PORTARIA STN/MF Nº 1.868, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao quinto bimestre de 2024, encerrado em outubro de 2024.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o art. 17, inciso I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 165, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos artigos 2º, 52 e 53, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2024, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.

2. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:

2.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

2.2. Fundos Especiais;

2.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

2.3.1. Fundações;

2.3.2. Autarquias;

2.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

2.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

3. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.

4. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 10ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

5. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)							R$ milhares
	PREVISÃO	PREVISÃO	RECEITAS REALIZADAS				SALDO A
RECEITAS	INICIAL	ATUALIZADA	No Mês	%	Até o Mês	%	REALIZAR
		(a)	(b)	(b/a)	(c)	(c/a)	(a-c)
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)	3.644.201.072	3.644.201.072	368.921.454	10,12	2.914.659.779	79,98	729.541.306
RECEITAS CORRENTES	2.785.369.229	2.785.369.229	251.518.123	9,03	2.245.378.297	80,61	539.990.945
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	1.031.922.922	1.031.922.922	96.023.365	9,31	849.003.959	82,27	182.918.963
Impostos	1.022.759.448	1.022.759.448	95.192.372	9,31	840.714.279	82,20	182.045.169
Taxas	9.163.474	9.163.474	830.993	9,07	8.289.679	90,46	873.795
CONTRIBUIÇÕES	1.374.719.000	1.374.719.000	122.246.503	8,89	1.122.323.126	81,64	252.395.874
Contribuições Sociais	1.347.063.933	1.347.063.933	118.952.451	8,83	1.094.404.688	81,24	252.659.246
Contribuições Econômicas	27.655.067	27.655.067	3.294.053	11,91	27.918.439	100,95	-263.372
RECEITA PATRIMONIAL	235.537.518	235.537.518	20.105.991	8,54	179.402.897	76,17	56.134.620
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado	4.143.384	4.143.384	396.916	9,58	3.694.474	89,17	448.910
Valores Mobiliários	62.281.294	62.281.294	2.295.157	3,69	64.247.194	103,16	-1.965.900
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença	41.641.806	41.641.806	86.221	0,21	1.197.654	2,88	40.444.152
Exploração de Recursos Naturais	115.618.220	115.618.220	16.118.287	13,94	97.879.453	84,66	17.738.767
Exploração do Patrimônio Intangível	81	81	-13	-16,36	0	0,50	81
Cessão de Direitos	8.192.857	8.192.857	909.643	11,10	8.917.550	108,85	-724.694
Demais Receitas Patrimoniais	3.659.876	3.659.876	299.781	8,19	3.466.572	94,72	193.305
RECEITA AGROPECUÁRIA	28.621	28.621	2.148	7,50	17.460	61,01	11.160
RECEITA INDUSTRIAL	10.040.550	10.040.550	1.371.949	13,66	7.977.467	79,45	2.063.082
RECEITA DE SERVIÇOS	52.587.874	52.587.874	2.850.279	5,42	51.843.510	98,58	744.364
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais	3.418.536	3.418.536	267.893	7,84	2.936.854	85,91	481.683
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte	2.705.935	2.705.935	383.491	14,17	3.688.640	136,32	-982.705
Serviços e Atividades referentes à Saúde	263.664	263.664	34.915	13,24	236.778	89,80	26.886
Serviços e Atividades Financeiras	46.170.886	46.170.886	2.162.083	4,68	44.965.750	97,39	1.205.136
Outros Serviços	28.852	28.852	1.898	6,58	15.489	53,68	13.364
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	169.895	169.895	24.207	62,49	244.362	143,83	-74.455
Transferências da União e de suas Entidades	0	0	-1	-	-11	-	11
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades	25.945	25.945	2.342	9,03	75.679	291,69	-49.733
Transferências dos Municípios e de suas Entidades	8.559	8.559	1.479	17,28	11.962	139,77	-3.404
Transferências de Instituições Privadas	108.814	108.814	14.971	13,76	144.539	132,83	-35.725
Transferências de Outras Instituições Públicas	0	0	0	-	12	-	1
Transferências do Exterior	24.359	24.359	5.412	22,22	6.599	27,09	17.760
Demais Transferências Correntes	2.218	2.218	5	0,22	5.582	251,74	-3.365
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	80.362.851	80.362.851	8.893.641	11,07	34.566.094	43,01	45.796.757
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais	7.042.803	7.042.803	921.589	13,09	7.915.786	112,40	-872.983
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos	6.486.619	6.486.619	659.436	10,17	8.850.676	136,45	-2.364.057
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público	1.067.598	1.067.598	109.380	10,25	1.341.757	125,68	-274.159
Demais Receitas Correntes	65.765.831	65.765.831	7.203.237	10,95	16.457.875	25,02	49.307.956
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR	0	0	39	-	-579	-	579
RECEITAS DE CAPITAL	858.831.842	858.831.842	117.403.331	13,67	669.281.481	77,93	189.550.361
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	697.265.260	697.265.260	104.183.899	14,94	526.767.946	75,55	170.497.314
Operações de Crédito - Mercado Interno	687.170.416	687.170.416	104.130.302	15,15	511.282.593	74,40	175.887.822
Operações de Crédito - Mercado Externo	10.094.844	10.094.844	53.597	0,53	15.485.353	153,40	-5.390.509
ALIENAÇÃO DE BENS	505.738	505.738	18.429	3,64	207.938	41,12	297.800
Alienação de Bens Móveis	43.490	43.490	3.724	8,56	61.157	140,62	-17.667
Alienação de Bens Imóveis	462.248	462.248	14.705	3,18	136.910	29,62	325.338
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS	34.515.531	34.515.531	3.131.564	9,07	29.764.151	86,23	4.751.380
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	113.415	113.415	49	0,04	7.273	6,41	0
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades	52.045	52.045	50	0,10	1.068	2,05	50.977
Transferências dos Municípios e de suas Entidades	31.258	31.258	-1	0,00	17	0,05	31.241
Transferências de Instituições Privadas	22.224	22.224	0	0,00	6.188	27,85	16.036
Transferências do Exterior	6.788	6.788	0	0,00	0	0,00	6.788
Demais Transferências de Capital	1.100	1.100	0	0,00	0	0,00	1.100
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	126.431.899	126.431.899	10.069.391	7,96	112.534.173	89,01	13.897.726
Resultado do Banco Central	1.104.000	1.104.000	0	0,00	0	0,00	1.104.000
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro	125.327.899	125.327.899	10.069.391	8,03	112.534.173	89,79	12.793.726
RECEITAS (Intra-Orçamentárias) (II)	24.211.490	24.211.490	1.843.336	7,61	18.325.734	75,69	5.885.756
RECEITAS CORRENTES	24.211.490	24.211.490	1.843.336	7,61	18.325.734	75,69	5.885.756
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	3.502	3.502	-49	-1,40	2.683	76,61	819
Impostos	1.822	1.822	-147	-8,09	1.042	57,17	780
Taxas	1.680	1.680	98	5,84	1.641	97,69	39
CONTRIBUIÇÕES	23.521.792	23.521.792	1.802.002	7,66	17.970.460	76,40	5.551.332
Contribuições Sociais	23.521.112	23.521.112	1.801.728	7,66	17.967.823	76,39	5.553.289
Contribuições Econômicas	680	680	273	40,22	2.637	387,94	-1.957
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional
RECEITA PATRIMONIAL	426	426	552	129,83	5.068	1.191,05	-4.643
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado	426	426	549	129,00	5.039	1.184,16	-4.613
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença	0	0	4	-	29	-	-29
RECEITA INDUSTRIAL	53.642	53.642	562	1,05	15.637	29,15	38.005
RECEITA DE SERVIÇOS	296.106	296.106	16.617	5,61	186.472	62,97	109.633
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais	295.885	295.885	16.613	5,61	186.416	63,00	109.469
Serviços e Atividades referentes à Saúde	52	52	4	7,03	56	108,95	-5
Outros Serviços	169	169	0	0,03	0	0,08	169
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	336.023	336.023	23.652	7,04	145.413	43,27	190.610
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais	102	102	347	338,68	384	374,74	-282
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos	74.660	74.660	8.999	12,05	80.462	107,77	-5.802
Demais Receitas Correntes	261.261	261.261	14.306	5,48	64.567	24,71	196.694
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)	3.668.412.562	3.668.412.562	370.764.790	10,11	2.932.985.513	79,95	735.427.063
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV)	1.746.506.931	1.746.506.931	55.781.183	3,19	1.232.123.999	70,55	514.382.932
Operações de Crédito - Mercado Interno	1.746.506.931	1.746.506.931	55.781.183	3,19	1.213.477.358	69,48	533.029.573
Mobiliária	1.746.506.931	1.746.506.931	55.781.183	3,19	1.213.477.358	69,48	533.029.573
Operações de Crédito - Mercado Externo	0	0	0	-	18.646.641	-	-18.646.641
Mobiliária	0	0	0	-	18.646.641	-	-18.646.641
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV)	5.414.919.493	5.414.919.493	426.545.973	7,88	4.165.109.511	76,92	1.249.809.995
AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA (VI)		90.910.567
DÉFICIT (VII)	-	-	-	-	3.604.408	-	-
TOTAL COM DÉFICIT (VIII) = (V + VI + VII)	5.414.919.493	5.505.830.059	426.545.973	7,75	4.168.713.919	75,71	1.337.116.140
DETALHAMENTO DOS AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA	-	90.910.567	-	-	-	-	-
Créditos adicionais abertos com Superávit Financeiro	-	73.061.423	-	-	-	-	-
Créditos adicionais abertos com Excesso de Arrecadação	-	24.589.693	-	-	-	-	-
Créditos cancelados líquidos	-	-6.740.549	-	-	-	-	-
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)									R$ milhares
	DOTAÇÃO	DOTAÇÃO	DESPESAS EMPENHADAS		SALDO	DESPESAS LIQUIDADAS		SALDO	DESPESAS PAGAS
DESPESAS	INICIAL	ATUALIZADA				No Mês	Até o Mês (h)		Até o Mês (j)
	(d)	(e)	No Mês	Até o Mês (f)	(g) = (e - f)			(i) = (e - h)
DESPESAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (IX)	3.711.054.837	3.801.904.908	65.899.610	3.394.907.643	406.997.265	222.069.697	2.915.757.300	886.147.608	2.826.112.935
DESPESAS CORRENTES	3.037.835.001	3.089.927.541	55.775.473	2.851.700.969	238.226.572	212.296.110	2.424.728.404	665.199.137	2.336.837.879
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	376.126.975	370.327.137	16.280.410	347.966.659	22.360.478	28.722.063	289.548.914	80.778.223	267.769.381
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	436.129.369	436.143.369	1.424.726	337.229.318	98.914.051	15.683.830	333.631.205	102.512.164	333.631.205
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	2.225.578.657	2.283.457.035	38.070.337	2.166.504.992	116.952.043	167.890.217	1.801.548.285	481.908.750	1.735.437.293
Transferência a Estados, DF e Municípios	734.162.488	748.524.687	16.619.890	690.143.325	58.381.363	50.153.596	545.105.872	203.418.816	544.325.385
Benefícios Previdenciários	913.698.659	926.330.550	2.154.952	921.060.342	5.270.208	72.944.400	791.877.776	134.452.774	737.967.518
Demais Despesas Correntes	577.717.509	608.601.797	19.295.496	555.301.326	53.300.471	44.792.220	464.564.637	144.037.160	453.144.390
DESPESAS DE CAPITAL	591.511.566	630.351.646	10.124.137	543.206.675	87.144.971	9.773.587	491.028.897	139.322.749	489.275.057
INVESTIMENTOS	79.665.384	80.571.130	3.405.328	53.885.369	26.685.761	3.188.002	20.819.143	59.751.986	19.069.404
INVERSÕES FINANCEIRAS	129.142.701	162.636.961	6.718.809	118.059.339	44.577.622	6.578.646	99.353.933	63.283.028	99.349.833
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	382.703.481	387.143.555	0	371.261.966	15.881.589	6.938	370.855.820	16.287.735	370.855.820
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	81.708.270	81.625.721	0	0	81.625.721	0	0	81.625.721	0
DESPESAS (Intra-Orçamentárias) (X)	31.781.156	31.841.651	322.964	28.080.450	3.761.201	2.264.109	22.367.412	9.474.240	21.989.843
DESPESAS CORRENTES	31.387.631	31.446.271	319.309	27.717.783	3.728.487	2.263.534	22.135.802	9.310.468	21.758.510
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	29.986.185	30.001.218	208.177	26.487.441	3.513.778	2.148.207	21.158.664	8.842.554	20.826.553
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	0	0	0	0	0			0	0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	1.401.445	1.445.052	111.132	1.230.343	214.710	115.327	977.138	467.914	931.957
Benefícios Previdenciários					0			0
Demais Despesas Correntes	1.401.445	1.445.052	111.132	1.230.343	214.710	115.327	977.138	467.914	931.957
DESPESAS DE CAPITAL	393.525	395.381	3.655	362.667	32.714	575	231.609	163.771	231.333
INVESTIMENTOS	30.408	30.408	3.139	29.725	683	575	14.304	16.104	14.028
INVERSÕES FINANCEIRAS	363.117	364.972	516	332.942	32.031	0	217.305	147.667	217.305
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	0	0	0	0	0	0	0	0	0
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0	0	0	0	0	0	0	0
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (IX + X)	3.742.835.993	3.833.746.559	66.222.574	3.422.988.094	410.758.466	224.333.806	2.938.124.712	895.621.847	2.848.102.779
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (XII)	1.670.867.237	1.670.867.237	630.990	1.316.684.665	354.182.572	108.705.152	1.230.589.207	440.278.030	1.230.589.207
Amortização da Dívida Interna	1.636.460.543	1.636.460.543	260.842	1.304.479.158	331.981.385	108.335.003	1.218.383.700	418.076.843	1.218.383.700
Dívida Mobiliária	1.588.180.122	1.588.180.122	11.000	1.276.252.443	311.927.679	108.176.360	1.202.204.249	385.975.873	1.202.204.249
Outras Dívidas	48.280.420	48.280.420	249.842	28.226.715	20.053.706	158.643	16.179.451	32.100.970	16.179.451
Amortização da Dívida Externa	34.406.694	34.406.694	370.148	12.205.507	22.201.186	370.148	12.205.507	22.201.186	12.205.507
Dívida Mobiliária	27.246.457	27.246.457	0	8.917.542	18.328.915	0	8.917.542	18.328.915	8.917.542
Outras Dívidas	7.160.237	7.160.237	370.148	3.287.966	3.872.272	370.148	3.287.966	3.872.272	3.287.966
TOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (XI + XII)	5.413.703.230	5.504.613.796	66.853.564	4.739.672.759	764.941.037	333.038.957	4.168.713.919	1.335.899.877	4.078.691.986
SUPERÁVIT (XIV)	-	-	-	-	-	-	0	-	-
TOTAL COM SUPERÁVIT (XV) = (XIII + XIV)	5.413.703.230	5.504.613.796	66.853.564	4.739.672.759	764.941.037	333.038.957	4.168.713.919	1.335.899.877	4.078.691.986
RESERVA DO RPPS			-	-		-	-		-
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Nota: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas.

