutico 316 316 11 5 315 0,00 1 86 287 0,00 29 0Vigilancia Sanitaria 17.567 17.567 21 717 0,00 16.850 26 83 0,00 17.485 0Vigilancia Epidemiologica 1 1 1 1 0,00 0 1 1 0,00 0 0Assistencia Aos Povos Indigenas 889 889 176 449 0,00 440 62 276 0,00 613 0Desenvolvimento Cientifico 2.664 2.664 62 157 0,00 2.507 6 5 3 0,00 2 . 6 11 0Outros Encargos Especiais 1.497.791 1.498.924 0 1.434.603 3,74 64.321 100.908 431.555 3,53 1.067.370 0TRABALHO9.9999.999394.1690,015.8306322.9320,027.0670Administracao Geral 918 918 39 571 0,00 347 -20 325 0,00 593 0Normatizacao E Fiscalizacao 2 2 0 0 0,00 2 0 0 0,00 2 0Outros Encargos Especiais 9.079 9.079 0 3.598 0,01 5.481 651 2.607 0,02 6.472 0EDUCACAO 11 . 7 8 3 . 4 8 1 12.019.642 484.516 10.313.866 26,92 1.705.776 562.120 2.218.796 18,17 9.800.845 0Administracao Geral 23.198 23.198 1.107 18.807 0,05 4.391 2.247 5.320 0,04 17.878 0Formacao De Recursos Humanos 1.702 1.702 14 35 0,00 1.667 4 19 0,00 1.683 0Atencao Basica 140 140 34 140 0,00 0 33 138 0,00 2 0Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 645.094 645.094 251.036 633.668 1,65 11 . 4 2 6 55.597 205.037 1,68 440.057 0Ensino Profissional 68.120 68.120 1.945 48.734 0,13 19.386 3.768 13.588 0 , 11 54.532 0Ensino Superior 429.631 429.631 5.161 178.500 0,47 251.132 16.233 98.888 0,81 330.743 0Educacao Basica 6.593 6.593 341 2.926 0,01 3.666 226 769 0,01 5.824 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico

142142000,00142000,001420

Servicos Financeiros 4.500.000 4.500.000 0 4.500.000 11 , 7 5 0 0 0 0,00 4.500.000 0Outros Encar gos Especiais 6.108.860 6.345.020 224.877 4.931.055 12,87 1.413.965 4 8 4 . 0 11 1.895.037 15,52 4.449.983 0C U LT U R A 83.173 83.809 339 71.047 0,19 12.762 6.049 22.133 0,18 61.676 0Administracao Geral 18.360 18.360 334 7.220 0,02 11 . 1 3 9 1.347 3.282 0,03 15.077 0Formacao De Recursos Humanos 73 73 0 0 0,00 73 0 0 0,00 73 0Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

