A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XXV do art. 32 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2017, de acordo com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da STN, com informações realizadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UNIÃO | ||
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO | ||
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL | ||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | ||
JANEIRO/2017 A DEZEMBRO/2017 | ||
RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ milhares | |
| DESPESAS EXECUTADAS | |
| (Últimos 12 Meses) | |
DESPESA COM PESSOAL | LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A |
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| PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| (a) | (b) |
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 304.526.154 | 775.663 |
Pessoal Ativo | 174.834.063 | 628.218 |
Pessoal Inativo e Pensionistas | 129.293.807 | 77.102 |
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 398.284 | 70.343 |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 48.981.543 | 232.108 |
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 874.648 | 1.092 |
Decorrentes de Decisão Judicial | 7.745.417 | 42.366 |
Despesas de Exercícios Anteriores | 2.576.347 | 138.623 |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 37.785.131 | 50.027 |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 255.544.611 | 543.556 |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 256.088.166 | |
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 727.254.324 | |
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 | 35,213% | |
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 50% | 363.627.162 | |
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 47,5% | 345.445.804 | |
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF | ||
Notas: | ||
a) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. | ||
b) Os valores totais apresentados neste demonstrativo podem eventualmente divergir do somatório das partes em função de arredondamentos. |
UNIÃO | |||||||||
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | |||||||||
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR | |||||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |||||||||
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017 | |||||||||
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| R$ | ||||||
GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS1 | DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS2 | RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (DEPOIS DA INSCRIÇÃO) | EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | |||
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos | Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores | Demais Obrigações Financeiras | |||||||
De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||||||||
(a) | (b) | (c) | (d) | (e) | (f) = (a - (b + c + d + e)) | ||||
TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS (I) | 119.198.573.852,95 | 2.991.496.135,34 | 3.407.400.177,31 | 29.484.124.281,01 | 11.953.366.273,66 | 71.362.186.985,64 | 20.451.905.426,92 | 50.910.281.558,72 | 18.287.565,08 |
TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II) | 1.071.006.432.827,12 | 1.921.995.676,66 | 18.456.100.769,75 | 20.572.113.560,12 | 63.339.825.401,99 | 966.716.397.418,59 | 57.699.982.107,74 | 909.016.415.310,85 | 861.694.175,50 |
1. Recursos vinculados à Educação | 23.959.077.018,20 | 204.303.746,40 | 170.341.531,96 | 8.699.419.120,57 | 647.521.165,08 | 14.237.491.454,19 | 5.532.778.078,94 | 8.704.713.375,25 | 103.394,39 |
2. Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência) | 4.005.194.822,14 | 464.925.861,82 | 1.264.602.216,19 | 4.602.354.769,96 | 1.358.243.681,62 | -3.684.931.707,45 | 8.303.001.572,83 | -11.987.933.280,28 | 27.394,21 |
3. Recursos vinculados à Previdência Social (RPPS) | -5.003.632.805,16 | 5.753.915,54 | 85.350.264,04 | 3.349.540,09 | 213.539.903,89 | -5.311.626.428,72 | 48.694.638,77 | -5.360.321.067,49 | 0,00 |
4. Recursos vinculados à Previdência Social (RGPS) | 15.523.354.198,69 | 161.411,92 | 16.063.252.860,75 | 114.670.534,73 | 712.283.391,66 | -1.367.014.000,37 | 15.038.096,02 | -1.382.052.096,39 | 0,00 |
5. Recursos de Operação de Crédito e Receitas Financeiras | 635.396.992.655,21 | 247.286.575,59 | 278.204.301,98 | 1.619.679.766,80 | 6.599.878.431,57 | 626.651.943.579,28 | 21.686.123.184,03 | 604.965.820.395,25 | 20,08 |