LUCIANO MOURA CASTRO DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Contabilidade da União

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c")										R$ milhares
FUNÇÃO	DOTAÇÃO	DOTAÇÃO	DESPESAS EMPENHADAS			SALDO	DESPESAS LIQUIDADAS			SALDO
	INICIAL	ATUALIZADA	No Mês	Até o Mês	%		No Mês	Até o Mês	%
		(a)		(b)	(b/total b)	c = (a - b)		(d)	(d/total d)	(e) = (a - d)
LEGISLATIVA	10.598.474	10.779.064	155.051	9.918.847	0,29	860.218	735.568	7.224.952	0,25	3.554.113
JUDICIARIA	48.099.818	50.638.834	1.467.153	44.551.307	1,30	6.087.527	4.226.996	36.478.200	1,24	14.160.633
ESSENCIAL A JUSTICA	9.814.422	10.256.860	435.835	8.924.438	0,26	1.332.422	815.592	7.757.404	0,26	2.499.456
ADMINISTRACAO	32.101.792	29.677.707	861.280	27.729.959	0,81	1.947.749	2.216.123	21.287.221	0,72	8.390.486
DEFESA NACIONAL	92.730.663	94.563.887	7.012.709	91.118.421	2,66	3.445.466	7.065.778	67.528.375	2,30	27.035.512
SEGURANCA PUBLICA	16.664.296	22.137.046	1.635.934	19.260.472	0,56	2.876.574	1.709.712	13.697.806	0,47	8.439.240
RELACOES EXTERIORES	4.135.507	4.344.209	529.939	3.820.026	0,11	524.183	551.793	3.668.320	0,12	675.889
ASSISTENCIA SOCIAL	278.581.467	279.900.311	774.662	276.607.690	8,08	3.292.621	23.967.556	234.672.085	7,99	45.228.226
PREVIDENCIA SOCIAL	1.019.652.446	1.034.703.686	5.193.080	1.027.708.198	30,02	6.995.488	81.263.212	878.074.072	29,89	156.629.614
SAUDE	219.826.755	224.897.504	14.846.398	182.891.349	5,34	42.006.155	14.445.893	155.689.085	5,30	69.208.418
TRABALHO	107.634.125	111.096.614	6.042.936	95.940.556	2,80	15.156.057	6.194.495	95.582.402	3,25	15.514.212
EDUCACAO	162.614.024	168.073.474	3.132.896	152.762.212	4,46	15.311.261	12.073.855	114.320.587	3,89	53.752.887
CULTURA	2.877.345	2.836.610	39.087	2.485.840	0,07	350.770	84.090	1.448.215	0,05	1.388.396
DIREITOS DA CIDADANIA	2.170.599	2.568.467	67.812	1.813.801	0,05	754.666	145.845	911.675	0,03	1.656.792
URBANISMO	10.239.386	7.802.432	290.998	4.256.274	0,12	3.546.158	158.263	1.215.470	0,04	6.586.962
HABITACAO	682.617	769.633	40	16.593	0,00	753.040	83	158	0,00	769.475
SANEAMENTO	2.937.235	2.620.382	220.739	1.461.347	0,04	1.159.034	15.776	187.414	0,01	2.432.968
GESTAO AMBIENTAL	15.386.176	19.026.864	242.828	14.985.152	0,44	4.041.713	360.355	13.197.540	0,45	5.829.325
CIENCIA E TECNOLOGIA	17.427.157	17.317.283	4.430.296	15.357.834	0,45	1.959.449	933.821	7.910.807	0,27	9.406.476
AGRICULTURA	29.160.377	34.470.779	1.040.639	26.497.509	0,77	7.973.270	1.872.857	16.430.987	0,56	18.039.792
ORGANIZACAO AGRARIA	3.304.874	3.683.673	88.019	2.795.890	0,08	887.782	241.805	2.153.308	0,07	1.530.365
INDUSTRIA	2.255.568	2.367.370	167.594	1.915.911	0,06	451.459	161.865	1.607.520	0,05	759.849
COMERCIO E SERVICOS	6.197.025	8.344.234	303.459	5.787.603	0,17	2.556.630	371.831	2.338.750	0,08	6.005.484
COMUNICACOES	3.006.756	2.977.209	103.102	1.541.517	0,05	1.435.692	125.063	1.045.027	0,04	1.932.183
ENERGIA	1.289.543	1.210.797	35.901	1.112.331	0,03	98.466	79.606	849.190	0,03	361.607
TRANSPORTE	27.266.495	27.917.372	951.788	17.138.821	0,50	10.778.551	1.811.834	10.811.872	0,37	17.105.500
DESPORTO E LAZER	2.077.960	2.204.987	2.019	1.513.663	0,04	691.324	25.689	177.548	0,01	2.027.440
ENCARGOS ESPECIAIS	1.518.877.120	1.571.996.052	16.150.380	1.383.074.531	40,41	188.921.521	62.678.449	1.241.858.723	42,27	330.137.329
RESERVA DE CONTINGENCIA	95.225.971	84.563.220			0,00	84.563.220			0,00	84.563.220
TOTAL	3.742.835.993	3.833.746.559	66.222.574	3.422.988.094	100,00	410.758.466	224.333.806	2.938.124.712	100,00	895.621.847
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
*Detalhamento por subfunção no final do relatório.

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c")										R$ milhares
			DESPESAS EMPENHADAS				DESPESAS EXECUTADAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO	DOTAÇÃO	DOTAÇÃO				SALDO	DESPESAS LIQUIDADAS			SALDO
	INICIAL	ATUALIZADA	No Mês	Até o Mês	%		No Mês	Até o Mês	%
(Despesas Exceto Intra-Orçamentárias)		(a)		(b)	(b/total b)	c = (a - b)		(d)	(d/total d)	e = (a - d)
Legislativa	9.673.869	9.838.460	155.028	9.026.368	0,27	812.092	666.928	6.577.800	0,23	3.260.661
Acao Legislativa	1.850.594	1.824.812	67.052	1.483.856	0,04	340.956	107.787	914.583	0,03	910.229
Controle Externo	530.948	517.308	7.377	351.721	0,01	165.587	32.700	202.567	0,01	314.741
Administracao Geral	6.095.514	6.260.145	45.431	6.097.950	0,18	162.194	449.710	4.526.547	0,16	1.733.598
Comunicacao Social	63.136	63.136	0	3.909	0,00	59.228	591	2.721	0,00	60.415
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	1.133.677	1.173.058	35.168	1.088.932	0,03	84.126	76.140	931.382	0,03	241.677
Outros Encargos Especiais	0	0	0	0	0,00	0	0	0	0,00	0
Judiciaria	43.038.716	45.407.162	1.382.201	39.895.723	1,18	5.511.438	3.813.118	32.625.128	1,12	12.782.033
Controle Externo	179.592	179.892	12.198	157.383	0,00	22.508	19.476	116.305	0,00	63.587
Acao Judiciaria	4.728.736	4.936.964	295.894	3.679.331	0,11	1.257.633	555.881	2.400.606	0,08	2.536.358
Administracao Geral	33.283.108	35.267.249	892.517	31.511.152	0,93	3.756.096	2.810.561	26.252.370	0,90	9.014.878
Tecnologia Da Informacao	50.169	50.169	674	45.583	0,00	4.587	5.262	31.862	0,00	18.308
Formacao De Recursos Humanos	15.048	19.048	462	13.578	0,00	5.469	1.813	10.831	0,00	8.217
Comunicacao Social	44.715	44.619	857	39.318	0,00	5.301	3.391	27.287	0,00	17.332
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	4.737.296	4.909.169	179.596	4.449.372	0,13	459.796	416.731	3.785.863	0,13	1.123.305
Outros Encargos Especiais	52	52	3	5	0,00	47	3	5	0,00	47
Essencial A Justica	8.498.260	8.902.163	380.909	7.752.764	0,23	1.149.399	721.108	6.824.489	0,23	2.077.674
Controle Externo	45.415	44.770	206	38.460	0,00	6.310	3.568	28.538	0,00	16.231
Defesa Do Interesse Publico No Processo Judiciario	1.060.107	938.970	94.662	763.446	0,02	175.524	71.022	559.293	0,02	379.677
Representacao Judicial E Extrajudicial	473.316	517.429	3.454	488.334	0,01	29.095	42.738	323.498	0,01	193.931
Administracao Geral	5.818.749	6.277.069	243.575	5.440.317	0,16	836.752	485.954	5.003.747	0,17	1.273.321
Formacao De Recursos Humanos	19.637	19.530	710	17.381	0,00	2.149	2.074	12.171	0,00	7.359
Comunicacao Social	18.939	19.787	2.126	15.174	0,00	4.612	1.305	10.163	0,00	9.624
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	926.146	978.014	39.218	889.904	0,03	88.110	105.653	816.112	0,03	161.902

