O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIADO TESOURO NACIONAL, no uso da competênciaque lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 192,de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com os arts. 3º e 13ºda Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, com o art. 9º da PortariaMinisterial MF/MEC nº 376, de 18 de setembro de 2014 e com oDecreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001 e da Portaria SE/MF nº 102,de 8 de abril de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 16.783 (dezesseismil, setecentos e oitenta e três) Certificados Financeiros do Tesouro,série B, subsérie 1 - CFT-B1, no valor de R$ 22.252.915,36 (vinte edois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quinzereais e trinta e seis centavos), no âmbito do Programa de Estímulo àReestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior- PROIES, observadas as seguintes condições:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