6. Recursos de Alienação de Bens e Direitos | 625.694.913,07 | 1.402.221,04 | 2.015,56 | 27.057.874,71 | 251.709.991,01 | 345.522.810,75 | 52.137.430,27 | 293.385.380,47 | 0,00 |
7. Recursos de Transferências Constitucionais e Legais a Estados, DF, Municípios, inclusive Fundos | 12.815.197.189,58 | 0,00 | 0,00 | 174.317.164,64 | 950.259,13 | 12.639.929.765,81 | 9.143.275.124,40 | 3.496.654.641,41 | 861.091.882,15 |
8. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas | 323.448.255.442,71 | 998.161.944,35 | 594.347.579,27 | 5.329.634.788,62 | 23.134.696.273,41 | 293.391.414.857,06 | 12.918.933.982,49 | 280.472.480.874,57 | 471.484,67 |
9. Outros Recursos Vinculados | 60.236.299.392,67 | 0,00 | 0,00 | 1.630.000,00 | 30.421.002.304,62 | 29.813.667.088,05 | 0,00 | 29.813.667.088,05 | 0,00 |
TOTAL (III) = (I + II) | 1.190.205.006.680,07 | 4.913.491.812,00 | 21.863.500.947,06 | 50.056.237.841,13 | 75.293.191.675,65 | 1.038.078.584.404,23 | 78.151.887.534,66 | 959.926.696.869,57 | 879.981.740,58 |
FONTE: Tesouro Gerencial e STN/CCONT/GEINF |
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Notas: | |||||||||
1 As fontes de recursos foram agrupadas conforme o atributo Fonte de Recursos e, em alguns casos, de acordo o seu detalhamento para se adequar ao novo modelo do Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal. Mais informações estão na seção de Metodologia deste RGF. | |||||||||
2 Os recursos vinculados com insuficiência de caixa são compensados pelos recursos ordinários. |
UNIÃO | ||
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO | ||
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | ||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | ||
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017 | ||
RGF - Anexo 6 (LRF, art. 48) | R$ milhares | |
DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
UNIÃO |
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Despesa Total com Pessoal - DTP* | 256.088.166 | 35,21% |
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 50% | 363.627.162 | 50,00% |
Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 47,5% | 345.445.804 | 47,50% |
RESTOS A PAGAR | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos | 1.038.078.584 | 78.151.888 |
Fonte: SIAFI - STN/CCONT/GEINF |
METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
UNIÃO
3º QUADRIMESTRE DE 2017
PORTARIA Nº 403, DE 28 DE JUNHO DE 2016, DA STN, QUE APROVOU A 7ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS
Nota: Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes em função de arredondamentos.
1) DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ANEXO 1 - LRF, ART.55, INCISO I, ALÍNEA "A"
1º passo - Obtenção da Despesa Bruta com Pessoal:
a) Obtêm-se os valores das despesas de pessoal, no Tesouro Gerencial, consultando as contas de despesa executada, nas contas contábeis 62213.03.00 - Crédito Empenhado Liquidado a Pagar, 62213.04.00 - Crédito Empenhado Liquidado Pago , 62213.07.00 - Crédito Liquidado a Pagar Inscrito em RPP, 62213.05.00 - Crédito a Liquidar Inscrito em RPNP e 62213.06.00 - Crédito em Liquidação Inscrito em RPNP, na gestão Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, e grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes (para fins de apuração de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização), Poder do Órgão da Unidade Orçamentária Executivo, movimento líquido mensal, último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores, e, em atendimento ao Acórdão nº 894/2012 - TCU - Plenário, excluindo-se os valores associados a auxílio creche ou assistência pré-escolar, bem como os "benefícios não previdenciários previstos no Plano de Seguridade Social do Servidor, atualmente representados pelo auxílio-natalidade, auxílio-funeral e assistência saúde", e incluindo-se as despesas "relativas ao auxílio-invalidez e aos benefícios previdenciários, inclusive salário-família e auxílio-reclusão", todas identificadas no nível de subitem.
b) Elabora-se a informação segregando as despesas de Pessoal em: Ativos, Inativos e Pensionistas e Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.
- Para identificar os valores dos Ativos, consideram-se, com exceção dos elementos de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões e 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, os demais elementos do grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também se excetuam os elementos 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais, 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 94 - Indenizações Trabalhistas, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, se devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem.