Direitos Individuais, Coletivos E Difusos	135.951	106.595	-3.041	99.748	0,00	6.848	8.793	70.968	0,00	35.628
Outros Encargos Especiais	0	0	0	0	0,00	0	0	0	0,00	0
Administracao	29.506.365	27.020.451	1.269.755	25.353.690	0,75	1.666.760	2.033.484	19.454.494	0,67	7.565.957
Representacao Judicial E Extrajudicial	254.058	232.696	1.117	228.910	0,01	3.786	30.715	159.226	0,01	73.470
Planejamento E Orcamento	133.468	148.058	-5.024	122.126	0,00	25.932	11.124	77.816	0,00	70.243
Administracao Geral	21.819.881	22.045.687	1.121.751	20.914.559	0,62	1.131.129	1.704.282	16.118.535	0,55	5.927.152
Administracao Financeira	21.762	17.526	31	16.157	0,00	1.369	2.412	7.248	0,00	10.278
Controle Interno	135.048	134.933	8.653	123.128	0,00	11.805	13.492	78.243	0,00	56.690
Normatizacao E Fiscalizacao	559.052	432.484	24.381	341.631	0,01	90.853	52.033	225.072	0,01	207.413
Tecnologia Da Informacao	1.614.725	1.400.999	6.389	1.385.799	0,04	15.200	49.498	1.108.500	0,04	292.499
Ordenamento Territorial	87.723	70.675	-38	60.908	0,00	9.768	2.938	40.387	0,00	30.289
Formacao De Recursos Humanos	468	327	0	0	0,00	327	0	0	0,00	327
Administracao De Receitas	154.488	123.590	0	123.590	0,00	0	0	123.590	0,00	0
Comunicacao Social	608.146	531.056	24.473	425.893	0,01	105.164	17.382	175.129	0,01	355.928
Informacao E Inteligencia	88.257	69.848	5.975	54.270	0,00	15.578	5.763	45.385	0,00	24.463
Relacoes Diplomaticas	29.674	24.765	173	22.263	0,00	2.502	4.570	18.274	0,00	6.492
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	3.702.340	1.490.722	81.037	1.295.709	0,04	195.013	120.890	1.105.991	0,04	384.731
Ensino Superior	1.503	1.331	39	1.144	0,00	187	60	959	0,00	372
Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico	28.497	46.966	-596	37.193	0,00	9.773	3.236	21.677	0,00	25.289
Preservacao E Conservacao Ambiental	28.233	20.611	-2.000	15.542	0,00	5.070	0	0	0,00	20.611
Desenvolvimento Cientifico	14.914	12.864	0	10.381	0,00	2.483	617	9.105	0,00	3.760
Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico	8.423	6.805	533	6.459	0,00	346	863	5.409	0,00	1.396
Producao Industrial	65.371	54.713	-35	35.661	0,00	19.052	2.059	22.939	0,00	31.773
Telecomunicacoes	150.333	153.792	2.895	132.366	0,00	21.426	11.549	111.010	0,00	42.782
Outros Encargos Especiais	0	0	0	0	0,00	0	0	0	0,00	0
Defesa Nacional	92.291.465	94.121.266	6.965.069	90.680.575	2,67	3.440.692	7.035.190	67.212.003	2,31	26.909.263
Planejamento E Orcamento	2.539	2.202	43	1.921	0,00	281	129	851	0,00	1.351
Administracao Geral	69.457.407	69.355.807	4.436.169	68.928.530	2,03	427.277	5.273.366	54.866.949	1,88	14.488.859
Normatizacao E Fiscalizacao	283.514	313.747	44.882	276.416	0,01	37.331	36.488	146.263	0,01	167.484
Formacao De Recursos Humanos	57.455	58.726	1.262	57.799	0,00	926	5.307	35.600	0,00	23.126
Comunicacao Social	1.595	1.389	-10	1.372	0,00	17	109	389	0,00	1.000
Defesa Aerea	6.188.053	5.976.710	1.044.926	5.344.528	0,16	632.181	458.125	2.207.236	0,08	3.769.474
Defesa Naval	2.584.845	2.200.332	166.574	1.910.313	0,06	290.019	103.462	1.319.443	0,05	880.889
Defesa Terrestre	2.857.138	3.040.044	183.008	2.600.888	0,08	439.156	112.359	763.817	0,03	2.276.227
Defesa Civil	-1	1.122.693	48.860	768.823	0,02	353.869	111.538	445.072	0,02	677.620
Informacao E Inteligencia	11.993	11.839	683	9.193	0,00	2.646	520	7.417	0,00	4.422
Cooperacao Internacional	26.804	23.104	2.198	18.709	0,00	4.395	2.764	9.421	0,00	13.683
Assistencia Comunitaria	726.962	822.594	626	733.668	0,02	88.926	3.468	11.865	0,00	810.730
Atencao Basica	44.063	43.863	-60	19.533	0,00	24.330	665	7.701	0,00	36.162
Assistencia Hospitalar E Ambulatorial	36.464	39.172	5.239	33.906	0,00	5.265	3.152	26.989	0,00	12.182
Suporte Profilatico E Terapeutico	702	612	0	612	0,00	0	3	611	0,00	1
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	8.880.657	9.458.750	919.763	8.449.474	0,25	1.009.276	799.533	6.381.191	0,22	3.077.559
Empregabilidade	4.512	3.172	10	2.944	0,00	228	352	1.657	0,00	1.516
Ensino Profissional	79.619	123.371	15.520	85.489	0,00	37.881	8.735	41.465	0,00	81.906
Ensino Superior	29.897	34.183	11.829	30.625	0,00	3.558	2.801	13.190	0,00	20.993
Educacao De Jovens E Adultos	4.646	3.589	-211	3.375	0,00	215	93	2.662	0,00	927
Educacao Basica	21.428	30.401	496	28.607	0,00	1.793	3.611	19.641	0,00	10.760
Assistencia Aos Povos Indigenas	-120	309.716	3.673	315.670	0,01	-5.954	39.424	196.941	0,01	112.775
Habitacao Urbana	282.009	300.829	3.802	291.899	0,01	8.930	32.810	180.515	0,01	120.314
Controle Ambiental	46.045	42.966	6.653	42.021	0,00	945	2.936	22.527	0,00	20.440
Desenvolvimento Cientifico	98.811	82.284	1.947	45.788	0,00	36.495	4.383	26.261	0,00	56.022
Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia	494.739	655.503	60.224	640.078	0,02	15.425	26.841	459.244	0,02	196.259
Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico	3.772	2.874	23	2.141	0,00	733	525	1.875	0,00	999
Telecomunicacoes	48.239	41.980	6.969	20.483	0,00	21.497	511	7.258	0,00	34.722
Transporte Aereo	7.801	8.801	0	8.801	0,00	0	344	3.488	0,00	5.313
Desporto De Rendimento	3.913	3.481	6	3.090	0,00	391	200	2.544	0,00	937
Desporto Comunitario	5.149	5.719	-36	3.875	0,00	1.844	635	1.921	0,00	3.798
Outros Encargos Especiais	814	814	0	0	0,00	814	0	0	0,00	814
Seguranca Publica	15.144.516	20.604.761	1.536.279	17.753.130	0,52	2.851.631	1.593.029	12.544.063	0,43	8.060.698
Administracao Geral	8.478.145	8.747.108	1.017.604	8.533.736	0,25	213.373	644.872	6.488.366	0,22	2.258.743
Formacao De Recursos Humanos	92.000	95.066	15.500	75.565	0,00	19.501	0	0	0,00	95.066
Comunicacao Social	100	80	0	0	0,00	80	0	0	0,00	80
Policiamento	5.032.304	5.004.935	100.974	3.539.130	0,10	1.465.805	616.596	1.749.830	0,06	3.255.105
Defesa Civil	786.208	5.887.850	288.892	4.853.788	0,14	1.034.062	263.794	3.792.141	0,13	2.095.709
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	464.698	554.542	52.637	547.098	0,02	7.444	54.608	448.387	0,02	106.155
Custodia E Reintegracao Social	202.077	260.665	60.336	156.247	0,00	104.417	12.692	50.147	0,00	210.518
Direitos Individuais, Coletivos E Difusos	62.583	52.315	393	45.990	0,00	6.325	448	14.527	0,00	37.788
Habitacao Urbana	26.400	2.200	-55	1.576	0,00	624	20	665	0,00	1.535
Relacoes Exteriores	3.997.049	4.160.945	518.489	3.685.163	0,11	475.782	534.872	3.537.279	0,12	623.666
Administracao Geral	2.001.055	2.101.500	242.549	1.811.908	0,05	289.592	238.265	1.740.197	0,06	361.303
Formacao De Recursos Humanos	3.534	3.215	1.016	3.079	0,00	136	328	1.833	0,00	1.382
Relacoes Diplomaticas	1.113.026	1.077.753	141.372	1.045.794	0,03	31.960	155.531	987.185	0,03	90.568
Cooperacao Internacional	43.991	41.459	1.658	32.360	0,00	9.098	3.591	22.711	0,00	18.747
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	768.918	871.883	125.474	735.004	0,02	136.878	130.644	731.451	0,03	140.432
Difusao Cultural	50.172	49.864	5.721	46.272	0,00	3.592	5.785	45.041	0,00	4.822
Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico	7.035	6.747	286	5.789	0,00	959	379	4.097	0,00	2.650
Promocao Comercial	9.317	8.524	413	4.957	0,00	3.567	349	4.764	0,00	3.760
Outros Encargos Especiais	0	0	0	0	0,00	0	0	0	0,00	0
Assistencia Social	278.561.889	279.880.734	774.067	276.588.143	8,15	3.292.590	23.966.555	234.662.555	8,05	45.218.179
Administracao Geral	518.117	473.746	-2.972	368.890	0,01	104.856	27.553	277.653	0,01	196.093
Normatizacao E Fiscalizacao	112.763	49.626	1.367	42.440	0,00	7.186	6.336	30.397	0,00	19.229
Tecnologia Da Informacao	44.311	35.215	26.567	35.215	0,00	0	0	8.648	0,00	26.567
Formacao De Recursos Humanos	593	474	15	430	0,00	44	49	195	0,00	279
Comunicacao Social	134.903	132.521	5.300	127.040	0,00	5.482	10.314	78.542	0,00	53.980
Relacoes Diplomaticas	3.852	3.784	1.003	3.785	0,00	-1	0	2.743	0,00	1.041
Assistencia Ao Idoso	45.349.074	45.349.074	300	45.337.391	1,34	11.683	3.886.956	38.075.685	1,31	7.273.389
Assistencia A Pessoa Com Deficiencia	54.895.779	56.077.602	1.100	54.850.374	1,62	1.227.228	5.270.386	50.114.781	1,72	5.962.821
Assistencia A Crianca E Ao Adolescente	382.238	402.375	71.947	276.461	0,01	125.914	106.696	275.937	0,01	126.438
Assistencia Comunitaria	176.102.679	176.153.710	705.866	174.808.219	5,15	1.345.491	14.629.254	145.560.713	4,99	30.592.996
Alimentacao E Nutricao	578.713	637.972	22.445	366.933	0,01	271.038	28.416	152.893	0,01	485.079
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	5.310	8.116	348	6.554	0,00	1.562	515	5.378	0,00	2.738
Direitos Individuais, Coletivos E Difusos	14.899	11.949	763	4.279	0,00	7.670	5	21	0,00	11.928
Saneamento Basico Rural	418.658	544.570	-59.981	360.132	0,01	184.437	76	78.970	0,00	465.599
Previdencia Social	1.018.753.982	1.033.751.316	5.174.991	1.026.835.200	30,25	6.916.116	81.187.519	877.334.024	30,09	156.417.291
Representacao Judicial E Extrajudicial	56.141	44.913	0	44.913	0,00	0	241	44.908	0,00	5
Administracao Geral	5.493.155	5.856.437	417.821	5.105.490	0,15	750.947	497.719	4.474.587	0,15	1.381.850
Controle Interno	5.614	4.491	41	4.086	0,00	405	325	2.767	0,00	1.724
Normatizacao E Fiscalizacao	2.776	2.221	45	1.945	0,00	276	188	1.624	0,00	597
Tecnologia Da Informacao	431.202	508.391	60.441	193.756	0,01	314.635	268	104.969	0,00	403.422
Formacao De Recursos Humanos	374	299	0	299	0,00	0	6	176	0,00	123
Relacoes Diplomaticas	94	92	0	91	0,00	1	0	0	0,00	92
Previdencia Basica	886.110.972	900.099.620	900	899.628.717	26,50	470.903	70.829.953	770.583.245	26,43	129.516.375
Previdencia Do Regime Estatutario	124.249.177	124.733.151	4.508.650	119.809.848	3,53	4.923.303	9.658.741	100.119.110	3,43	24.614.041
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	397.202	429.512	27.043	383.703	0,01	45.809	40.482	344.536	0,01	84.975
Outras Transferencias	2.007.275	2.072.188	160.050	1.662.351	0,05	409.837	159.597	1.658.100	0,06	414.088
Outros Encargos Especiais	0	0	0	0	0,00	0	0	0	0,00	0
Saude	218.407.517	223.480.055	14.810.656	181.527.427	5,35	41.952.627	14.337.149	154.606.896	5,30	68.873.159
Planejamento E Orcamento	66.926	66.926	193	62.709	0,00	4.217	11.339	58.241	0,00	8.685
Administracao Geral	20.806.805	20.796.120	1.131.123	17.276.699	0,51	3.519.421	1.548.743	15.825.961	0,54	4.970.160
Normatizacao E Fiscalizacao	30.039	27.039	2.949	22.141	0,00	4.898	3.440	14.440	0,00	12.599
Tecnologia Da Informacao	909.690	917.918	11.357	736.873	0,02	181.045	28.241	615.448	0,02	302.470
Formacao De Recursos Humanos	2.107.782	1.991.596	179.991	1.829.663	0,05	161.932	171.912	1.585.760	0,05	405.835
Comunicacao Social	291.467	288.308	57.300	247.326	0,01	40.982	7.134	148.121	0,01	140.187
Relacoes Diplomaticas	7.280	7.151	0	7.074	0,00	77	1.560	3.568	0,00	3.583
Atencao Basica	51.201.715	53.415.015	3.179.559	41.372.560	1,22	12.042.455	3.127.347	38.796.470	1,33	14.618.545
Assistencia Hospitalar E Ambulatorial	93.654.581	97.117.548	7.057.793	82.343.676	2,43	14.773.872	5.821.373	70.065.912	2,40	27.051.637
Suporte Profilatico E Terapeutico	28.109.660	26.871.620	1.744.683	21.788.298	0,64	5.083.322	2.052.614	15.012.573	0,51	11.859.047
Vigilancia Sanitaria	353.045	363.045	8.590	300.280	0,01	62.766	29.379	253.952	0,01	109.094
Vigilancia Epidemiologica	13.091.822	13.448.173	920.472	11.099.704	0,33	2.348.469	956.764	8.563.251	0,29	4.884.922
Alimentacao E Nutricao	155.524	155.524	1.479	7.527	0,00	147.997	172	6.221	0,00	149.303
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	805.677	1.026.009	214.824	1.001.017	0,03	24.992	94.145	835.085	0,03	190.924
Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico	14.811	14.811	100	14.547	0,00	265	154	13.827	0,00	984
Direitos Individuais, Coletivos E Difusos	27.181	27.181	17	6.713	0,00	20.469	782	4.583	0,00	22.598
Assistencia Aos Povos Indigenas	2.463.204	2.559.431	172.423	2.197.876	0,06	361.556	369.122	2.023.069	0,07	536.362
Saneamento Basico Rural	334.438	346.438	17.892	102.423	0,00	244.014	12.657	47.419	0,00	299.018
Saneamento Basico Urbano	191.029	191.997	-226	82.278	0,00	109.718	1.792	13.114	0,00	178.882
Preservacao E Conservacao Ambiental	17.134	17.134	0	0	0,00	17.134	0	0	0,00	17.134
Desenvolvimento Cientifico	1.607.095	1.731.345	96.730	893.917	0,03	837.427	90.174	617.339	0,02	1.114.006
Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia	2.009.273	1.946.435	591	38.339	0,00	1.908.095	1.435	29.457	0,00	1.916.978
Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico	150.646	152.958	12.817	95.461	0,00	57.497	6.870	72.760	0,00	80.198
Outros Encargos Especiais	692	331	0	325	0,00	6	0	325	0,00	6
Trabalho	107.359.571	110.888.117	6.042.939	95.765.603	2,82	15.122.514	6.178.962	95.427.905	3,27	15.460.213
Administracao Geral	1.518.392	1.548.950	11.631	1.246.911	0,04	302.039	105.976	1.083.039	0,04	465.911
Normatizacao E Fiscalizacao	38.327	32.511	1.229	29.922	0,00	2.589	3.501	21.608	0,00	10.902
Tecnologia Da Informacao	337.198	297.954	14.119	201.415	0,01	96.540	48.732	172.963	0,01	124.991
Ordenamento Territorial	469	468	0	468	0,00	1	468	468	0,00	1
Formacao De Recursos Humanos	1.532	1.125	47	541	0,00	584	15	292	0,00	833
Relacoes Diplomaticas	6.370	6.258	309	5.398	0,00	860	45	357	0,00	5.900
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	77.941.860	81.502.661	3.676.511	70.680.923	2,08	10.821.738	3.682.309	70.658.568	2,42	10.844.094
Empregabilidade	275.290	261.688	3.218	170.163	0,01	91.525	3.485	89.441	0,00	172.248
Fomento Ao Trabalho	27.211.143	27.211.629	2.335.930	23.413.387	0,69	3.798.242	2.334.389	23.395.368	0,80	3.816.261
Educacao De Jovens E Adultos	15.411	12.119	0	6.773	0,00	5.346	0	3.793	0,00	8.325
Desenvolvimento Cientifico	13.469	12.643	-55	9.593	0,00	3.051	36	1.930	0,00	10.713
Outros Encargos Especiais	110	110	0	110	0,00	0	5	77	0,00	33
Educacao	150.840.692	156.129.580	2.892.795	141.494.380	4,17	14.635.200	11.187.675	105.321.243	3,61	50.808.337
Administracao Geral	1.550.720	1.757.412	78.101	1.392.096	0,04	365.316	137.190	981.459	0,03	775.954
Administracao Financeira	546.060	451.054	0	451.054	0,01	0	34.804	281.708	0,01	169.347
Formacao De Recursos Humanos	54.503	56.630	1.474	36.978	0,00	19.653	4.524	24.129	0,00	32.502
Comunicacao Social	106.559	105.559	24.515	60.314	0,00	45.244	3.933	14.411	0,00	91.148
Relacoes Diplomaticas	11.588	8.730	62	8.718	0,00	12	0	5.673	0,00	3.057
Assistencia Hospitalar E Ambulatorial	10.913.820	11.416.863	232.577	10.204.669	0,30	1.212.194	836.724	8.410.633	0,29	3.006.230
Alimentacao E Nutricao	5.461.907	5.487.798	6.665	5.377.114	0,16	110.685	21.064	5.331.652	0,18	156.146
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	3.837.180	5.072.536	298.241	4.635.724	0,14	436.812	458.130	4.031.453	0,14	1.041.083
Ensino Medio	1.000.000	640.000	0	0	0,00	640.000	0	0	0,00	640.000
Ensino Profissional	16.456.917	17.205.898	492.977	15.085.069	0,44	2.120.829	1.246.084	11.578.846	0,40	5.627.052
Ensino Superior	40.181.202	41.683.944	1.202.102	37.040.631	1,09	4.643.313	3.236.916	30.174.985	1,03	11.508.959
Educacao Infantil	857.146	1.359.349	23	1.225.648	0,04	133.701	29.254	337.965	0,01	1.021.383
Educacao De Jovens E Adultos	286.877	131.715	8.065	11.243	0,00	120.472	678	3.178	0,00	128.537
Educacao Especial	45.313	48.263	1.348	40.947	0,00	7.316	3.251	26.161	0,00	22.103
Educacao Basica	13.165.369	12.447.724	379.974	9.532.285	0,28	2.915.439	545.564	5.361.147	0,18	7.086.577
Desenvolvimento Cientifico	275.115	301.923	80.719	158.938	0,00	142.986	0	19.610	0,00	282.313
Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico	487.178	602.197	67.663	421.026	0,01	181.171	38.085	106.525	0,00	495.672
Servicos Financeiros	6.085.509	6.085.509	0	5.802.075	0,17	283.434	340.891	3.595.129	0,12	2.490.380
Outros Encargos Especiais	500.012	500.012	0	500.000	0,01	12	0	500.000	0,02	12
Transferencias Para A Educacao Basica	49.017.715	50.766.464	18.290	49.509.852	1,46	1.256.612	4.250.583	34.536.582	1,18	16.229.882
Cultura	2.806.615	2.761.332	38.587	2.415.465	0,07	345.867	77.133	1.396.201	0,05	1.365.131
Administracao Geral	734.951	752.568	14.349	701.961	0,02	50.607	52.306	497.744	0,02	254.824
Normatizacao E Fiscalizacao	198	146	0	0	0,00	146	0	0	0,00	146
Formacao De Recursos Humanos	1.591	1.273	31	1.086	0,00	187	118	539	0,00	733
Comunicacao Social	936	0	0	0	0,00	0	0	0	0,00	0
Relacoes Diplomaticas	6.370	7.269	1.230	6.999	0,00	270	0	3.456	0,00	3.812
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	37.469	45.744	1.967	42.182	0,00	3.562	4.040	35.821	0,00	9.923
Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico	262.069	250.048	109	236.004	0,01	14.044	9.079	49.229	0,00	200.819
Difusao Cultural	1.130.560	1.077.259	21.133	804.888	0,02	272.372	11.586	588.904	0,02	488.355
Desenvolvimento Cientifico	26.186	20.252	0	17.500	0,00	2.751	0	17.500	0,00	2.751
Promocao Comercial	600.000	600.000	0	600.000	0,02	0	0	200.000	0,01	400.000
Outras Transferencias	6.239	6.729	-231	4.837	0,00	1.892	4	3.001	0,00	3.727
Outros Encargos Especiais	46	46	0	10	0,00	36	1	6	0,00	40
Direitos Da Cidadania	2.046.989	2.435.438	65.735	1.689.747	0,05	745.691	136.953	830.225	0,03	1.605.213
Administracao Geral	599.708	614.111	22.791	533.750	0,02	80.361	42.001	366.689	0,01	247.422
Normatizacao E Fiscalizacao	119.754	318.880	14.239	251.500	0,01	67.379	21.718	91.408	0,00	227.472
Comunicacao Social	17.504	16.010	1.700	8.700	0,00	7.310	834	1.349	0,00	14.661
Relacoes Diplomaticas	8.285	8.224	1.117	7.501	0,00	723	920	1.842	0,00	6.382
Assistencia Ao Idoso	20.124	18.752	1.195	12.970	0,00	5.781	1.109	4.195	0,00	14.557
Assistencia A Crianca E Ao Adolescente	90.424	80.115	0	29.943	0,00	50.172	48	20.248	0,00	59.867
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	25.594	31.139	-247	30.690	0,00	449	2.313	22.045	0,00	9.094
Direitos Individuais, Coletivos E Difusos	1.078.646	991.398	51.170	540.864	0,02	450.534	55.613	234.741	0,01	756.657
Assistencia Aos Povos Indigenas	86.949	356.809	-26.230	273.828	0,01	82.982	12.397	87.709	0,00	269.101
Urbanismo	10.168.664	7.731.767	279.815	4.187.967	0,12	3.543.801	152.483	1.161.195	0,04	6.570.573
Planejamento E Orcamento	10.647	8.696	0	0	0,00	8.696	0	0	0,00	8.696
Administracao Geral	623.306	692.121	108.187	623.952	0,02	68.169	55.268	544.759	0,02	147.362
Ordenamento Territorial	105.868	103.319	-47	98.181	0,00	5.139	0	0	0,00	103.319
Formacao De Recursos Humanos	1.497	1.198	109	869	0,00	329	77	593	0,00	605
Comunicacao Social	370	296	39	137	0,00	159	20	90	0,00	206
Defesa Civil	197.976	197.476	3.543	173.110	0,01	24.365	19.478	22.718	0,00	174.758
Assistencia Comunitaria	4.072.851	3.688.843	-4.141	1.653.692	0,05	2.035.151	27.062	179.952	0,01	3.508.891
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	112.573	86.669	5.615	67.855	0,00	18.815	7.284	61.056	0,00	25.613
Infra-Estrutura Urbana	4.458.591	2.165.004	34.929	985.059	0,03	1.179.946	5.002	20.901	0,00	2.144.103
Servicos Urbanos	4.839	3.953	141	1.080	0,00	2.873	150	184	0,00	3.769
Transportes Coletivos Urbanos	524.681	725.252	127.525	546.255	0,02	178.997	38.068	313.416	0,01	411.837
Normalizacao E Qualidade	28	22	0	0	0,00	22	0	0	0,00	22
Outras Transferencias	55.438	58.918	3.915	37.779	0,00	21.139	73	17.525	0,00	41.393
Habitacao	682.617	769.633	40	16.593	0,00	753.040	83	158	0,00	769.475
Habitacao Urbana	682.617	769.633	40	16.593	0,00	753.040	83	158	0,00	769.475
Saneamento	2.937.235	2.620.382	220.739	1.461.347	0,04	1.159.034	15.776	187.414	0,01	2.432.968
Saneamento Basico Rural	372.627	169.024	0	139.776	0,00	29.249	0	0	0,00	169.024
Saneamento Basico Urbano	2.562.324	2.449.491	220.739	1.321.572	0,04	1.127.920	15.776	187.414	0,01	2.262.077
Recursos Hidricos	2.284	1.866	0	0	0,00	1.866	0	0	0,00	1.866
Gestao Ambiental	15.157.412	18.793.705	238.262	14.756.515	0,43	4.037.190	343.010	13.027.957	0,45	5.765.748
Administracao Geral	1.333.777	1.463.640	20.276	1.385.844	0,04	77.796	106.985	1.056.827	0,04	406.812
Normatizacao E Fiscalizacao	419.078	557.580	39.434	441.092	0,01	116.488	52.274	258.811	0,01	298.769
Formacao De Recursos Humanos	16.575	14.906	607	8.697	0,00	6.209	312	6.114	0,00	8.792
Comunicacao Social	1.734	6.378	0	1.000	0,00	5.378	0	0	0,00	6.378
Relacoes Diplomaticas	3.640	6.036	2.343	5.640	0,00	396	0	853	0,00	5.183
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	65.286	97.262	2.703	87.962	0,00	9.300	5.131	74.150	0,00	23.112
Saneamento Basico Urbano	5.496	5.243	151	2.042	0,00	3.201	131	1.641	0,00	3.602
Preservacao E Conservacao Ambiental	11.131.523	14.299.848	10.684	10.971.927	0,32	3.327.922	43.686	10.708.711	0,37	3.591.137
Controle Ambiental	124.957	211.878	43.487	191.290	0,01	20.588	21.556	90.022	0,00	121.855
Recuperacao De Areas Degradadas	4.333	3.541	519	3.284	0,00	256	198	1.615	0,00	1.925
Recursos Hidricos	2.047.819	2.124.658	117.529	1.656.402	0,05	468.256	112.235	827.958	0,03	1.296.700
Desenvolvimento Cientifico	3.050	2.592	530	1.335	0,00	1.257	503	1.253	0,00	1.338
Outros Encargos Especiais	143	143	0	0	0,00	143	0	0	0,00	143
Ciencia E Tecnologia	17.151.822	17.041.487	4.415.533	15.083.282	0,44	1.958.205	912.770	7.704.665	0,26	9.336.823
Planejamento E Orcamento	11.832	5.103	176	1.776	0,00	3.327	0	1.600	0,00	3.503
Administracao Geral	1.612.523	1.757.722	42.153	1.706.140	0,05	51.582	130.983	1.230.369	0,04	527.353
Normatizacao E Fiscalizacao	23.212	19.488	1.845	17.611	0,00	1.877	1.534	12.733	0,00	6.755
Tecnologia Da Informacao	2.904	2.904	-2.252	652	0,00	2.252	-2.252	652	0,00	2.252
Formacao De Recursos Humanos	7.387	6.721	37	6.668	0,00	53	559	4.310	0,00	2.411
Comunicacao Social	4.089	3.193	1.500	1.500	0,00	1.693	0	0	0,00	3.193
Relacoes Diplomaticas	7.715	5.317	0	5.261	0,00	56	3.842	5.258	0,00	59
Cooperacao Internacional	6.641	4.336	23	2.081	0,00	2.256	282	1.784	0,00	2.552
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	106.440	136.344	8.257	135.611	0,00	733	13.909	108.691	0,00	27.653
Preservacao E Conservacao Ambiental	1.592	1.269	24	473	0,00	797	49	337	0,00	932
Controle Ambiental	3.912	3.139	138	3.029	0,00	110	481	2.361	0,00	778
Desenvolvimento Cientifico	4.067.493	3.779.171	315.852	3.178.367	0,09	600.804	300.072	1.608.854	0,06	2.170.317
Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia	11.093.352	11.115.415	4.040.161	9.866.166	0,29	1.249.249	441.765	4.624.746	0,16	6.490.668
Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico	53.894	53.968	528	30.394	0,00	23.575	4.529	24.476	0,00	29.492
Producao Industrial	136.699	135.261	7.089	127.219	0,00	8.042	16.982	78.224	0,00	57.037
Promocao Comercial	11.800	11.800	0	0	0,00	11.800	0	0	0,00	11.800
Outros Encargos Especiais	335	335	0	335	0,00	0	34	268	0,00	67
Agricultura	27.980.458	33.293.082	1.012.637	25.481.487	0,75	7.811.595	1.788.345	15.664.081	0,54	17.629.002
Administracao Geral	4.172.959	4.566.433	244.363	3.972.769	0,12	593.665	336.200	3.459.158	0,12	1.107.276
Normatizacao E Fiscalizacao	164.496	181.152	6.057	171.904	0,01	9.248	16.356	122.094	0,00	59.058
Comunicacao Social	24.162	17.886	1.591	1.591	0,00	16.295	0	0	0,00	17.886
Relacoes Diplomaticas	8.293	7.409	99	5.305	0,00	2.105	250	1.291	0,00	6.118
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	306.177	696.079	435.994	675.986	0,02	20.093	445.827	632.818	0,02	63.261
Preservacao E Conservacao Ambiental	3.417	3.094	-11	2.094	0,00	1.000	15	487	0,00	2.606
Meteorologia	20.595	42.172	0	17.028	0,00	25.144	25	16.912	0,00	25.259
Desenvolvimento Cientifico	3.779	2.791	0	0	0,00	2.791	0	0	0,00	2.791
Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia	394.744	424.987	32.787	321.014	0,01	103.973	28.309	217.331	0,01	207.657
Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico	13.280	10.907	-126	9.259	0,00	1.648	-86	8.185	0,00	2.722
Abastecimento	6.070.615	8.512.187	26.094	5.289.961	0,16	3.222.226	122.693	2.234.873	0,08	6.277.314
Extensao Rural	1.440	1.379	-79	1.300	0,00	79	-79	36	0,00	1.343
Irrigacao	88.873	91.749	150	72.643	0,00	19.106	3.944	36.832	0,00	54.917
Promocao Da Producao Agropecuaria	16.631.907	18.634.817	265.111	14.883.938	0,44	3.750.878	829.923	8.890.089	0,30	9.744.728
Defesa Agropecuaria	49.467	71.205	93	28.353	0,00	42.852	2.065	20.422	0,00	50.783
Promocao Comercial	26.253	28.836	515	28.343	0,00	493	2.901	23.553	0,00	5.283
Organizacao Agraria	3.006.793	3.385.592	80.032	2.564.590	0,08	821.002	223.169	1.953.380	0,07	1.432.212
Administracao Geral	1.356.096	1.558.929	41.686	1.358.668	0,04	200.261	114.660	1.154.504	0,04	404.425
Ordenamento Territorial	284.926	291.374	6.011	207.416	0,01	83.959	72.318	130.956	0,00	160.419
Comunicacao Social	2.743	2.695	0	2.256	0,00	439	0	53	0,00	2.642
Relacoes Diplomaticas	1.547	1.083	370	555	0,00	528	0	33	0,00	1.050
Assistencia Comunitaria	468.041	468.041	0	468.041	0,01	0	0	312.027	0,01	156.014
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	151.018	182.303	19.051	169.793	0,01	12.511	14.711	145.858	0,01	36.445
Ensino Profissional	4.978	4.898	50	4.013	0,00	885	127	3.595	0,00	1.303
Direitos Individuais, Coletivos E Difusos	1.029	958	2	948	0,00	9	2	850	0,00	108
Extensao Rural	268.399	294.943	10.156	129.239	0,00	165.704	9.716	99.818	0,00	195.124
Promocao Da Producao Agropecuaria	167.282	145.756	807	69.659	0,00	76.097	2.204	12.735	0,00	133.021
Reforma Agraria	297.275	431.031	1.693	151.671	0,00	279.359	9.181	91.138	0,00	339.893
Comercio Exterior	3.458	3.582	206	2.331	0,00	1.250	250	1.814	0,00	1.768
Outros Encargos Especiais	0	0	0	0	0,00	0	0	0	0,00	0
Industria	2.018.604	2.125.254	138.692	1.687.320	0,05	437.934	151.122	1.434.785	0,05	690.469
Administracao Geral	1.216.080	1.323.151	84.365	1.118.137	0,03	205.014	92.974	945.044	0,03	378.108
Normatizacao E Fiscalizacao	442.947	472.744	37.896	320.204	0,01	152.540	36.502	311.363	0,01	161.381
Tecnologia Da Informacao	29.987	29.191	158	24.446	0,00	4.745	1.486	13.469	0,00	15.722
Ordenamento Territorial	1.900	1.540	-104	1.394	0,00	146	207	1.153	0,00	387
Formacao De Recursos Humanos	1.350	1.450	279	1.356	0,00	94	45	568	0,00	882
Comunicacao Social	2.600	2.080	7	2.039	0,00	41	90	1.625	0,00	455
Defesa Civil	11.282	19.310	5.089	13.853	0,00	5.457	1.087	4.197	0,00	15.113
Relacoes Diplomaticas	47	37	0	37	0,00	0	0	37	0,00	0
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	83.990	99.367	5.199	93.963	0,00	5.404	8.670	77.808	0,00	21.559
Recursos Hidricos	6.085	4.852	160	4.273	0,00	579	434	2.086	0,00	2.765
Desenvolvimento Cientifico	15.206	11.712	0	9.612	0,00	2.100	0	8.896	0,00	2.816
Promocao Industrial	54.327	48.525	379	9.204	0,00	39.321	157	2.260	0,00	46.264
Mineracao	83.108	38.032	-630	33.730	0,00	4.302	4.902	19.741	0,00	18.291
Propriedade Industrial	57.081	60.814	5.682	45.605	0,00	15.209	3.703	38.493	0,00	22.321
Normalizacao E Qualidade	11.789	11.625	211	8.641	0,00	2.983	801	7.424	0,00	4.201
Outros Encargos Especiais	824	824	0	824	0,00	0	63	620	0,00	204
Comercio E Servicos	6.192.499	8.332.510	303.565	5.775.997	0,17	2.556.513	371.359	2.334.046	0,08	5.998.463
Administracao Geral	311.570	287.655	8.005	266.933	0,01	20.722	15.816	220.328	0,01	67.327
Relacoes Diplomaticas	10.213	7.486	0	7.486	0,00	0	2.060	4.896	0,00	2.590
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	3.685	4.491	261	4.491	0,00	0	401	3.535	0,00	955
Promocao Comercial	20.215	2.030.150	277.217	792.580	0,02	1.237.570	277.820	789.502	0,03	1.240.648
Comercio Exterior	3.287.677	3.281.703	8.973	3.281.184	0,10	520	71.796	787.098	0,03	2.494.605
Turismo	2.557.193	2.719.080	9.110	1.421.378	0,04	1.297.702	3.466	527.737	0,02	2.191.342
Outros Encargos Especiais	1.946	1.946	0	1.946	0,00	0	0	950	0,00	996
Comunicacoes	2.866.010	2.843.214	103.101	1.412.157	0,04	1.431.057	108.966	945.762	0,03	1.897.452
Administracao Geral	761.211	756.989	13.646	684.365	0,02	72.624	53.828	507.569	0,02	249.420
Normatizacao E Fiscalizacao	43.901	40.788	2.947	31.596	0,00	9.192	3.026	16.922	0,00	23.866
Tecnologia Da Informacao	190.573	182.419	205	5.506	0,00	176.913	315	2.125	0,00	180.294
Comunicacao Social	7.953	5.877	0	200	0,00	5.677	0	155	0,00	5.721