66010,005010,0050

Difusao Cultural 57 57 6 9 0,00 47 4 7 0,00 50 0Outros Encargos Especiais 64.677 65.313 0 63.816 0,17 1.497 4.698 18.843 0,15 46.471 0DIREITOS DA CIDADANIA 85.613 89.214 360 83.159 0,22 6.054 6.383 25.561 0,21 63.653 0Administracao Geral 4.416 4.416 237 3.854 0,01 562 186 980 0,01 3.435 0Normatizacao E Fiscalizacao 1 1 0 0 0,00 1 0 0 0,00 1 0Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 3 3 0 0 0,00 3 0 0 0,00 3 0Custodia E Reintegracao Social 70 70 10 70 0,00 0 1 1 0,00 69 0Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 549 549 44 484 0,00 66 2 44 0,00 505 0Assistencia Aos Povos Indigenas 1 1 0 1 0,00 0 0 1 0,00 0 0Outros Encargos Especiais 80.572 84.173 69 78.750 0,21 5.423 6.193 24.534 0,20 59.639 0URBANISMO59.65159.6511.46038.8010,1020.8504.37615.7410,1343.9100Administracao Geral 53.687 53.687 1.353 34.354 0,09 19.333 3.976 14.159 0,12 39.528 0Formacao De Recursos Humanos 19 19 0 19 0,00 0 0 0 0,00 19 0Atencao Basica 600 600 49 199 0,00 401 49 199 0,00 401 0Transportes Coletivos Urbanos 1.385 1.385 58 269 0,00 1 . 11 6 6 1 215 0,00 1.169,59 0Outros Encargos Especiais 3.960 3.960 0 3.960 0,01 0 290 1.168 0,01 2.792,35 0S A N E A M E N T O 1 1 0 0 0,00 1 0 0 0,00 1,34 0Saneamento Basico Urbano 1 1 0 0 0,00 1 0 0 0,00 1,34 0GESTAO AMBIENTAL 213.965 213.965 -75.067 132.273 0,35 81.692 15.444 61.419 0,50 152.545,43 0Administracao Geral 7.190 7.190 -728 4.092 0,01 3.098 351 1.634 0,01 5.555,96 0Normatizacao E Fiscalizacao 14 14 0 13 0,00 0 0 13 0,00 0,50 0Preservacao E Conservacao Ambiental 329 329 225 313 0,00 16 2 11 287 0,00 42,04 0Controle Ambiental 1.661 1.661 -23 106 0,00 1.555 19 106 0,00 1.554,70 0Recursos Hidricos 531 531 130 263 0,00 268 56 97 0,00 433,48 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico

45450450,0009450,000,020

Outros Encargos Especiais 204.196 204.196 -74.671 127.441 0,33 76.755 14.798 59.237 0,49 144.958,72 0CIENCIA E TECNOLOGIA 357.827 357.851 481 350.961 0,92 6.890 25.832 102.100 0,84 255.751,41 0Administracao Geral 133.598 133.598 53 128.186 0,33 5.412 9.881 38.483 0,32 9 5 . 11 5 , 3 4 0Atencao Basica 26 26 26 26 0,00 0 0 0 0,00 26,00 0Controle Ambiental 2 2 2 2 0,00 0 0 0 0,00 1,58 0Desenvolvimento Cientifico 133 133 83 11 3 0,00 20 3 6 0,00 127,21 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 1.159 1.159 179 247 0,00 912 37 84 0,00 1.074,44 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico

10100100,000010,009,190

Producao Industrial 477 477 131 372 0,00 105 148 304 0,00 172,28 0Mineracao61617610,0007610,000,000Outros Encargos Especiais 222.362 222.386 0 221.945 0,58 441 15.757 63.161 0,52 159.225,38 0A G R I C U LT U R A 1.203.824 1.224.337 22.888 524.086 1,37 700.251 75.246 299.925 2,46 924.412,71 0Administracao Geral 939.603 939.603 2.189 434.243 1,13 505.360 54.588 216.581 1,77 723.022,10 0Normatizacao E Fiscalizacao 2 2 0 0 0,00 2 0 0 0,00 1,80 0Atencao Basica 172 172 34 148 0,00 24 27 130 0,00 41,59 0

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNotas:a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial.c) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/16 ATÉ ABRIL/17

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos intra-orçamentários e de capital, conforme o disposto no §3º da LRF.¹ A ocorrência de valores negativos no mês refere-se a classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês.² Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, as transferências relativas à Lei Complementar nº 87/96 e ao fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (FUNDEB) sãodeduzidas integralmente. Não estão sendo computadas nas Transferências Constitucionais as transferências ao Distrito Federal para prover as despesas decorrentes do inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, conforme Parecer nº 21/2003,

da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.³ Deduzido com base no inciso IV, "a" e § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, inclui a Receita de Contribuições sobre EspetáculosEsportivos.

4

Deduzido com base no inciso IV, "c" do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

5

A previsão da receita é a constante na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017.* Na publicação de julho/2016, foi identificada duplicidade entre os itens "Compensação Financeira RGPS/RPPS" e "Contrib. Empregadores e Trab. para Seg. Social", que superestimou as deduções. Houve retificação e atualização dametodologia para 2016. Portanto, os valores de janeiro a junho divergem dos originalmente publicados.** Valores atualizados, incluindo, na linha de Transferências Constitucionais e Legais, a ação 0E36 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais daEducação - FUNDEB. Portanto, os valores de janeiro a junho divergem dos originalmente publicados. Para 2017, também é deduzida a ação 00PX - Transferências de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

1

Constam destes valores as contribuições sociais sobre a folha de salário e sobre o faturamento (CF, art. 195), os juros, as multas e os encargos incidentes sobre as receitas previdenciárias.