- Para identificar os Inativos e Pensionistas, filtram-se os elementos de despesas 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões; no grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também se incluem os elementos 05 - Outros Benefícios Previdenciários, 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 17 - Outras Despesas Variáveis, 91 - Sentenças Judiciais, 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 94 - Indenizações Trabalhistas, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade no nível de subitem.
- Para obter os valores de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, filtra-se especificamente o elemento de despesas 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º) no grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes.
2º passo - Obtenção das Despesas Não Computadas:
Obtêm-se os valores das despesas não computadas nas despesas de pessoal, no Tesouro Gerencial, consultando as contas de despesa executada, conforme critério definido no 1º passo, porém filtrando-se especificamente os elementos de despesa a seguir:
a) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária: elemento de despesa 94 - Indenizações Trabalhistas (art. 19, § 1º, inciso I), exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);
b) Decorrentes de Decisão Judicial: elemento de despesa 91 - Sentenças Judiciais, exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);
c) Despesas de Exercícios Anteriores: elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);
d) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados: elementos de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas e 03 - Pensões e os elementos de despesa 05 - Outros Benefícios Previdenciários, 08 - Outros Benefícios Assistenciais (Excluindo-se as Naturezas de Despesa 31900803 - Auxilio Funeral Inativo Civil, 31900804 - Auxilio Funeral Inativo Militar e 31900814 - Auxilio Funeral Pensionista Militar), 09 - Salário-Família, 17 - Outras Despesas Variáveis, 91 - Sentenças Judiciais, 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 94 - Indenizações Trabalhistas, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, realizados nas fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso VI).
5) DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA - LRF, art. 55, inciso III alínea "a", Anexo 5
As consultas são realizadas considerando os seguintes critérios:
Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, exceto quando indicado de forma diferente no quadro abaixo;
Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);
Composição das colunas do relatório:
GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
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DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA | (a) | + 1.1.1.0.0.00.00 ("Caixa e Equivalentes de Caixa") com ISF (Indicador de Superávit Financeiro) igual a "F". + Valor positivo da equação "8.2.2.2.4.01.01 (Restos a Pagar - Recursos a Receber - Autorizado - Inscrição) - 8.2.2.1.4.01.01 (Restos a Pagar - Recursos a Liberar - Autorizado - Inscrição)", ou seja, o valor líquido dos recursos a receber para pagamento de restos a pagar. Caso a equação resulte em valor negativo, esse valor deve ser desconsiderado. | ||
+ Valor positivo da equação "8.9.4.3.2.00.00 (Disponibilidade de Recursos por TED a Receber) - 8.9.4.3.1.00.00 (Disponibilidade de Recursos por TED a Liberar)", ou seja, o valor líquido dos recursos a receber relacionados a TED. Caso a equação resulte em valor negativo, esse valor deve ser desconsiderado. | ||||
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos | De Exercícios Anteriores | (b) | + 6.3.2.1.0.00.00 (Restos a Pagar Processados a Pagar); + 6.3.1.3.0.00.00 (Restos a Pagar Não Processados Liquidados a Pagar). |
Do Exercício | (c) | + 6.3.2.7.0.00.00 (Restos a Pagar Processados Inscritos no Exercício). | ||
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores | (d) | + 6.3.1.1.0.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Pagar); + 6.3.1.2.0.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação); + 6.3.1.5.1.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Liquidar Bloqueados por Decreto); + 6.3.1.5.2.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação Bloqueados). | ||