Relacoes Diplomaticas	14.035	7.478	0	6.783	0,00	695	3.396	6.528	0,00	951
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	33.810	36.922	527	35.489	0,00	1.433	3.254	28.759	0,00	8.163
Direitos Individuais, Coletivos E Difusos	14.145	12.163	2.403	8.900	0,00	3.263	598	5.528	0,00	6.635
Desenvolvimento Cientifico	4.550	2.251	0	0	0,00	2.251	0	0	0,00	2.251
Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia	331.964	328.952	0	328.597	0,01	355	-39	170.105	0,01	158.847
Telecomunicacoes	1.463.867	1.469.374	83.373	310.720	0,01	1.158.655	44.588	208.070	0,01	1.261.304
Energia	1.186.496	1.109.002	37.178	1.010.990	0,03	98.011	72.992	776.354	0,03	332.648
Planejamento E Orcamento	8.908	7.250	1.012	4.444	0,00	2.806	170	2.551	0,00	4.699
Administracao Geral	825.216	803.980	23.417	750.707	0,02	53.272	57.685	577.995	0,02	225.985
Normatizacao E Fiscalizacao	92.789	74.914	1.813	65.035	0,00	9.879	8.108	45.782	0,00	29.131
Tecnologia Da Informacao	30.691	23.780	91	12.229	0,00	11.551	746	3.868	0,00	19.912
Formacao De Recursos Humanos	6.048	4.061	510	2.781	0,00	1.280	384	1.950	0,00	2.111
Administracao De Concessoes	15.416	12.221	3.373	12.044	0,00	177	145	5.205	0,00	7.016
Comunicacao Social	13.483	9.935	0	3.274	0,00	6.661	453	2.590	0,00	7.345
Relacoes Diplomaticas	2.120	1.702	125	1.652	0,00	50	26	624	0,00	1.078
Protecao E Beneficios Ao Trabalhador	31.909	42.701	4.092	38.935	0,00	3.767	3.451	31.914	0,00	10.788
Recuperacao De Areas Degradadas	94	69	0	0	0,00	69	0	0	0,00	69
Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia	76.020	61.541	-107	55.298	0,00	6.244	-85	54.546	0,00	6.996
Normalizacao E Qualidade	8.585	6.538	83	6.049	0,00	489	267	5.119	0,00	1.419
Conservacao De Energia	31.719	25.882	-31	25.786	0,00	96	-349	25.175	0,00	708
Energia Eletrica	38.598	30.398	809	29.410	0,00	988	1.963	17.924	0,00	12.475
COMBUSTIVEIS MINERAIS	4.685	3.867	1.937	3.220	0,00	647	26	1.082	0,00	2.785
BIOCOMBUSTIVEIS	215	162	54	127	0,00	35	2	30	0,00	132
TRANSPORTE	27.004.772	27.656.112	949.859	16.901.358	0,50	10.754.755	1.795.550	10.625.910	0,36	17.030.202
PLANEJAMENTO E ORCAMENTO	533.624	450.819	-11.347	392.321	0,01	58.498	14.522	116.022	0,00	334.797
ADMINISTRACAO GERAL	2.308.619	2.350.542	98.552	2.015.054	0,06	335.489	175.537	1.498.269	0,05	852.273
NORMATIZACAO E FISCALIZACAO	195.170	170.782	19.324	156.327	0,00	14.456	12.081	100.302	0,00	70.481
TECNOLOGIA DA INFORMACAO	316.521	255.153	-2.579	183.907	0,01	71.246	14.862	85.449	0,00	169.704
FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS	956	762	0	0	0,00	762	0	0	0,00	762
ADMINISTRACAO DE CONCESSOES	929	569	-64	506	0,00	64	18	305	0,00	265
COMUNICACAO SOCIAL	27.557	16.845	0	12.140	0,00	4.706	1.227	1.867	0,00	14.979
RELACOES DIPLOMATICAS	4.569	4.489	0	0	0,00	4.489	0	0	0,00	4.489
PROTECAO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR	102.656	130.467	4.716	123.952	0,00	6.515	10.405	98.431	0,00	32.036
INFRA-ESTRUTURA URBANA	7.000	5.523	0	0	0,00	5.523	0	0	0,00	5.523
SERVICOS URBANOS	600	480	0	0	0,00	480	0	0	0,00	480
PROMOCAO INDUSTRIAL	202	149	0	0	0,00	149	0	0	0,00	149
TRANSPORTE AEREO	421.088	274.778	-4.046	156.963	0,00	117.815	4.367	20.314	0,00	254.464
TRANSPORTE RODOVIARIO	13.263.877	14.009.816	775.976	11.785.210	0,35	2.224.605	1.330.659	7.694.017	0,26	6.315.799
TRANSPORTE FERROVIARIO	1.178.970	1.035.088	8.462	414.938	0,01	620.150	4.831	19.491	0,00	1.015.597
TRANSPORTE AQUAVIARIO	8.396.418	8.327.071	60.865	1.037.260	0,03	7.289.811	108.029	675.619	0,02	7.651.452
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS	246.014	622.780	0	622.780	0,02	0	119.013	315.825	0,01	306.955
DESPORTO E LAZER	2.077.646	2.204.673	2.028	1.513.357	0,04	691.316	25.664	177.394	0,01	2.027.279
ADMINISTRACAO GERAL	77.878	77.329	11.709	49.900	0,00	27.429	6.984	32.276	0,00	45.053
COMUNICACAO SOCIAL	9	7	0	0	0,00	7	0	0	0,00	7
RELACOES DIPLOMATICAS	43	42	0	0	0,00	42	0	0	0,00	42
DESPORTO DE RENDIMENTO	241.470	240.752	6.150	231.045	0,01	9.706	17.827	126.454	0,00	114.298
DESPORTO COMUNITARIO	1.758.245	1.886.542	-15.832	1.232.412	0,04	654.131	853	18.664	0,00	1.867.878
ENCARGOS ESPECIAIS	1.518.125.108	1.571.237.040	16.110.631	1.382.591.304	40,73	188.645.736	62.638.734	1.241.409.896	42,58	329.827.144
TRANSPORTE AEREO	0	6.000	0	6.000	0,00	0	0	105	0,00	5.895
REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA	75.734.694	0	0	0	0,00	0	0	0	0,00	0
REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA	0	0	0	0	0,00	0	0	0	0,00	0
SERVICO DA DIVIDA INTERNA	662.046.824	742.193.593	142.335	651.627.317	19,19	90.566.276	14.419.377	647.634.058	22,21	94.559.535
SERVICO DA DIVIDA EXTERNA	38.920.331	38.962.331	1.271.391	16.157.399	0,48	22.804.932	1.271.391	16.157.399	0,55	22.804.932
OUTRAS TRANSFERENCIAS	468.746.793	478.383.780	8.980.977	443.877.292	13,07	34.506.488	32.898.981	341.493.828	11,71	136.889.951
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS	173.703.999	210.857.272	5.715.928	171.495.856	5,05	39.361.416	6.697.497	161.274.919	5,53	49.582.354
TRANSFERENCIAS PARA A EDUCACAO BASICA	98.972.466	100.834.064	0	99.427.440	2,93	1.406.624	7.351.488	74.849.587	2,57	25.984.477
RESERVA DE CONTINGENCIA	93.571.206	83.379.676	0	0	0,00	83.379.676	0	0	0,00	83.379.676
TOTAL (Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) (I)	3.711.054.837	3.801.904.908	65.899.610	3.394.907.643	99	406.997.265	222.069.697	2.915.757.300	99	886.147.608
TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) (II)	31.781.156	31.841.651	322.964	28.080.450	1	3.761.201	2.264.109	22.367.412	1	9.474.240
TOTAL (III) = (I + II)	3.742.835.993	3.833.746.559	66.222.574	3.422.988.094	100	410.758.466	224.333.806	2.938.124.712	100	895.621.847

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
NOVEMBRO/2023 ATÉ OUTUBRO/2024