2

As despesas previdenciárias obedecem ao regime de competência; não incluem precatórios e sentenças judiciais.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ASSOCIADAS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS DEPENDENTES

Fonte: SIAFI/STN/CCONT/GEINF

* A metodologia de apuração deste demonstrativo foi em parte reformulada, no exercício de 2014, de forma a contemplar os entendimentos e determinações contidos no Acórdão nº 2059/2012 - TCU - Plenário. Além disso, em decorrênciado acórdão da Corte de Contas, foram efetuadas algumas adaptações ao modelo do demonstrativo estabelecido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais, tais como a inclusão de linhas para evidenciar a incidência de Desvinculação de Receitasda União (DRU) sobre as receitas. Por isso também estão incluídos neste demonstrativo os valores gastos na Ação 214H - Inativos Militares das Forças Armadas, classificada na Esfera Orçamentária Fiscal, mas que apresentou pagamentos a

Inativos das Forças Armadas. Os valores foram identificados como despesas de inativos militares não só pela ação, mas também por outros detalhamentos orçamentários.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: Banco Central do Brasil e SIAFI - STN/CCONT/GEINF

1

Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar.Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010 os dados relativos à Dívida Consolidada Líquida passaram a ser apurados no Sistema Integrado deAdministração Financeira do Governo Federal (Siafi). Assim, os dados apresentados nas linhas (I), (II), e (III) do presente demonstrativo têm por fonte o Siafi, enquanto que aqueles apresentados nas linhas (IV) e (V) tem por fonte o BancoCentral.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO DA UNIÃO¹ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: STN/CESEF

1

Considera-se, para efeito de apuração do Resultado Primário, o conceito de União como equivalente ao de Governo Central,

2

Receita proveniente do resgate de cotas do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Resolução CDFSB nº 9/2012.

3

Despesa correspondente a integralização de cotas do FSB no Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Lei nº 11.887/2008 e no Decreto nº 6.713/2008.

4

Receita de Contribuições menos Benefícios Previdenciários.

5

Receitas próprias (inclui transferências do Tesouro Nacional) deduzidas das despesas administrativas.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Consideram-se Restos a Pagar Processados as obrigações decorrentes da execução das despesas orçamentárias liquidadas em exercícios anteriores.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares

RECEITAS DO ENSINO

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF (2/2)

1

CF, art. 159, I, alíneas "b" e "d".

2

CF, art. 153 §5º.

3

Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

4

A complementação da União contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, cinco por cento da complementação anual.

5

Serão assegurados os repasses de, no mínimo, quarenta e cinco por cento da complementação anual até 31 de julho, e de cem por cento até 31 de dezembro.

6

Dotação autorizada até o período de referência deste relatório.

* Em atendimento ao Acórdão nº 2424/2009 - TCU - Plenário, os valores das transferências constitucionais e legais nas colunas "Receitas Realizadas" correspondem àqueles efetivamente descentralizados no período. Uma vez que as transferênciasse processam por meio da execução de despesa orçamentária, o critério adotado para o cômputo dos valores efetivamente descentralizados foi o de apuração do pagamento efetivo das despesas orçamentárias do exercício, bem como de eventuais

restos a pagar, identificadas como transferências constitucionais e legais a partir das respectivas ações orçamentárias.** Em atendimento a determinação contida no Acórdão nº 2316/2008 TCU-Plenário, essa dedução não está sendo considerada no cálculo da aplicação da União em MDE, mas seu valor continuará sendo evidenciado no demonstrativo.

UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF

UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

Não houve aplicação, neste exercício, em decorrência de cancelamentos de restos a pagar ocorridos em exercícios anteriores.