Demais Obrigações Financeiras | (e) | + 2.0.0.0.0.00.00 com filtro "ISF Lançamento" igual a "F"; - 2.1.8.9.2.39.01 (Cota Recebida Diferida); - 2.1.8.9.2.39.02 (Repasse Recebido Diferido); - 2.1.8.9.2.39.03 (Sub-Repasse Recebido Diferido); - Colunas "b" e "c"; | ||
- 6.3.1.2.0.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação); - 6.3.1.5.2.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação Bloqueados); - 5.3.1.7.2.01.00 (Restos a Pagar Não Processados do Exercício em Liquidação); | ||||
+ Valor positivo da equação "8.2.2.1.4.01.01 (Restos a Pagar - Recursos a Liberar - Autorizado - Inscrição) - 8.2.2.2.4.01.01 (Restos a Pagar - Recursos a Receber - Autorizado - Inscrição)". Caso a equação resulte em valor negativo, esse valor deve ser desconsiderado. | ||||
+ Valor positivo da equação "8.9.4.3.1.00.00 (Disponibilidade de Recursos por TED a Liberar) - 8.9.4.3.2.00.00 (Disponibilidade de Recursos por TED a Receber)", ou seja, o valor líquido dos recursos a liberar relacionados a TED. Caso a equação resulte em valor negativo, esse valor deve ser desconsiderado. | ||||
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS) | (f) = (a - (b + c + d + e)) | Para apurar a Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em RPNP do Exercício), subtraímos da coluna "a" (Disponibilidade de Caixa Bruta) a soma das colunas "b", "c", "d" e "e". | ||
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO | + 5.3.1.7.1.01.00 (Restos a Pagar Não Processados do Exercício a Liquidar); + 5.3.1.7.2.01.00 (Restos a Pagar Não Processados do Exercício em Liquidação). | |||
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | + 6.3.1.9.1.00.00 (Cancelamento por Insuficiência de Recursos). |
Composição dos GRUPOS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS a partir dos códigos de destinação de recursos e seus detalhamentos:
Linhas Agregadas | Fonte de Recursos | Fonte Detalhe | ||
TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS | 00 | RECURSOS ORDINARIOS |
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29 | RECURSOS DE CONCESSOES E PERMISSOES | = | 017001; 032281; 392070 | |
77 | FONTE A CLASSIFICAR |
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78 | FUNDO DE FISCALIZACAO DAS TELECOMUNICACOES | = | 980000 | |
86 | OUTRAS RECEITAS VINCULADAS | = | 711010; 980000 | |
97 | DIVIDENDOS ± UNIAO |
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98 | DESVINCULACAO DE RECURSOS |
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99 | RECURSOS DO FUNDO DE ESTABILIZACAO FISCAL |
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1. Recursos vinculados à Educação | 12 | RECURSOS DEST.A MANUT.E DES.DO ENSINO |
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13 | CONTRIBUICAO DO SALARIO-EDUCACAO | EXCETO | 150071 | |
21 | SEM CÓDIGO SIAFI - MAS RELACIONADO COM O GRUPO |
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42 | COMPENS.FINANC.P/EXPL.DE PETR.OU GAS.NATURAL | = | 261010 | |
86 | OUTRAS RECEITAS VINCULADAS | = | 261010 | |
93 | PRODUTO DA APLIC.DOS REC.A CONTA DO SAL.EDUC. |
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2. Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência) | 06 | CONTR.FUNDO DE SAUDE POL.MIL.BOMBEIROS DO DF |
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17 | REC.ORIUNDOS CONTR.VOLUNTARIAS MONTEPIO CIVIL |
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| |
18 | CONTRIBUICOES SOBRE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS | = | 033907; 033908; 033909 | |
22 | RENDA LIQUIDA DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS |
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23 | CONTRIBUICAO P/ CUSTEIO DE PENSOES MILITARES |
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25 | SEM CÓDIGO SIAFI - MAS RELACIONADO COM O GRUPO |
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36 | RECURSOS VINCULADOS APLICADOS EM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS | = | 369010 | |
39 | ALIENACAO DE BENS APREENDIDOS | = | 191372; 209262 | |
40 | CONTRIBUICOES PARA OS PROGRAMAS PIS/PASEP | = | 171431 | |
51 | CONTR.SOCIAL S/O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS |
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53 | CONTRIBUICAO P/FINANCIAM.DA SEGURIDADE SOCIAL |
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55 | CONTRIB. PROVISORIA S/MOVIMENTACAO FINANCEIRA |
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84 | CONTRIBUICOES S/REMUN.DEV.AO TRABALHADOR-FGTS |