RREO - Anexo 3 (LRF, art. 53, inciso I)														R$ milhares
	EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES												TOTAL	PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO													ÚLTIMOS	ATUALIZADA
	NOV/23	DEZ/23	JAN/24	FEV/24	MAR/24	ABR/24	MAI/24	JUN/24	JUL/24	AGO/24	SET/24	OUT/24	12 MESES	EXERCÍCIO ³
RECEITA CORRENTE (I) ¹	183.889.190	231.970.114	291.755.484	193.424.924	207.460.179	234.022.551	217.337.239	206.896.219	237.724.960	199.819.889	205.418.730	251.518.123	2.661.237.601	2.785.369.229
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	66.903.258	89.103.296	122.610.227	73.086.198	75.278.574	90.252.335	82.836.142	77.620.519	86.827.172	67.617.654	76.851.771	96.023.365	1.005.010.512	1.031.922.922
Receita de Contribuições	97.247.374	127.094.166	132.938.985	100.060.260	106.335.971	116.714.183	100.117.291	107.794.868	114.353.059	111.548.412	110.213.593	122.246.503	1.346.664.666	1.374.719.000
Receita Patrimonial	13.557.429	16.606.831	21.123.726	12.944.896	15.685.112	19.061.074	26.696.269	17.619.901	19.925.449	13.674.569	12.565.912	20.105.991	209.567.157	235.537.518
Receita Agropecuária	2.172	818	1.714	1.502	1.226	1.691	2.032	1.690	2.193	1.306	1.958	2.148	20.450	28.621
Receita Industrial	142.037	506.707	454.477	398.787	597.058	605.873	1.074.030	455.797	455.688	1.436.920	1.126.889	1.371.949	8.626.211	10.040.550
Receita de Serviços	2.579.161	2.700.692	11.341.284	3.800.577	4.063.671	3.736.185	3.582.172	3.301.837	13.226.869	3.153.155	2.787.482	2.850.279	57.123.363	52.587.874
Transferências Correntes	54.608	15.505	18.462	13.684	5.925	25.214	20.367	13.234	27.775	82.028	13.465	24.207	314.476	169.895
Receitas Correntes a Classificar ²	18	624	-275	296	-165	544	-770	42	4	-36	-259	39	64	0
Outras Receitas Correntes	3.403.133	-4.058.526	3.266.884	3.118.724	5.492.806	3.625.452	3.009.706	88.329	2.906.750	2.305.881	1.857.918	8.893.641	33.910.701	80.362.851
DEDUÇÕES (II)	103.516.080	168.277.938	85.787.539	113.256.946	98.625.509	100.489.437	106.886.831	104.279.494	103.367.282	112.065.397	102.522.349	102.331.050	1.301.405.854	1.341.201.646
Transf. Constitucionais e Legais	45.098.501	82.575.350	21.410.562	55.264.424	37.002.609	39.297.903	47.930.899	43.957.934	40.970.878	48.312.145	41.848.134	39.775.340	543.444.680	577.807.024
Contrib. Emp. e Trab. p/ Seg. Social	48.138.789	74.974.587	52.590.104	47.736.714	50.708.611	50.224.466	48.751.251	49.548.224	50.689.502	53.460.483	49.383.746	51.756.859	627.963.335	636.319.939
Contrib. Plano Seg. Social do Servidor	2.480.786	1.633.218	1.584.280	1.421.888	1.469.078	1.419.723	1.432.270	1.420.366	1.407.242	1.393.565	1.394.408	1.431.752	18.488.577	18.130.785
Compensação Financeira RGPS/RPPS	124.549	190.492	189.191	107.425	17.652	4.221	4.454	2.448	6.047	12.095	18.683	16.673	693.931	986.087
Contr. p/ Custeio Pensões Militares	764.790	934.593	595.507	763.064	766.291	766.210	766.193	767.562	769.869	768.702	769.993	770.071	9.202.845	9.497.193
Contribuição p/ PIS/PASEP	6.908.665	7.969.698	9.417.894	7.963.432	8.661.268	8.776.914	8.001.764	8.582.960	9.523.743	8.118.408	9.107.385	8.580.356	101.612.487	98.460.618
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II)	80.373.110	63.692.175	205.967.945	80.167.978	108.834.670	133.533.114	110.450.408	102.616.724	134.357.679	87.754.492	102.896.381	149.187.073	1.359.831.748	1.444.167.583
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
¹ Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1 (Receitas Correntes), excluindo, consequentemente, os movimentos intra-orçamentários, conforme o disposto no artigo 2º, §3º da LRF.
² A ocorrência de valores negativos no mês refere-se à classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês.
³ A previsão da receita é a constante na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2024, e atualizações posteriores.
⁴ O valor negativo apresentado na linha Outras Receitas Correntes no mês de dezembro de 2023 decorre do estorno de lançamento registrado em duplicidade no mês de março do mesmo ano, no valor de R$ 5.814.291 mil.

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ¹
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)					R$ milhares
RECEITAS	PREVISÃO	RECEITAS REALIZADAS
	ATUALIZADA	Até o Mês/2024
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)	817.327.033				505.768.255
RECEITAS CORRENTES	637.932.944				505.761.625
Receitas de Contribuições	636.123.416				503.463.605
Dos empregadores, trabalhadores e demais segurados	636.072.240				503.463.605
Outras Contribuições	51.176				0
Outras Receitas Correntes	1.809.527				2.298.020
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	1.204.618				1.793.021
Demais Receitas Correntes	604.909				504.999
RECEITAS DE CAPITAL	179.394.089				6.630
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	556				6.630
Outras Receitas de Capital	179.393.532				0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)	-				0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RGPS (III) = (I + II)	817.327.033				505.768.255

DESPESAS	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EMPENHADAS	DESPESAS LIQUIDADAS	DESPESAS PAGAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
		Até Mês/2024	Até Mês/2024	Até Mês/2024	Até Mês/2024
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)	926.330.550	921.060.342	791.877.776	737.967.518	-
Benefícios Previdenciários do Governo Federal	892.326.417	892.323.312	764.967.700	711.301.184	-
Aposentadorias	637.336.900	637.336.900	539.974.065	500.890.962	-
Pensões	200.980.259	200.980.259	176.494.400	165.217.846	-
Outros Benefícios	54.009.258	54.006.152	48.499.234	45.192.377	-
Outras Despesas	29.208.085	28.737.030	26.910.076	26.666.334	-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	7.053.328	7.053.328	5.409.410	5.168.289	-
Demais Despesas	22.154.757	21.683.702	21.500.667	21.498.045	-
A detalhar	4.796.048	0	0	0	-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)	0	0	0	0	-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RGPS (VI) = (IV + V)	926.330.550	921.060.342	791.877.776	737.967.518	-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) ²	-109.003.518	-415.292.087	-286.109.521	-232.199.263	-
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Nota:
¹ O § 1º do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.360, de 1º de junho de 2022, não alcança o Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social publicado neste relatório.
² O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do primeiro ao quinto bimestre) e a despesa empenhada (no sexto bimestre).
2) Os valores constantes da linha "A detalhar" ocorrem, pois, a fixação da despesa por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) é detalhada até o nível de modalidade de aplicação, conforme estabelecem o art. 6º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o art. 7º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024). Entretanto, a identificação do objeto da despesa somente é possível a partir de seu empenho, já que nesta fase a execução orçamentária deve evidenciar a despesa em nível de elemento e, facultativamente, em seu desdobramento, conforme estabelece o art. 5º da referida Portaria Conjunta.

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)					R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS CIVIS	PREVISÃO	RECEITAS REALIZADAS
	ATUALIZADA	Até o Mês/2024
Receita de Contribuições	41.214.732				31.967.182
Segurados	17.929.120				14.187.333
Ativos	11.863.751				9.251.083
Inativos	4.840.733				3.964.250
Pensionistas	1.224.636				972.000
Patronal	23.285.611				17.779.849
Ativos	23.285.611				17.779.849
Inativos e Pensionistas	-				0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (I)	41.214.732				31.967.182

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS CIVIS	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EMPENHADAS	DESPESAS LIQUIDADAS	DESPESAS PAGAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
		Até o Mês/	Até o Mês/	Até o Mês/	Até o Mês/
		2024	2024	2024	2024
Benefícios	97.510.748	92.649.231	78.306.872	72.342.053	-
A detalhar	3.547.168	0	0	0	-
Aposentadorias	68.090.275	67.104.094	57.248.340	52.964.016	-
Pensões	24.727.833	24.429.620	20.226.270	18.653.462	-
Outras Despesas Previdenciárias	1.145.471	1.115.517	832.262	724.575	-
Extinto Instituto de Previdência dos Congressistas	0	0	0	0	-
Demais Despesas Previdenciárias	1.145.471	1.115.517	832.262	724.575	-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS CIVIS (II)	97.510.748	92.649.231	78.306.872	72.342.053	-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS (III) = (I - II) ¹	-56.296.016	-60.682.049	-46.339.690	-40.374.871
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
1) O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do primeiro ao quinto bimestre) e a despesa empenhada (no sexto bimestre).
2) Os valores constantes da linha "A detalhar" ocorrem, pois, a fixação da despesa por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) é detalhada até o nível de modalidade de aplicação, conforme estabelecem o art. 6º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o art. 7º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024). Entretanto, a identificação do objeto da despesa somente é possível a partir de seu empenho, já que nesta fase a execução orçamentária deve evidenciar a despesa em nível de elemento e, facultativamente, em seu desdobramento, conforme estabelece o art. 5º da referida Portaria Conjunta.

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

					R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS DE PENSÕES E PROVENTOS ASSOCIADOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS DEPENDENTES
RECEITAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES	PREVISÃO	RECEITAS REALIZADAS
	ATUALIZADA	Até o Mês/2024
Receitas de Contribuições Associadas às Pensões	9.497.193				7.503.461
Segurados	9.497.193				7.503.461
TOTAL DAS RECEITAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES (IV)	9.497.193				7.503.461
DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EMPENHADAS	DESPESAS LIQUIDADAS	DESPESAS PAGAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
		Até o Mês/	Até o Mês/	Até o Mês/	Até o Mês/
		2024	2024	2024	2024
Benefícios	27.366.107	27.300.365	21.951.093	19.854.564	-
A detalhar	65.742	0	0	0	-
Pensões	26.827.769	26.827.769	21.502.480	19.447.698	-
Outros Despesas	472.595	472.595	448.612	406.866	-
DESPESAS COM PENSÕES MILITARES (V)	27.366.107	27.300.365	21.951.093	19.854.564	-

RESULTADO PENSÕES MILITARES (VI) = (IV - V)	-17.868.913	-19.796.903	-14.447.631	-12.351.102	-

RECEITAS VINCULADAS AOS MILITARES INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS	PREVISÃO	RECEITAS REALIZADAS
	ATUALIZADA	Até o Mês/2024
Receitas	0			0
DESPESAS VINCULADAS AOS MILITARES INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EMPENHADAS	DESPESAS LIQUIDADAS	DESPESAS PAGAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
		Até o Mês/	Até o Mês/	Até o Mês/	Até o Mês/
		2024	2024	2024	2024
Inativos	33.060.714	32.931.385	26.575.440	24.682.045	-
A detalhar	129.166	0	0	0	-
Reforma e Reserva	32.653.151	32.652.989	26.414.167	24.531.190	-
Outras Despesas de Inativos	278.397	278.397	161.273	150.854	-
DESPESAS COM MILITARES INATIVOS (VII)	33.060.714	32.931.385	26.575.440	24.682.045	-

RESULTADO TOTAL - MILITARES (VIII) = (VI - VII) ¹	-50.929.627	-52.728.288	-41.023.071	-37.033.147	-
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Notas:
1) O resultado relativo a pensões e proventos militares poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do primeiro ao quinto bimestre) e a despesa empenhada (no sexto bimestre).
2) Os valores constantes da linha "A detalhar" ocorrem, pois, a fixação da despesa por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) é detalhada até o nível de modalidade de aplicação, conforme estabelecem o art. 6º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o art. 7º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024). Entretanto, a identificação do objeto da despesa somente é possível a partir de seu empenho, já que nesta fase a execução orçamentária deve evidenciar a despesa em nível de elemento e, facultativamente, em seu desdobramento, conforme estabelece o art. 5º da referida Portaria Conjunta.

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO FCDF	PREVISÃO	RECEITAS REALIZADAS
	ATUALIZADA	Até o Mês/2024
Receita de Contribuições	984.216				864.862
Segurados	201.665				187.242
Ativos	105.829				94.137
Inativos	95.836				93.106
Pensionistas	-				0
Patronal	782.551				677.619
Ativos	235.501				187.809
Inativos e Pensionistas	547.051				489.810
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO FCDF (IX)	984.216				864.862

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FCDF	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EMPENHADAS	DESPESAS LIQUIDADAS	DESPESAS PAGAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
		Até o Mês/	Até o Mês/	Até o Mês/	Até o Mês/
		2024	2024	2024	2024
Benefícios	9.236.455	8.331.587	8.327.126	7.493.761	-
A detalhar	904.656	0	0	0	-
Aposentadorias	7.251.925	7.251.747	7.248.527	6.522.511	-
Pensões	1.079.122	1.079.089	1.077.848	970.569	-
Outras Despesas Previdenciárias	751	751	751	681	-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FCDF (X)	9.236.455	8.331.587	8.327.126	7.493.761	-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FCDF (XI) = (IX - X) ¹	-8.252.239	-7.466.726	-7.462.264	-6.628.900	-
Fonte: SIAFI/STN/CCONT/GEINF
1) O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do primeiro ao quinto bimestre) e a despesa empenhada (no sexto bimestre).
2) Os valores constantes da linha "A detalhar" ocorrem, pois, a fixação da despesa por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) é detalhada até o nível de modalidade de aplicação, conforme estabelecem o art. 6º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o art. 7º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024). Entretanto, a identificação do objeto da despesa somente é possível a partir de seu empenho, já que nesta fase a execução orçamentária deve evidenciar a despesa em nível de elemento e, facultativamente, em seu desdobramento, conforme estabelece o art. 5º da referida Portaria Conjunta.

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Renúncia de Receitas Previdenciárias
Projeção 2024
								R$ milhões
Renúncia / Mês	Desoneração da Folha	Simples Nacional	Filantrópicas	Exportação Rural	MEI	Olimpíadas	Dona de Casa	Funrural
JAN	700	2.447	1.395	573	473	-	30	194
FEV	1.051	2.442	1.364	693	473	-	32	171
MAR	875	2.491	1.403	935	586	-	33	225
ABR	793	2.525	1.415	1.000	548	-	33	295
MAI	881	2.560	1.465	977	551	-	32	298
JUN	787	2.575	1.469	969	534	-	32	356
JUL	765	2.621	1.513	979	543	-	32	320
AGO	821	2.647	1.482	899	540	-	32	334
SET	689	2.671	1.503	859	533	-	32	331
OUT	774	2.714	1.509	856	536	-	32	308
NOV	773	2.730	1.518	664	556	-	32	301
DEZ	2.273	4.324	2.775	754	565	-	32	297
TOTAL	11.182	32.747	18.812	10.159	6.437	-	384	3.430
Fonte: DGT Bases Efetivas 2020; DGT PLOA 2024; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento.

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)							R$ milhares
ACIMA DA LINHA

	PREVISÃO ATUALIZADA	RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS PRIMÁRIAS
		Até Outubro/2024
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I)	2.785.369.229						2.177.294.065
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.031.922.922						849.003.959
Contribuições	1.374.719.000						1.122.323.126
Receita Patrimonial	235.537.518						157.023.188
Outras Receitas Patrimoniais	235.537.518						157.023.188
Transferências Correntes	169.895						244.362
Demais Receitas Correntes	143.019.895						48.699.429
Receitas Correntes Primárias	143.019.895						48.699.429
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (II)	619.153						215.211
Alienação de Bens	505.738						207.938
Outras Alienações de Bens	505.738						207.938
Transferências de Capital	113.415						7.273
Convênios	0						0
Outras Transferências de Capital	113.415						7.273
Outras Receitas de Capital	0						0
Outras Receitas de Capital Primárias	0						0
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (III) = (I+II)	2.785.988.382			2.177.509.276

DESPESAS PRIMÁRIAS	DOTAÇÃO ATUALIZADA
		DESPESAS EMPENHADAS	DESPESAS LIQUIDADAS	DESPESAS PAGAS (a)	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b)	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS


						LIQUIDADOS	PAGOS (c)
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV)	2.652.146.280	2.514.360.594	2.091.011.457	2.003.127.057	81.886.936	74.611.742	74.253.248
Pessoal e Encargos Sociais	370.327.137	347.966.659	289.548.914	267 .769.381	22.631.071	519.608	519.014
Outras Despesas Correntes	2.281.819.144	2.166.393.935	1.801.462.543	1.735.357.676	59.255.864	74.092.134	73.734.234
Transferências Constitucionais e Legais	577.807.024	547.027.122	415.925.311	415.925.311		31.282.151	31.282.151
Demais Despesas Correntes	1.704.012.120	1.619.366.813	1.385.537.231	1.319.432.365	59.255.864	42.809.983	42.452.083
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (V)	170.308.604	101.962.620	58.244.926	56.470.677	1.992.615	24.785.748	22.448.783
Investimentos	80.571.130	53.885.369	20.819.143	19.069.404	1.980.891	23.066.633	20.745.969
Inversões Financeiras	89.737.475	48.077.251	37.425.783	37.401.274	11.724	1.719.115	1.702.814
Inversões Financeiras Primárias	89.737.475	48.077.251	37.425.783	37.401.274	11.724	1.719.115	1.702.814
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (VI)	81.625.721	0	0	0	0	0	0
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (VIII) = (V+VI+VII)	2.904.080.606	2.616.323.215	2.149.256.383	2.059.597.735	83.879.551	99.397.490	96.702.031

Ajuste Metodológico do Resultado Primário ¹	-1.706.396
RESULTADO PRIMÁRIO (Até o mês) - Acima da Linha (VI)	-64.376.437
	Até Outubro/2024
JUROS NOMINAIS	VALOR INCORRIDO

JUROS E ENCARGOS ATIVOS (VII)	371.593.758
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (VIII)	937.265.289

RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (IX) = VI + (VII- VIII)	-630.183.983

ABAIXO DA LINHA

	SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL	Dezembro/2023				Até Outubro/2024
	(a)				(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (X)				9.032.745.110			9.696.720.420
DEDUÇÕES (XI)				2.931.457.768			2.619.070.189
Disponibilidade de Caixa				1.538.610.553			1.322.812.232
Disponibilidade de Caixa Bruta				1.650.728.231			1.435.145.712
(-) Restos a Pagar Processados (XII)				112.117.678			112.333.479
Demais Haveres Financeiros				1.392.847.215			1.296.257.957
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XIII) = (X - XI)				6.101.287.342			7.077.650.231
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XIV) = (XIIIa - XIIIb)	-976.362.889

	Até Outubro/2024
AJUSTE METODOLÓGICO

VARIAÇÃO SALDO RPP = (XV) = (XIIb - XIIa)							215.802
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XIX)							0
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XX)							3.517.509
OUTROS AJUSTES (XVIII)							344.288.007
(+) Discrepância							200.634.927
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XIX) = (XIV+XV - XI + XVII + XVIII)							-628.341.571
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
1 Linha de ajuste metodológico em relação aos valores divulgados no Relatório de do Tesouro Nacional (RTN), o qual considera premissas estabelecidas no Manual de Estatísticas de Finanças Públicas (MEFP), elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).