Não houve, no âmbito da União, descumprimento do percentual mínimo em exercícios anteriores.

FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.

2

O valor apresentado na intercessão com a coluna "e" ou com a coluna "d" deverá ser o mesmo apresentado no "total j".

3

O valor apresentado na intercessão com a coluna "e" ou com a coluna "d" deverá ser o mesmo apresentado no "total k".

4

Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC141/2012

5

Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: STN/CCONT/GEINF e STN/CESEF¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.

II - OUTROS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL

TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNotas:¹A partir do mês de abril de 2013, passamos a incluir as receitas intra-orçamentárias, para se adequar à metodologia utilizada pelo TCU, conforme observado no item 4.3 do Relatório e Parecer sobreContas do Governo da República - Exercício 2011.Notas:a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial.c) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.d) As receitas arrecadadas no Orçamento Fiscal, registradas na Natureza de Receita 79900211 (APORTES PRIOD. P/COMPENSAÇÕES AO RGPS-PRINC), que são compensações devidas pela União ao Fundo do Regime Geral daPrevidência Social pela renúncia previdenciária decorrente da desoneração da Folha de Pagamento, passaram a ser consideradas neste demonstrativo a partir de abril de 2017.

TABELA 1-A - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL DESVINCULADASORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS DESVINCULADAS POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

TABELA 1-A, LDO - Lei nº 13.408, de 26/12/2016, art. 40, §4ºA Tabela 1-A - Demonstrativo das Receitas da Seguridade Desvinculadas apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social.

Art. 76 ADCTSão desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social,às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 93)[...]§ 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).

O Demonstrativo apresenta por categoria e subcategoria econômica, a previsão da receita, a realização no mês e até o mês, assim como o saldo a realizar no exercício. Este demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentáriae suas informações são elaboradas a partir do Tesouro Gerencial, nas naturezas de receita da seguridade social que são afetadas pela DRU.

PREVISÃO DA RECEITAElabora-se a previsão da receita a partir dos valores registrados, conforme a Lei Orçamentária Anual, na conta contábil 52110.00.00 - Previsão Inicial da Receita, mais 52121.00.00 - Previsão Adicional da Receita, menos 52129.00.00 - Anulaçãoda Previsão da Receita, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita da seguridade social que sejam afetadas pela DRU.

RECEITA REALIZADAApura-se o valor das receitas realizadas a partir das informações armazenadas no Item de Informação RECEITA ORÇAMENTÁRIA (LÍQUIDA), que consolida as Contas Contábeis 62120.00.00, que registra as receitas realizadas, 62131.00.00,que deduz as restituições, 62132.00.00, que deduz as retificações, 62133.00.00, que deduz as compensações, 62134.00.00, que deduz os incentivos fiscais, e a 62139.00.00, que computa outras deduções da receita, apurado no âmbito dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social, com o mês fechado no SIAFI, com a identificação dos detalhamentos de fonte referentes à desvinculação da Seguridade Social.

TABELA 2 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIÃO POR ELEMENTO DE DESPESA E POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF¹ Outras Aplicações compõem-se de: Outros Benefícios Assistenciais; Salário Família; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações Trabalhistas; Depósitos Compulsórios;Contrato por Tempo Determinado; Outras Desp.Pessoal Dec.Contratos Terceirização; e Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado.² Os valores referentes aos Cargos em Comissão são identificados pelos subitens da despesa Gratificação por Exercício de Cargos e Gratificação por Exercício de Funções, do elemento Vencimentose Vantagens Fixas.

TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAISORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A ABRIL DE 2017

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

* Tabela incluída no mês de fevereiro de 2014 em atendimento ao inciso I, § 6º, do artigo 52º da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, referente às Diretrizes Orçamentárias, que determina o acompanhamento da execução orçamentária e financeirada programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução

equitativa da programação definidos na lei complementar.