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3. Recursos vinculados à Previdência Social (RPPS) | 56 | CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR |
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69 | CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV. |
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4. Recursos vinculados à Previdência Social (RGPS) | 54 | RECURSOS DO REGIME GERAL DE PREVID.SOCIAL |
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5. Recursos de Operação de Crédito e Receitas Financeiras | 07 | OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS |
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43 | REFINANCIAMENTO DA DIV.PUBL.MOBIL.FEDERAL |
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44 | TITULOS DE RESPONSABILID.DO TESOURO NACIONAL |
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46 | OPERACOES DE CREDITO INTERNAS - EM MOEDA |
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47 | OPERACOES DE CREDITO INTERNAS - BENS/SERVIÇOS |
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48 | OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS-EM MOEDA |
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49 | OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS-BENS/SERVICOS |
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52 | RESULTADO DO BACEN |
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59 | REC.OPER.OF.CRED.-RET.REF.DIV.MED. E L.PRAZOS |
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60 | RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO |
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61 | CERTIFICADOS DE PRIVATIZACAO |
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64 | TITULOS DA DIVIDA AGRARIA |
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66 | RECURSOS FINANCEIROS DE APLICAÇÃO VINCULADA | = | 041000 | |
67 | NOTAS DO TES.NAC. - SERIE "P"- MOEDA CORRENTE |
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71 | REC.DAS OPER.OF.DE CREDITO-RET.DE OC.-BEA/BIB |
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73 | REC.DAS OPER.OF.DE CREDITO-RET.DE OC.EST.MUN. |
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88 | REMUNERACAO DAS DISPONIB. DO TESOURO NACIONAL |
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89 | REC. OPER. OF. CRED - RETORNO REF. DIV. CLUB. PARIS |
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6. Recursos de Alienação de Bens e Direitos | 62 | RECURSOS PRIMÁRIOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA |
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63 | RECURSOS PRÓPRIOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
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65 | ALIENÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO FND |
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87 | ALIENACAO DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS |
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7. Recursos de Transferências Constitucionais e Legais a Estados, DF, Municípios, inclusive Fundos | 01 | IMPOSTO S/RENDA E S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS |
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02 | IMPOSTO TERRITORIAL RURAL |
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11 | CONTRIB.DERIV.PETROLEO,COMB.COM.-CIDE | = | 017337 | |
13 | CONTRIBUICAO DO SALARIO-EDUCACAO | = | 150071 | |
18 | CONTRIBUICOES SOBRE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS | = | 033905; 033910 | |
19 | IMPOSTO S/OPERACOES FINANCEIRAS-OURO |
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29 | RECURSOS DE CONCESSOES E PERMISSOES | = | 442081; 442082 | |
34 | COMPENSACOES FINANC.P/UTILIZ.DE REC.HIDRICOS | = | 001198; 032000; 032001 | |
41 | COMPENSACOES FINANC.P/EXPLOR.DE REC.MINERAIS | = | 032000 | |
42 | COMPENS.FINANC.P/EXPL.DE PETR.OU GAS.NATURAL | = | 032284; 032290 | |
45 | REC.PROD.DE PETROLEO/GAS NAT.CAMADA PRE-SAL | = | 731040; 731041 | |
86 | OUTRAS RECEITAS VINCULADAS | = | 471010 |
8. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas | 07 | OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS |
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08 | FUNDO SOCIAL-PARC.DEST.EDUCACAO PUBL.E SAUDE |
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11 | CONTRIB.DERIV.PETROLEO,COMB.COM.-CIDE | EXCETO | 017337 | |