DETALHAMENTO DO AJUSTE METODOLÓGICO DO ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL	Até Outubro/2024


OUTROS AJUSTES (XXI)							344.288.007
Demais ajustes							125.965.138
Ajustes nos itens da Dívida Consolidada Líquida							131.631.501
(+) Variação de Precatórios							-1.272.875
(-) Variação de Aplicação em Fundos Diversos Junto ao Setor Privado							-121.677.308
(+) Juros e Encargos Ativos dos Fundos (-) Juros e Encargos Passivos de Fundos							11.227.068

Outros							-5.666.363
(-) Despesas Financeiras com Impacto Primário							5.666.363
Discrepância							200.634.927
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V)												R$ milhares
PODER/ÓRGÃO	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS					RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
	Inscritos		Pagos	Cancelados	Saldo a Pagar (a)	Inscritos		Liquidados	Pagos	Cancelados	Saldo a Pagar (b)	Saldo Total (a + b)
	Em Exercícios Anteriores	Em 31 de Dezembro de 2023				Em Exercícios Anteriores	Em 31 de Dezembro de 2023

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)	4.911.194	83.897.294	84.064.261	469.672	4.274.563	49.111.533	145.193.532	115.090.942	112.395.639	7.301.909	62.811.619	67.086.182
EXECUTIVO	4.776.384	83.060.453	83.226.852	468.234	4.141.760	48.356.549	140.553.540	111.156.571	108.478.946	6.821.612	61.813.633	65.955.393
Presidência da República	9.758	120.007	119.272	609	9.883	85.625	553.103	456.303	450.929	24.427	162.742	172.626
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	152.618	814.774	731.478	18.783	217.130	3.289.357	2.220.838	1.884.119	1.589.014	125.540	3.541.396	3.758.526
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	46.891	504.782	479.965	15.478	56.229	486.507	1.923.267	1.517.228	1.507.242	70.110	828.384	884.613
Ministério da Fazenda	16.102	1.490.478	1.489.018	449	17.112	3.578.511	37.839.273	33.193.500	33.169.841	1.925.612	6.322.331	6.339.443
Banco Central do Brasil	0	132.541	132.541	0	0	1.681	54.469	50.476	50.450	566	5.135	5.135
Ministério da Educação	138.416	8.456.995	8.437.049	13.556	144.806	7.610.529	18.292.271	15.740.129	15.594.076	513.986	8.736.176	8.880.982
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	4.230	90.530	90.469	0	4.291	19.043	43.156	34.258	34.143	5.140	22.917	27.208
Ministério da Justiça e Segurança Pública	27.457	992.131	954.718	4.252	60.619	1.400.300	2.187.855	1.702.645	1.621.243	191.362	1.679.658	1.740.277
Ministério de Minas e Energia	1.443	149.209	147.573	1.433	1.646	33.069	7.671.162	7.549.443	7.542.553	91.380	70.282	71.929
Ministério da Previdência Social	6.162	57.344.043	57.342.146	3.669	4.390	151.613	2.831.112	1.078.273	1.075.992	900.276	1.006.270	1.010.660
Ministério das Relações Exteriores	4.667	56.201	55.870	1.825	3.173	26.402	182.497	123.356	123.050	4.713	81.136	84.308
Ministério da Saúde	663.874	1.821.695	1.850.294	50.962	584.313	7.584.380	21.646.631	18.623.108	18.516.293	1.025.663	9.038.110	9.622.423
Controladoria-Geral da União	19	98.217	98.157	60	20	2.034	52.111	21.911	21.227	2.477	29.441	29.460
Ministério dos Transportes	45.155	228.834	224.205	7.067	42.718	1.269.676	6.265.660	4.882.481	4.827.095	368.987	2.191.631	2.234.349
Ministério do Trabalho e Emprego	118	123.967	123.937	24	124	589.792	2.549.655	2.416.541	2.398.414	34.435	706.534	706.658
Ministério das Comunicações	1.151	62.106	61.995	230	1.032	44.911	178.932	112.721	100.225	41.328	76.539	77.571
Ministério da Cultura	45.703	75.550	77.024	13.248	30.980	207.037	1.310.716	1.122.756	1.102.811	38.277	326.381	357.361
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	11.670	167.345	166.566	1.237	11.212	60.441	288.690	165.691	163.889	31.999	151.743	162.955
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos	2.774	1.884.577	1.883.893	109	3.349	537.654	1.327.297	863.610	819.472	14.134	1.029.112	1.032.461
Ministério do Planejamento e Orçamento	20	269.901	269.004	855	62	110.342	81.299	43.643	43.514	115.985	32.142	32.205
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	23.924	217.172	207.787	1.480	31.852	276.872	1.345.683	880.498	849.605	37.396	637.357	669.210
Ministério do Esporte	42.302	27.217	37.528	5.704	26.288	633.823	611.257	387.290	366.802	76.331	568.785	595.073
Ministério da Defesa	24.612	6.138.054	6.140.468	537	21.660	2.950.740	7.793.344	6.535.400	6.274.445	128.466	4.146.740	4.168.400
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional	1.372.191	475.136	532.428	234.995	1.079.890	9.863.238	11.944.315	6.443.592	5.426.126	629.462	11.626.704	12.706.594
Ministério do Turismo	135.612	44.805	23.938	8.573	147.906	782.983	730.610	249.153	166.052	61.133	762.417	910.324
Ministério de Assistência Social, Família e Combate à Fome	24.426	78.207	70.470	2.230	29.932	713.909	2.047.042	1.523.911	1.502.213	59.204	1.059.571	1.089.502
Ministério das Cidades	1.959.738	620.323	941.385	80.619	1.558.057	5.707.622	7.666.065	3.114.175	2.709.879	189.204	6.298.036	7.856.093
Advocacia-Geral da União	2.505	254.178	253.990	133	2.559	49.823	175.074	101.443	99.284	37.915	87.697	90.256
Ministério das Mulheres	4.044	3.066	1.141	0	5.969	63.124	87.755	54.186	51.697	1.914	84.425	90.394
Ministério da Igualdade Racial	0	1.251	1.247	0	5	1.709	3.834	3.015	3.015	35	2.493	2.498
Ministério de Portos e Aeroportos	547	234.733	229.251	0	6.029	69.506	218.999	52.285	50.085	25.165	210.512	216.541
Ministério Empreend. Micro e Peq. Empresa	0	704	704	0	0	0	13.845	11.189	11.189	0	964	964
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	0	33.131	3.793	6	29.332	113.744	158.583	112.827	112.412	40.085	116.218	145.549
Ministério dos Povos Indígenas	688	44.361	43.799	111	1.140	16.543	189.347	80.925	80.369	7.828	117.671	118.811
Ministério da Pesca e Aquicultura	7.569	4.233	3.750	0	8.052	24.009	67.791	24.490	24.302	1.074	55.981	64.032
LEGISLATIVO	7.945	190.747	190.899	107	7.686	87.453	411.852	250.505	241.374	66.818	191.112	198.799
Câmara dos Deputados	1.624	136.375	136.137	34	1.828	46.124	186.124	120.242	120.203	17.104	94.942	96.770
Senado Federal	5.781	52.881	53.148	73	5.441	27.206	155.861	91.465	82.431	36.401	64.235	69.675
Tribunal de Contas da União	540	1.491	1.613	0	418	14.123	69.867	38.798	38.740	13.314	31.936	32.354
JUDICIÁRIO	126.757	600.411	601.158	996	125.015	604.126	4.069.742	3.576.957	3.568.883	373.187	731.798	856.813
Supremo Tribunal Federal	25	7.881	7.906	0	0	17.490	88.868	69.420	69.258	3.921	33.179	33.179
Superior Tribunal de Justiça	81.690	29.676	50.479	0	60.887	5.576	126.565	119.264	119.178	4.589	8.375	69.262
Justiça Federal	5.294	171.204	151.097	24	25.378	163.773	2.503.154	2.035.304	2.032.390	257.437	377.101	402.479
Justiça Militar	0	945	942	0	3	2.164	44.843	32.124	32.119	694	14.193	14.196
Justiça Eleitoral	28.658	125.475	124.157	572	29.405	370.820	887.991	1.035.883	1.032.579	65.465	160.766	190.171
Justiça do Trabalho	10.742	230.758	232.254	387	8.858	17.525	361.263	240.862	239.302	31.324	108.162	117.021
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	347	31.448	31.298	13	484	26.590	52.407	40.617	40.574	9.108	29.314	29.799
Conselho Nacional de Justiça	0	3.025	3.025	0	0	188	4.651	3.483	3.483	649	707	707
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	94	5.207	4.877	336	88	22.138	90.907	74.169	73.725	23.756	15.566	15.654
Ministério Público da União	94	4.523	4.193	336	88	22.138	90.174	73.807	73.362	23.679	15.271	15.359
Conselho Nacional do Ministério Público	0	684	684	0	0	0	733	362	362	77	294	294
DEFENSORIA PÚBLICA	14	40.476	40.476	0	14	41.268	67.491	32.740	32.712	16.537	59.510	59.524
Defensoria Pública da União	14	40.476	40.476	0	14	41.268	67.491	32.740	32.712	16.537	59.510	59.524
RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)	9.755	218.173	210.074	4.669	13.170	358.082	1.617.203	861.187	857.949	141.466	975.871	989.040
TOTAL (I + II)	4.920.949	84.115.467	84.274.335	474.341	4.287.733	49.469.615	146.810.735	115.952.129	113.253.588	7.443.376	63.787.490	68.075.223
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V)												R$ milhares
PODER/ÓRGÃO	RESTOS A PAGAR PROCESSADOS					RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS						Saldo Total (a + b)
	Inscritos		Pagos	Cancelados	Saldo a Pagar (a)	Inscritos		Liquidados	Pagos	Cancelados	Saldo a Pagar (b)
	Em Exercícios Anteriores	Em 31 de Dezembro de 2023				Em Exercícios Anteriores	Em 31 de Dezembro de 2023

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)	9.755	218.173	210.074	4.669	13.170	358.082	1.617.203	861.187	857.949	141.466	975.871	989.040
EXECUTIVO	6.907	197.168	191.256	4.367	8.437	313.595	652.784	415.495	412.261	104.148	449.970	458.406
Presidência da República	47	4.740	2.894	1.851	42	15.783	40.001	28.795	28.794	6	26.984	27.026
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	50.921	50.919	0	2	477	17.063	8.612	8.612	21	8.907	8.909
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	0	56	24	0	32	2.821	6.869	1.586	1.586	2.196	5.908	5.940
Ministério da Fazenda	0	17.530	17.496	34	0	3.073	5.758	1.124	1.123	16	7.692	7.692
Banco Central do Brasil	2	12.762	12.762	0	2	0	434	426	426	0	8	10
Ministério da Educação	5.963	65.997	65.397	503	6.061	228.861	291.504	222.174	221.982	6.742	291.630	297.690
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	141	134	0	7	2	716	643	643	67	8	14
Ministério da Justiça e Segurança Pública	152	88	88	82	71	6.487	7.183	2.262	2.259	199	11.211	11.282
Ministério de Minas e Energia	11	181	176	4	11	3.517	12.298	5.061	5.048	1.262	9.504	9.515
Ministério da Previdência Social	0	1.112	751	362	0	12	34.114	33.252	33.252	856	19	19
Ministério das Relações Exteriores	170	28	28	0	170	752	1.091	75	75	0	1.767	1.937
Ministério da Saúde	138	139	74	195	8	910	13.026	4.258	4.257	4.621	5.059	5.067
Controladoria-Geral da União	0	19	19	0	0	30	19.856	48	48	0	19.838	19.838
Ministério dos Transportes	0	1.072	35	1.036	1	2.307	4.112	3.448	3.383	233	2.803	2.804
Ministério do Trabalho e Emprego	0	252	23	0	229	3.415	11.668	10.706	8.766	3.287	3.029	3.258
Ministério das Comunicações	0	11	11	0	0	7.398	60.012	48.122	48.095	1.287	18.023	18.023
Ministério da Cultura	193	744	634	11	293	179	1.000	366	363	77	738	1.032
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	196	193	0	3	595	2.088	1.059	1.059	590	1.034	1.037
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos	25	4.928	4.922	0	31	912	1.405	395	395	193	1.729	1.760
Ministério do Planejamento e Orçamento	1	3.251	3.249	2	1	3	362	70	70	114	180	181
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	113	10.507	10.507	0	113	87	1.218	514	514	550	241	353
Ministério do Esporte	0	24	24	0	0	0	561	65	65	495	1	1
Ministério da Defesa	51	8.852	8.781	8	114	17.916	27.824	36.212	35.244	3.480	7.016	7.131
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional	29	7.700	7.609	74	31	1.333	4.717	662	659	1.066	4.340	4.371
Ministério do Turismo	0	0	0	0	0	37	100	22	22	7	108	108
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	0	0	5.102	4.954	4.082	4.082	300	5.673	5.673
Ministério das Cidades	11	5.114	4.281	0	844	8.984	60	21	21	19	9.005	9.849
Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0	1.565	77.935	369	349	76.402	2.749	2.749
Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0	0	300	136	136	0	164	164
Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0	0	300	144	144	0	156	156
Ministério de Portos e Aeroportos	0	385	7	6	372	3	126	70	70	3	57	428
Ministério Empreend. Micro e Peq. Empresa	0	84	84	0	0	0	0	0	0	0	0	0
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	0	0	0	0	0	428	554	269	269	61	651	651
Ministério dos Povos Indígenas	0	133	133	0	0	608	3.337	395	395	0	3.550	3.550
Ministério da Pesca e Aquicultura	0	200	0	200	0	0	238	51	51	0	187	187
LEGISLATIVO	0	7.618	7.616	0	2	861	42.775	20.768	20.768	18.328	4.540	4.542
Câmara dos Deputados	0	0	0	0	0	1	38.964	20.638	20.638	18.326	1	1
Senado Federal	0	7.537	7.535	0	2	166	402	84	84	0	484	486
Tribunal de Contas da União	0	80	80	0	0	694	3.409	46	46	2	4.056	4.056
JUDICIÁRIO	2.848	12.817	10.652	281	4.731	26.672	825.228	424.800	424.795	18.757	408.348	413.079
Supremo Tribunal Federal	0	131	131	0	0	254	118	20	20	0	352	352
Superior Tribunal de Justiça	0	672	671	1	0	9	25	11	11	14	9	9
Justiça Federal	725	7.175	5.207	86	2.606	23.280	798.602	423.788	423.788	9.506	388.587	391.194
Justiça Militar	0	108	105	3	0	0	3.008	3	3	0	3.006	3.006
Justiça Eleitoral	2.122	627	605	24	2.119	2.285	7.606	374	373	517	9.002	11.121
Justiça do Trabalho	1	3.950	3.816	129	5	828	11.873	557	554	8.697	3.450	3.455
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	0	115	115	0	0	16	3.968	40	40	0	3.943	3.943
Conselho Nacional de Justiça	0	39	1	38	0	0	28	5	5	23	0	0
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	0	552	549	2	0	270	66.607	69	69	34	66.774	66.774
Ministério Público da União	0	486	486	0	0	270	66.606	68	68	34	66.774	66.774
Conselho Nacional do Ministério Público	0	66	64	2	0	0	0	0	0	0	0	0
DEFENSORIA PÚBLICA	0	19	0	19	0	16.684	29.810	56	56	199	46.239	46.239
Defensoria Pública da União	0	19	0	19	0	16.684	29.810	56	56	199	46.239	46.239
TOTAL	9.755	218.173	210.074	4.669	13.170	358.082	1.617.203	861.187	857.949	141.466	975.871	989.040
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)				R$ milhares
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO	VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA*	DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (a) = (7(d ou e))	EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((a / c) * 100) ¹	18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE ¹ (c)
1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO		78.813.737	85,99%	91.654.753

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO	DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	DESPESAS EMPENHADAS	DESPESAS LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ² (f)
		Até o Mês (d)	Até o Mês (e)
2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL) ⁴	14.551.481	14.286.976	9.940.805	-
3 - EDUCAÇÃO BÁSICA	10.157.989	8.058.388	4.793.699	-
4 - ENSINO SUPERIOR	40.298.962	35.976.984	29.412.379	-
5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR	16.560.983	14.602.015	11.247.963	-
6 - OUTRAS	33.485.756	29.617.685	23.474.531	-
7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6)	115.055.171	102.542.047	78.869.378	-

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB ³
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO	DESPESAS LIQUIDADAS NO MÊS		DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS
	SETEMBRO DE 2024	OUTUBRO DE 2024
	Valor (g)	Valor (h)	Valor (i)
8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF	2.126.621	2.126.621		17.475.908
9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS	1.913.959	1.913.959		15.660.109
10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9)	4.040.580	4.040.580		33.136.017
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO	DOTAÇÃO ATUALIZADA (j)	DESPESAS EMPENHADAS	DESPESAS LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ² (m)
		Até o Mês (k)	Até o Mês (l)
11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO	2.720.480	1.891.493	604.167	-
12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF	4.672.469	3.816.195	3.812.958	-
13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL	-	-	-	-
14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO	707.382	286.198	142.768	-
15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14)	8.100.330	5.993.886	4.559.894	-

16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15)	157.294.426	142.057.678	106.624.483	-