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira desta Secretaria do Tesouro Nacional informou osseguintes pontos:

1. O art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, determina que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportaro cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão limitação de empenho e movimentaçãofinanceira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

2. No entanto, o § 6º do art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, LDO-2016, menciona que o restabelecimento dos limites de empenho e movimentaçãofinanceira poderá ser efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório a que se refere o § 4º do mesmo artigo ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional e aos órgãos de todos os Poderes daUnião.

3. O art. 58 da LDO-2017 também estabelece os critérios requeridos pela LRF, determinando que o Poder Executivo apure o montante da limitação de empenho e movimentação financeira necessária e informeaos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União - MPU e à Defensoria Pública da União - DPU, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre.

4. O Poder Executivo elaborou o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias em cumprimento aos §§ 4º, 6º e 12 do art. 58 da LDO-2017, os quais determinam que o Poder Executivo encaminharáao Congresso Nacional, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MPU e à DPU, relatório que será apreciado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, contendo, dentre outras informações,as memórias de cálculo e justificativas das alterações das projeções de receitas de receitas e despesas primárias.

5. Ao longo do 2º bimestre, foram editadas as seguintes medidas provisórias: MP nº 778, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuiçõesprevidenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, MP nº 779, de 19 de maio de 2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas noscontratos de parceria no setor aeroportuário e MP nº 780, de 19 de maio de 2017, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à ProcuradoriaGeralFederal e dá outras providências.

6. Com a edição das MP's acima mencionadas e verificada a arrecadação até abril, foi necessária a revisão das estimativas dos agregados de receita e despesa primárias.

7. Considerados esses ajustes e as projeções atualizadas para o exercício, a presente reavaliação indica a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira no montante de R$ 3,2bilhões para todos os Poderes, MPU e DPU, em relação aos limites vigentes até o bimestre anterior.

8. Assim, em atendimento ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 53 da LRF, que dispõe que o Poder Executivo, quando for o caso, apresentar justificativas da limitação de empenho, cabe mencionar quenão foi estabelecido limitação de empenho neste relatório de avaliação.

JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.

As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não administradas pela RFB não são objetoda análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.

- Justificativas para a frustração de receitas

As receitas administradas pela RFB, líquidas de restituições, tiveram frustração de aproximadamente R$ 3,8 bilhões, em relação à programação financeira constante do Decreto nº 9.018/2017. Tal resultadoé explicado, principalmente, desempenho do ajuste anual do IRPJ/CSLL inferior ao previsto (-R$ 5,5 bilhões), pelo comportamento, ainda negativo, do volume de vendas de bens que levou uma frustração naarrecadação do PIS e da Cofins (-R$ 1,5 bilhões), pelo comportamento da produção industrial, que gerou uma arrecadação do IPI inferior à prevista (-R$ 0,5 bilhões) e por outros fatores. Ressalta-se que parte dodesempenho negativo foi mitigado por um melhor desempenho dos tributos sobre o comércio exterior e dos impostos sobre a renda retidos na fonte, especialmente o IRRF Trabalho e o IRRF residentes noexterior.

- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização

Procedimentos Fiscais Executados até abril de 2017

Em diversas ações fiscais encerradas em 2017, foram identificadas provas de ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária.

Em tais situações, como forma de combater as fraudes e sonegações, a Fiscalização da RFB promove Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), que é encaminhada ao Ministério Público Federal (titularda ação penal) quando o lançamento tributário for considerado definitivo na esfera administrativa.

Até o mês de abril de 2017 foram elaboradas 911 RFFP.

- Ações de cobrança

Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para pagamentos nos quantitativosdemonstrados na tabela a seguir.

Cobrança Administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Fontes: (1) Conta-Corrente Pessoa Física-CCPF; (2) Conta-Corrente ITR-CCITR;(3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) DW-Processo.Legenda: IP = Intimações de Pagamento; IRPF = Imposto de Renda Pessoa Física; ITR = Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural; Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.Ressalta-se que, no mesmo período de janeiro a abril de 2017, na atuação da Cobrança Administrativa Especial estabelecida pela Portaria RFB nº 1.265/2015, houve a cobrança de 399 processos, abrangendo o valorde R$ 23.061.746.660,09.