15 | CONTRIBUICAO P/OS PROG.ESPECIAIS-PIN-PROTERRA |
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16 | REC.OUTORGA DE DIR.DE USO DE REC.HIDRICOS-ANA |
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18 | CONTRIBUICOES SOBRE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS | EXCETO | 033905; 033907; 033908; 033909; 033910 | |
20 | CONTR.S/ARREC.FUNDO INVESTIMENTOS REGIONAIS |
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27 | CUSTAS E EMOLUMENTOS - PODER JUDICIARIO |
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29 | RECURSOS DE CONCESSOES E PERMISSOES | EXCETO | 017001; 032281; 392070; 442081; 442082 | |
30 | CONTRIBUICAO P/O DES.DA IND.CINEMAT.NACIONAL |
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31 | SELOS DE CONTROLE,LOJAS FRANCAS-FUNDAF |
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32 | JUROS DE MORA DA RECEITA ADMINIST.PELA SRF/SF |
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33 | RECURSOS DO PROG. DE ADM. PATRIM. IMOBILIARIO |
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34 | COMPENSACOES FINANC.P/UTILIZ.DE REC.HIDRICOS | EXCETO | 001198; 032000; 032001 | |
35 | COTA-PARTE ADIC. FRETE RENOV.MARINHA MERCANTE |
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37 | COTA-PARTE DOS PRECOS DE REAL. DOS COMB. AUTOM. |
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38 | SEM CÓDIGO SIAFI - MAS RELACIONADO COM O GRUPO |
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39 | ALIENACAO DE BENS APREENDIDOS | EXCETO | 191372; 209262 | |
40 | CONTRIBUICOES PARA OS PROGRAMAS PIS/PASEP | = | 171432 | |
41 | COMPENSACOES FINANC.P/EXPLOR.DE REC.MINERAIS | EXCETO | 32000 | |
42 | COMPENS.FINANC.P/EXPL.DE PETR.OU GAS.NATURAL | EXCETO | 032284; 032290; 261010 | |
45 | REC.PROD.DE PETROLEO/GAS NAT.CAMADA PRE-SAL | EXCETO | 731040; 731041 | |
50 | RECURSOS NAO-FINANCEIROS DIRETAM. ARRECADADOS |
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57 | RECEITAS DE HONORARIOS DE ADVOGADOS |
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58 | MULTAS INCIDENTES S/RECEITAS ADMIN. P/ SRF-MF |
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72 | OUTRAS CONTRIBUICOES ECONOMICAS |
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74 | TX/MUL.P/PODER DE POLICIA E MUL.PROV.PROC.JUD |
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75 | TAXAS POR SERVICOS PUBLICOS |
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76 | OUTRAS CONTRIBUICOES SOCIAIS |
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78 | FUNDO DE FISCALIZACAO DAS TELECOMUNICACOES | EXCETO | 980000 | |
79 | FUNDO DE COMBATE A ERRADICACAO DA POBREZA |
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80 | RECURSOS FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS |
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81 | RECURSOS DE CONVENIOS |
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82 | RESTIT. RECURSOS DE CONVENIOS E CONGENERES |
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83 | PAGAMENTO PELO USO DE RECURSOS HIDRICOS |
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85 | DESV. PARCIAL DE REC. DA COTA - PARTE COMP. FINAN. |
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86 | OUTRAS RECEITAS VINCULADAS | EXCETO | 711010; 980000; 261010 | |
92 | SALDOS EXERCICIOS ANTERIORES - REC.DO TESOURO |
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94 | DOACOES PARA COMBATE A FOME |
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95 | DOACOES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS |
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96 | DOACOES DE PESSOAS FIS/INSTIT.PUBL.E PRIV.NAC |
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9. Outros Recursos Vinculados | 09 | RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
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36 | RECURSOS VINCULADOS APLICADOS EM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS | EXCETO | 369010 | |
66 | RECURSOS FINANCEIROS DE APLICAÇÃO VINCULADA | EXCETO | 041000 | |
90 | RECURSOS DIVERSOS |
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Demais códigos contidos no Tesouro Gerencial que não se encaixam nas demais fontes. |
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6) DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - ANEXO 6 - LRF, ART. 48
As informações são obtidas dos Anexos 1 e 5.