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO	SALDO ATÉ O MÊS		CANCELADO EM 2024 (n)
17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE		5.295.413		307.897
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
¹ Valor apresentado para efeito de transparência do limite estabelecido pelo art. 212 da Constituição.
² Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício.
³ Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.
⁴ De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação.
*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024
RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35)									R$ milhares
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)	DESPESAS EMPENHADAS		DESPESAS LIQUIDADAS		DESPESAS PAGAS		INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e)
			Até o Mês (b)	% (b/a) x 100	Até o Mês (c)	% (c/a) x 100	Até o Mês (d)	% (d/a) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (I)	51.144.268	53.369.406	41.335.188	77,45	38.759.228	72,62	38.394.830	71,94	-
Despesas Correntes	48.624.683	50.759.147	40.156.628	79,11	38.528.555	75,90	38.164.157	75,19	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	45.364.890	45.908.376	36.810.815	80,18	35.372.877	77,05	35.372.877	77,05	-
Demais Despesas	3.259.793	4.850.771	3.345.813	68,97	3.155.679	65,06	2.791.280	57,54	-
Despesas de Capital	2.519.585	2.610.259	1.178.560	45,15	230.673	8,84	230.673	8,84	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	2.427.907	2.547.688	1.178.560	46,26	230.673	9,05	230.673	9,05	-
Demais Despesas	91.678	62.571	0	0,00	0	0,00	0	0,00	-
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II)	93.631.003	97.123.970	82.349.238	84,79	70.069.088	72,14	69.749.185	71,81	-
Despesas Correntes	86.801.718	90.315.676	78.425.804	86,84	69.561.746	77,02	69.323.352	76,76	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	78.987.182	81.137.160	71.421.258	88,03	63.716.353	78,53	63.716.252	78,53	-
Demais Despesas	7.814.536	9.178.516	7.004.547	76,31	5.845.393	63,69	5.607.100	61,09	-
Despesas de Capital	6.829.286	6.808.294	3.923.434	57,63	507.341	7,45	425.833	6,25	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	4.836.770	4.780.677	2.748.110	57,48	148.636	3,11	148.636	3,11	-
Demais Despesas	1.992.516	2.027.618	1.175.324	57,97	358.706	17,69	277.198	13,67	-
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III)	27.587.403	26.340.368	21.320.710	80,94	14.545.129	55,22	13.564.076	51,50	-
Despesas Correntes	27.499.831	26.235.564	21.281.280	81,12	14.524.488	55,36	13.543.435	51,62	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	2.576.627	3.345.022	2.499.617	74,73	2.363.463	70,66	2.363.463	70,66	-
Demais Despesas	24.923.204	22.890.542	18.781.663	82,05	12.161.025	53,13	11.179.973	48,84	-
Despesas de Capital	87.572	104.804	39.430	37,62	20.641	19,69	20.641	19,69	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	92.690	98.703	35.081	35,54	20.641	20,91	20.641	20,91	-
Demais Despesas	-5.118	6.101	4.349	71,29	0	0,00	0	0,00	-
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV)	293.052	293.052	264.312	90,19	221.804	75,69	220.526	75,25	-
Despesas Correntes	292.033	292.033	264.075	90,43	221.569	75,87	220.391	75,47	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	273.000	273.000	245.898	90,07	204.921	75,06	204.921	75,06	-
Demais Despesas	19.033	19.033	18.178	95,51	16.649	87,47	15.471	81,28	-
Despesas de Capital	1.019	1.019	237	23,24	235	23,02	134	13,19	-
Demais Despesas	1.019	1.019	237	23,24	235	23,02	134	13,19	-
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V)	13.092.291	13.448.642	11.100.173	82,54	8.563.629	63,68	8.468.802	62,97	-
Despesas Correntes	12.952.730	13.157.436	10.955.659	83,27	8.476.585	64,42	8.382.112	63,71	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	4.528.770	4.695.619	3.810.699	81,15	3.410.944	72,64	3.410.944	72,64	-
Demais Despesas	8.423.960	8.461.817	7.144.960	84,44	5.065.641	59,86	4.971.168	58,75	-
Despesas de Capital	139.561	291.206	144.513	49,63	87.044	29,89	86.690	29,77	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	148.697	158.412	143.525	90,60	86.211	54,42	86.211	54,42	-
Demais Despesas	-9.136	132.794	988	0,74	834	0,63	480	0,36	-
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI)	155.524	155.524	7.527	4,84	6.221	4,00	6.221	4,00	-
Despesas Correntes	155.524	155.524	7.527	4,84	6.221	4,00	6.221	4,00	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	142.079	142.079	0	0,00	0	0,00	0	0,00	-
Demais Despesas	13.445	13.445	7.527	55,99	6.221	46,27	6.221	46,27	-
OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII)	32.470.734	32.286.616	24.963.360	77,32	22.209.173	68,79	20.637.612	63,92	-
Despesas Correntes	29.636.985	29.587.201	24.624.852	83,23	22.071.838	74,60	20.510.556	69,32	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	11.190.817	11.193.592	8.883.907	79,37	8.812.038	78,72	8.095.977	72,33	-
Demais Despesas	18.446.169	18.393.609	15.740.944	85,58	13.259.800	72,09	12.414.579	67,49	-
Despesas de Capital	2.833.749	2.699.414	338.509	12,54	137.335	5,09	127.056	4,71	-
Transferências a Estados, DF e Municípios	191.587	189.752	81.259	42,82	2.333	1,23	2.333	1,23	-
Demais Despesas	2.642.162	2.509.663	257.250	10,25	135.002	5,38	124.723	4,97	-
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	225.069	119.676
TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) ¹	218.599.345	223.137.254	181.340.509	81,27	154.374.272	69,18	151.041.252	67,69	-

DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO				DESPESAS EMPENHADAS (f)		DESPESAS LIQUIDADAS (g)		DESPESAS PAGAS (h)
Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII)				181.340.509		154.374.272		151.041.252
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X)				0		0		0
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI)				0		0		0
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII)				0		0		0
(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII)				181.340.509		154.374.272		151.041.252

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE		DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2024 (i)	DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2024 (j)	VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (15% da RCL) ²		VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO*

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV)		181.340.509	154.374.272	182.364.969

CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR4

Exercício de Inscrição em Restos a Pagar ^5,6	Mínimo para Aplicação com Saúde (n)	Valor Executado em ASPS no Ano (o)	RP Inscritos (Processados e Não-Processados)	RP Considerado no Limite ⁷	RP Pagos	Valor que Falta Pagar para Garantir o Mínimo	RP a Pagar	RP Cancelados até o presente (p)	Saldo de Cumprimento do Mínimo (q) = (o - n - p)	Compensações Legais ⁸ (r)	Saldo Final ⁹ (s) = (q + r)

Empenhos de 2023	172.826.281	179.813.697	22.991.261	16.003.845	18.973.721		3.800.122	209.493	6.777.923		6.777.923
Empenhos de 2022	139.812.784	151.858.378	17.518.761	5.473.166	14.688.109		1.662.186	1.136.329	10.909.265		10.909.265
Empenhos de 2021	127.033.240	179.077.635	20.281.396	0	16.019.541		614.735	3.440.329	48.604.067		48.604.067
Empenhos de 2020	121.246.221	161.536.763	13.600.852	0	12.020.167		262.782	1.040.113	39.250.429		39.250.429
Empenhos de 2019	117.293.432	122.269.918	11.017.404	6.040.918	9.961.206		473.311	582.998	4.393.489		4.393.489
Empenhos de 2018	112.360.793	116.820.887	11.768.360	7.308.266	10.527.885		323.644	916.830	3.543.263		3.543.263
Empenhos de 2017	109.088.149	114.700.610	14.124.981	8.512.519	12.498.606		410.082	1.216.295	4.396.167		4.396.167
Empenhos de 2016	93.710.704	106.235.537	7.786.502	0	6.673.276		386.214	727.019	11.797.814		11.797.814
Empenhos de 2015	98.308.994	100.054.862	7.880.322	6.134.454	7.171.001		99.002	610.319	1.135.549		1.135.549
Empenhos de 2014	91.614.082	91.898.531	7.136.587	6.852.138	6.042.099	810.039	84.619	1.009.869	-725.420	1.616.431	891.011
Empenhos de 2013	82.912.830	83.053.256	7.642.873	7.502.447	6.565.103	937.344	68.227	1.009.544	-869.118	1.616.431	747.313
Empenhos de 2012	79.512.720	80.073.777	8.534.459	7.973.402	7.039.645	933.758	105.807	1.389.008	-827.951	1.616.431	788.480
Empenhos de 2011	72.128.481	72.356.648	8.415.641	8.187.474	7.027.918	1.159.557	98.874	1.288.850	-1.060.683	1.616.431	555.748
Empenhos de 2010	61.230.118	61.976.698	6.280.781	5.534.201	5.047.083	487.118	90.143	1.143.557	-396.977	1.616.431	1.219.454
Empenhos de 2009	54.963.099	58.281.095	8.568.041	5.250.045	6.769.802		56.093	1.742.163	1.575.834		1.575.834
Empenhos de 2008	48.561.056	48.678.681	5.685.001	5.567.376	4.494.823	1.072.554	16.484	1.173.761	-1.056.137	1.616.431	560.294
TOTAL (XV)	1.582.602.983	1.728.686.973	179.233.222	96.340.253	151.519.984	5.400.370	8.552.324	18.636.475	127.447.515	9.698.586	137.146.101
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO				DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)	DESPESAS EMPENHADAS		DESPESAS LIQUIDADAS		DESPESAS PAGAS		INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e)
						Até o Mês (b)	% (b/a) x 100	Até o Mês (c)	% (c/a) x 100	Até o Mês (d)	% (d/a) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XVII)				57.447	45.609	37.372	81,94	37.242	81,65	37.242,00	81,65	-
Despesas Correntes				56.693	45.055	37.242	82,66	37.242	82,66	37.242	82,66	-
Transferências a Estados, DF e Municípios				56.654	45.016	37.203	82,64	37.203	82,64	37.203	82,64	-
Demais Despesas				39	39	39	100,00	39	100,00	39	100,00	-
Despesas de Capital				754	554	130	23,47	0	0,00	0	0,00	-
Transferências a Estados, DF e Municípios				754	554	130	23,47	0	0,00	0	0,00	-
Demais Despesas				0	0	0		0		0		-
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XIX)				522.257	531.252	467.587	88,02	467.444	87,99	425.561	80,11	-
Despesas Correntes				522.257	531.252	467.587	88,02	467.444	87,99	425.561	80,11	-
Demais Despesas				522.257	531.252	467.587	88,02	467.444	87,99	425.561	80,11	-
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XX)				60.000	70.000	35.974	51,39	32.150	45,93	31.856	45,51	-
Despesas Correntes				59.000	68.150	35.974	52,79	32.150	47,17	31.856	46,74	-
Demais Despesas				59.000	68.150	35.974	52,79	32.150	47,17	31.856	46,74	-
Despesas de Capital				1.000	1.850	0	0,00	0	0,00	0	0,00	-
Demais Despesas				1.000	1.850	0	0,00	0	0,00	0	0,00	-
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXIII)				12.622.398	12.893.821	12.267.560	95,14	10.153.875	78,75	9.239.385	71,66	-
Despesas Correntes				12.506.076	12.777.737	12.194.682	95,44	10.140.103	79,36	9.225.836	72,20	-
Demais Despesas				12.506.076	12.777.737	12.194.682	95,44	10.140.103	79,36	9.225.836	72,20	-
Despesas de Capital				116.322	116.085	72.878	62,78	13.772	11,86	13.549,67	11,67	-
Transferências a Estados, DF e Municípios				94.315	96.615	69.095	71,52	11.702	12,11	11.702	12,11	-
Demais Despesas				22.008	19.470	3.783	19,43	2.070	10,63	1.848	9,49	-
RESERVA DE CONTINGÊNCIA				193.396	193.396
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII + XVIII + XIX + XX + XXI + XXII + XXIII)				13.455.498	13.734.079	12.808.493	93,26	10.690.711	77,84	9.734.044	70,88	-

DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE (Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo)				DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)	DESPESAS EMPENHADAS		DESPESAS LIQUIDADAS		DESPESAS PAGAS		INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e)
						Até o Mês (b)	% (b/a) x 100	Até o Mês (c)	% (c/a) x 100	Até o Mês (d)	% (d/a) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII)				51.201.715	53.415.015	41.372.560	77,45	38.796.470	72,63	38.432.072	71,95	-
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII)				93.631.003	97.123.970	82.349.238	84,79	70.069.088	72,14	69.749.185	71,81	-
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX)				28.109.660	26.871.620	21.788.298	81,08	15.012.573	55,87	13.989.637	52,06	-
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX)				353.052	363.052	300.286	82,71	253.954	69,95	252.382	69,52	-
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI)				13.092.291	13.448.642	11.100.173	82,54	8.563.629	63,68	8.468.802	62,97	-
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII)				155.524	155.524	7.527	4,84	6.221	4,00	6.221	4,00	-
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII)				45.093.133	45.180.437	37.230.920	82,40	32.363.048	71,63	29.876.997	66,13	-
RESERVA DE CONTINGÊNCIA				418.465	313.072
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV)				232.054.843	236.871.332	194.149.002	81,96	165.064.983	69,69	160.775.296	67,87	-
FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF
Notas:
1 Do valor total de R$ 154,37 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 114,37 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 40,01 bilhões foram aplicados diretamente pela União.
² Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015.
³ Correção aplicada de acordo com o art. 110 da EC 95/2016.
⁴ Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.
⁵ Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência.
⁶ Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.
⁷ A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano.
⁸ Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo.
⁹ O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações".
¹⁰ Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
¹¹ Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012.
*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48)				R$ milhares
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS	Até o Mês
RECEITAS
Previsão Inicial	5.414.919.493
Previsão Atualizada	5.414.919.493
Receitas Realizadas	4.165.109.511
Déficit Orçamentário	3.604.408
Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)	90.910.567
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS	Até o Mês
DESPESAS
Dotação Inicial	5.413.703.230
Dotação Atualizada	5.504.613.796
Despesas Empenhadas	4.739.672.759
Despesas Executadas	4.168.713.919
Despesas Pagas				4.078.691.986
Superávit Orçamentário	0

DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹	Até o Mês
Despesas Empenhadas	3.422.988.094
Despesas Liquidadas	2.938.124.712

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	Últimos 12 Meses
Receita Corrente Líquida	1.359.831.748

RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	Até o Mês
Receitas Previdenciárias (I)	505.768.255
Despesas Previdenciárias (II)	791.877.776
Resultado Previdenciário (III) = (I - II)	-286.109.521
RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES	Até o Mês
Receitas Previdenciárias (IV)	31.967.182
Despesas Previdenciárias (V)	78.306.872
Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)	-46.339.690
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS ²	Até o Mês
Receitas de Pensionistas (VII)	7.503.461
Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII)	48.526.532
Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII)	-41.023.071
RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL ²	Até o Mês
Receitas Previdenciárias (X)	864.862
Despesas Previdenciárias (XI)	8.327.126
Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI)	-7.462.264
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL	Resultado Apurado Até o Mês

Resultado Nominal	-630.183.983
Resultado Primário	-64.512.452
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR	Inscrição	Cancelamento	Pagamento	Saldo
		Até o Mês	Até o Mês	a Pagar
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	89.036.416	474.341	84.274.335	4.287.733
Poder Executivo	88.040.912	472.601	83.418.108	4.150.196
Poder Legislativo	206.309	107	198.514	7.688
Poder Judiciário	742.833	1.277	611.810	129.746
Ministério Público	5.852	338	5.426	88
Defensoria Pública	40.508	19	40.476	14
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS	196.280.350	7.443.376	113.253.588	63.787.490
Poder Executivo	189.876.466	6.925.760	108.891.207	62.263.603
Poder Legislativo	542.940	85.146	262.142	195.653
Poder Judiciário	5.525.768	391.944	3.993.678	1.140.146
Ministério Público	179.922	23.790	73.793	82.339
Defensoria Pública	155.252	16.736	32.768	105.749
TOTAL	285.316.766	7.917.717	197.527.923	68.075.223

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE)	Valor Apurado	Mínimo a ser aplicado em MDE até o mês	% Aplicado Até o Mês
Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino	78.813.737	91.654.753	85,99
Complementação da União ao FUNDEB	33.136.017

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS)	Valor Apurado	Mínimo a ser aplicado em ASPS até o mês	Percentual aplicado até o mês
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos	154.374.272	182.364.969	84,65
FONTE: STN/CCONT/GEINF
¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.
² Excluídas as receitas desvinculadas (DRU).

TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 48, §4º								R$ milhares
	PREVISÃO	PREVISÃO	RECEITAS REALIZADAS					SALDO A
RECEITAS¹	INICIAL	ATUALIZADA	No Mês		%	Até o Mês	%	REALIZAR
	(a)	(b)	(c)		(c/b)	(d)	(d/b)	(b-d)
RECEITAS CORRENTES	1.341.114.757	1.341.114.757		116.665.881	8,70	1.093.749.257	81,56	247.365.500
Receita Tributária	613.994	613.994		65.624	10,69	504.321	82,14	109.673
Receita de Contribuições	1.303.539.120	1.303.539.120		114.683.027	8,80	1.054.171.301	80,87	249.367.819
Receita Patrimonial	11.658.456	11.658.456		1.340.658	11,50	13.255.181	113,70	-1.596.725
Receita Agropecuária	0	0		0	0,00	0	0,00	0
Receita Industrial	391	391		162	41,43	813	207,84	-422
Receita de Serviços	21.716.497	21.716.497		293.634	1,35	21.638.442	99,64	78.054
Transferências Correntes	5.968	5.968		1	0,01	741	12,41	5.227
Receitas Correntes a Classificar	0	0		0	0,00	0	0,00	0
Outras Receitas Correntes	3.580.331	3.580.331		282.776	7,90	4.178.457	116,71	-598.127
RECEITAS DE CAPITAL	2.796	2.796		3.396	121,46	6.959	248,92	-4.163
Operações de Crédito	0	0		0	0,00	0	0,00	0
Alienação de Bens	2.796	2.796		3.396	121,46	6.959	248,92	-4.163
Transferências de Capital	0	0		0	0,00	0	0,00	0
Outras Receitas de Capital	0	0		0	0,00	0	0,00	0
SUBTOTAL (I)	1.341.117.552	1.341.117.552		116.669.277	8,70	1.093.756.215	81,56	247.361.337
DÉFICIT (II)	-	-		-	-	303.573.796	-	-
TOTAL (I + II)	1.341.117.552	1.341.117.552		116.669.277	8,70	1.397.330.011	-	-56.212.459

DESPESAS	DOTAÇÃO	DOTAÇÃO	DESPESAS EMPENHADAS		DESPESAS EXECUTADAS
					DESPESAS LIQUIDADAS			SALDO A
	INICIAL	ATUALIZADA	No Mês	Até o Mês	No Mês	Até o Mês	%	EXECUTAR
	(e)	(f)	(g)	(h)	(i)	(j)	(j+k/f)	(f-j-k)
DESPESAS CORRENTES	1.653.537.828	1.680.171.805	29.022.866	1.613.667.784	128.566.426	1.396.094.386	83,09	284.077.419
Pessoal e Encargos Sociais	164.404.837	165.170.768	6.421.184	155.958.852	12.875.623	131.884.934	79,85	33.285.834
Juros e Encargos da Dívida	0	0	0	0	0	0	0,00	0
Outras Despesas Correntes	1.489.132.991	1.515.001.037	22.601.682	1.457.708.932	115.690.803	1.264.209.452	83,45	250.791.585
Benefícios Previdenciários do RGPS	913.698.659	926.330.550	2.154.952	921.060.342	72.944.400	791.877.776	85,49	134.452.774
Transferências a Estados, DF e Municípios	152.629.546	156.292.162	10.103.761	132.352.089	9.165.753	122.068.165	78,10	34.223.996
Demais Despesas Correntes	422.804.786	432.378.325	10.342.970	404.296.501	33.580.650	350.263.510	81,01	82.114.814
DESPESAS DE CAPITAL	13.451.394	14.055.473	431.424	6.521.529	368.448	1.235.625	8,79	12.819.848
Investimentos	13.447.894	14.049.474	431.269	6.515.815	368.232	1.233.732	8,78	12.815.742
Inversões Financeiras	3.500	5.999	155	5.713	217	1.893	31,56	4.106
Amortização da Dívida	0	0	0	0	0	0	0,00	0
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	263.626	263.626	0	0	0	0	0,00	263.626
SUBTOTAL (III)	1.667.252.849	1.694.490.905	29.454.291	1.620.189.313	128.934.874	1.397.330.011	82,46	297.160.893
SUPERÁVIT (IV)	-	-	-	-	-	-	-	-
TOTAL (III + IV)	1.667.252.849	1.694.490.905	29.454.291	1.620.189.313	128.934.874	1.397.330.011	-	297.160.893
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Notas:
a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação decorre de variação cambial.

TABELA 1-A - DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 48, §4º	R$ milhares
Seguridade Social ¹	Até o Mês
Receitas da Seguridade Social	1.093.756.215
RGPS	505.768.255
RPPS - Civil	32.832.044
Pensionistas Militares ²	7.503.461
Demais (COFINS, CSLL e Outras)	547.652.455
Despesas da Seguridade Social	1.397.330.011
RGPS	791.877.776
RPPS - Civil e FCDF	86.633.998
Pensionistas Militares ²	21.951.093
Saúde	154.374.272
Assistência Social	234.664.295
Abono Salarial	27.987.783
Seguro-desemprego	42.263.018
Demais	37.577.777
Resultado da Seguridade Social	- 303.573.796
Desvinculação das Receitas da União (DRU)	216.116
Resultado com Receitas Desvinculadas	- 303.357.680
Notas:
1. As receitas são as realizadas até o mês. As despesas são as liquidadas até o mês, sendo que no final do ano serão incluídos os valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados.
2. A partir de 2016, as despesas com militares inativos deixaram de ser classificadas como gastos da seguridade social, restando apenas as pensões militares nesse grupo.

TABELA 1-B - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL DESVINCULADAS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 48, §4º				R$ milhares
	PREVISÃO	RECEITAS REALIZADAS		SALDO A
RECEITAS	ATUALIZADA	No Mês	Até o Mês	REALIZAR
	(a)	(b)	(c)	(a-c)
RECEITAS CORRENTES	1.964.609	28.124	216.116	1.748.493
TOTAL	1.964.609	28.124	216.116	1.748.493

TABELA 2 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIÃO POR ELEMENTO DE DESPESA E POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 121								R$ milhares
DOTAÇÃO DO EXERCÍCIO	ADMINISTRAÇÃO	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA						TOTAL
	DIRETA	Autarquias	Fundações	Empresas Públicas	Economia Mista	Fundos Especiais	Total Indireta	GERAL
APLICAÇÃO DIRETA	254.708.739	83.137.274	23.136.504	16.929.007	3.426.609	18.972.722	145.602.116	400.310.855
A detalhar	11.205.512	4.442.404	1.134.772	593.085	189.548	3.279.687	9.639.497	20.845.009
Pessoal Civil	151.593.061	78.694.534	21.997.551	16.164.155	3.237.061	13.672.955	133.766.255	285.359.315
Vencimentos e Vantagens Fixas	68.850.299	40.518.261	10.875.966	11.131.183	2.003.623	4.591.206	69.120.239	137.970.537
Outras Despesas Variáveis	1.219.519	482.131	57.769	408.279	213.909	45.618	1.207.706	2.427.225
Aposentadoria	42.689.280	21.539.626	6.019.686	0	0	7.308.609	34.867.921	77.557.201
Pensões	19.270.671	5.457.126	1.788.487	0	0	1.140.005	8.385.618	27.656.289
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência	1.750.559	331.190	61.816	353.550	25.299	0	771.854	2.522.414
Obrigações Patronais	12.125.981	8.491.909	2.398.789	3.997.722	326.425	191.300	15.406.145	27.532.126
Outras Aplicações¹	5.686.751	1.874.291	795.039	273.421	667.805	396.216	4.006.772	9.693.524
Pessoal Militar	91.910.165	336	4.182	171.768	0	2.020.080	2.196.365	94.106.530
Vencimentos e Vantagens Fixas	31.323.825	7	1	0	0	2.020.080	2.020.088	33.343.913
Outras Despesas Variáveis	670.747	0	0	0	0	0	0	670.747
Reformas	31.611.562	13	0	0	0	0	13	31.611.575
Pensões	26.593.730	0	0	0	0	0	0	26.593.730
Obrigações Patronais	291.123	312	2.454	137.058	0	0	139.824	430.947
Outras Aplicações¹	1.419.179	4	1.726	34.710	0	0	36.440	1.455.619
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	17.500	0	0	0	0	0	0	17.500
Transferências a Estados e ao DF	17.500	0	0	0	0	0	0	17.500
TOTAL (A)	254.726.239	83.137.274	23.136.504	16.929.007	3.426.609	18.972.722	145.602.116	400.328.355

EXECUÇÃO	ADMINISTRAÇÃO	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA						TOTAL
	DIRETA	Autarquias	Fundações	Empresas Públicas	Economia Mista	Fundos Especiais	Total Indireta	GERAL
APLICAÇÃO DIRETA	197.644.316	64.109.383	17.917.575	12.975.677	2.509.673	15.550.954	113.063.262	310.707.578
Pessoal Civil	124.109.535	64.109.181	17.914.029	12.842.487	2.509.673	13.536.204	110.911.573	235.021.107
Vencimentos e Vantagens Fixas	36.945.783	18.980.242	5.038.550	8.056.348	1.385.303	4.551.324	38.011.767	74.957.550
Vencimentos e Vantagens Fixas - Cargos em Comissão²	19.747.219	13.904.411	3.672.324	798.921	138.727	29.208	18.543.591	38.290.810
Outras Despesas Variáveis	890.250	239.191	43.279	372.573	190.481	45.591	891.116	1.781.366
Aposentadoria	35.892.653	18.191.230	5.120.926	0	0	7.248.527	30.560.683	66.453.335
Pensões	15.840.655	4.516.426	1.495.665	0	0	1.077.848	7.089.939	22.930.594
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência	685.879	246.524	50.219	262.413	21.154	0	580.309	1.266.188
Obrigações Patronais	9.274.317	6.716.398	1.851.835	3.114.009	270.314	189.550	12.142.107	21.416.423
Outras Aplicações¹	4.832.780	1.314.758	641.230	238.222	503.694	394.156	3.092.060	7.924.840
Pessoal Militar	73.534.781	203	3.546	133.191	0	2.014.750	2.151.690	75.686.471
Vencimentos e Vantagens Fixas	24.978.088	5	0	0	0	2.014.750	2.014.755	26.992.843
Outras Despesas Variáveis	506.079	0	0	0	0	0	0	506.079
Reformas	25.484.814	0	0	0	0	0	0	25.484.814
Pensões	21.291.810	0	0	0	0	0	0	21.291.810
Obrigações Patronais	210.365	198	1.823	102.337	0	0	104.358	314.723
Outras Aplicações¹	1.063.626	0	1.723	30.854	0	0	32.577	1.096.203
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	0	0	0	0	0	0	0	0
Transferências a Estados e ao DF	0	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL (B)	197.644.316	64.109.383	17.917.575	12.975.677	2.509.673	15.550.954	113.063.262	310.707.578
A EXECUTAR (% A/B)	22,4	22,9	22,6	23,4	26,8	18,0	22,3	22,4
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
¹Outras Aplicações compõem-se de: Outros Benefícios Assistenciais; Salário Família; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações Trabalhistas; Depósitos Compulsórios; Contrato por Tempo Determinado; Outras Desp.Pessoal Dec.Contratos Terceirização; e Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado.
²Os valores referentes aos Cargos em Comissão são identificados pelos subitens da despesa Gratificação por Exercício de Cargos e Gratificação por Exercício de Funções, do elemento Vencimentos e Vantagens Fixas.

TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 82							R$ milhares
ÓRGÃO SUPERIOR*	Despesas Discricionárias e Decorrentes de Emendas Individuais
	Dotação	Dotação	Despesas	Despesas	Despesas Inscritas em	Despesas Pagas	Restos a Pagar Pagos
	Inicial	Atualizada	Empenhadas	Liquidadas	RPNP	do Exercício	(Processados e Não-Processados)
Presidência da República	31.539	29.618	13.328	5.302	0	5.302	7.420
Ministério da Agricultura e Pecuária	135.294	132.751	115.633	29.669	0	17.144	66.524
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.517	67.467	26.106	16.965	0	16.330	9.370
Ministério da Fazenda	8.151.617	8.205.552	7.682.453	4.483.389	0	4.483.089	-
Ministério da Educação	628.672	640.449	251.602	102.914	0	42.450	198.650
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	15.450	6.700	5.200	0	0	0	166
Ministério da Justiça e da Segurança Pública	277.535	270.228	115.091	12.073	0	221	51.571
Ministério da Previdência Social	11.708	10.908	0	0	0	0	-
Ministério das Relações Exteriores	5.250	5.050	2.793	1.964	0	1.964	2.594
Ministério da Saude	13.030.326	13.080.670	11.521.460	9.074.031	0	9.047.423	731.525
Ministério dos Transportes	1.700	1.700	1.100	0	0	0	2.925
Ministério do Trabalho e Emprego	71.870	79.910	60.983	37.048	0	37.048	11.768
Ministério das Comunicações	13.271	18.146	3.572	1.600	0	1.600	3.769
Ministério da Cultura	303.056	287.756	131.499	15.184	0	11.211	88.537
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	68.122	63.745	36.196	15.626	0	15.473	12.290
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	763	0	0	0	-
Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	1.500	94	0	43	-
Ministério Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	119.798	102.348	54.350	20.144	0	13.025	24.507
Ministério do Esporte	495.198	507.024	364.149	7.306	0	7.306	171.804
Ministério da Defesa	182.651	181.551	105.615	36.042	0	10.544	83.458
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	355.919	332.135	160.563	39.632	0	15.686	128.501
Ministério do Turismo	58.083	45.571	27.915	3.245	0	3.231	71.781
Ministério Desenvolvimento e Assistência Social, Famílio e Combate a Fome	657.430	631.009	489.681	353.744	0	353.744	62.499
Ministério das Cidades	106.623	97.612	74.211	0	0	0	157.411
Ministério da Pesca e Aquicultura	29.612	26.762	8.726	480	0	480	11.417
Ministério das Mulheres	100.038	94.958	52.075	13.900	0	13.900	36.907
Ministério da Igualdade Racial	25.789	26.019	16.408	1.300	0	1.300	2.508
Ministério de Portos e Aeroportos	300	300	300	219	0	218	-
Ministério Empreend. Micro e Pequena Empresa		7.350	700	0	0	0	5.778
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	104.382	96.662	46.995	13.623	0	13.618	32.758
Ministério dos Povos Indígenas	18.787	18.587	1.142	610	0	0	1.778
TOTAL	25.068.535	25.068.535	21.372.108	14.286.104	0	14.112.352	1.978.216
Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior (2023)	1.233.714.885
% em relação à RCL do ano anterior	2,03%	2,03%	1,73%	1,16%	0,00%	1,14%	0,16%
Participação preliminar da Saúde no total	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	-	0,00%	0,00%
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
* Tabela incluída no exercício de 2014 em atendimento ao inciso I, § 6º, do artigo 52º da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, referente às Diretrizes Orçamentárias, com a intenção de acompanhar o §9º do artigo 166 da Constituição Federal, que determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE E FLUXO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 165									R$
GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA EM 31/12/2023	RECEITAS LÍQUIDAS DO EXERCÍCIO	DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (incluindo Restos a Pagar)	DEMAIS FLUXOS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA ATUAL	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS			DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
						Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores	Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores	Demais Obrigações Financeiras ¹

	(a)	(b)	(c)	(d)	(e) = (a) + (b) - (c) - (d)	(f)	(g)	(h)	(i) = (e - (f + g + h))
TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS (I)	163.532.295.608	609.757.844.392	555.973.468.628	-736.036.514	218.052.707.886	4.576.360.172	32.508.573.256	-20.854.234.084	201.822.008.542
TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II)	1.595.638.802.746	3.555.351.666.997	3.720.246.440.488	4.954.870.437	1.425.789.158.818	2.409.913.596	28.580.375.551	-43.120.727.428	1.437.919.597.099
1. Educação	27.104.871.605	17.936.090.822	9.237.879.413	159.223.551	35.643.859.463	47.584.189	1.587.510.490	-315.683.361	34.324.448.145
2. Seguridade Social (exceto Previdência)	96.485.129.266	554.517.969.744	540.552.900.836	-35.406.669	110.485.604.842	512.478.354	6.767.125.467	-7.916.309.052	111.122.310.074
3. Previdência Social (RPPS)	1.476.324.585	32.339.599.884	33.015.551.761	1.399.765	798.972.944	1.122.669	37.550.448	-1.180.902.427	1.941.202.254
4. Previdência Social (RGPS)	42.090.873.021	505.228.848.094	629.546.975.277	-834	-82.227.253.329	0	0	3.172.317.133	-85.399.570.462
5. Dívida Pública	1.013.560.726.378	1.836.863.966.436	1.978.767.003.586	-1.431.930.411	873.089.619.639	1.520.158.750	9.517.571.363	-28.510.616.545	890.562.506.070
6. Transferências a Estados, DF, Municípios	36.905.101.039	444.639.856.700	425.823.243.558	146.312.315	55.575.401.866	0	1.249.553.173	-128.947.508	54.454.796.201
7. Fundos, Órgãos e Programas	354.462.655.508	163.825.914.282	103.302.886.057	794.723.405	414.190.960.327	328.569.634	9.421.064.610	-21.923.683.364	426.365.009.447
8. Recursos Extraorçamentários	23.436.713.310	0	0	5.328.117.991	18.108.595.319	0	0	13.682.972.712	4.425.622.607
9. Recursos Não Classificados	116.408.035	-578.964	0	-7.568.676	123.397.747	0	0	124.983	123.272.764
TOTAL (III) = (I + II)	1.759.171.098.354	4.165.109.511.389	4.276.219.909.116	4.218.833.922	1.643.841.866.704	6.986.273.767	61.088.948.807	-63.974.961.512	1.639.741.605.641
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Notas: 1) O demonstrativo de dezembro não leva em consideração as deduções realizadas durante o exercício, referentes às contas de variação patrimonial de Reclassificação de Receitas, às operações da Coordenação-Geral de Dívida Pública e aos limites de Conta Única às unidades do próprio Poder Executivo, que afetam os montantes das colunas (e) Disponibilidade de Caixa Bruta e (h) Demais Obrigações Financeiras. Tais deduções foram realizadas ao longo do exercício para liquidar das contas de Disponibilidade aqueles fluxos que comprometiam a melhor visualização das informações publicadas.

PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE E FLUXO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2024

LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 165									R$
GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA EM 31/12/2023	RECEITAS LÍQUIDAS DO EXERCÍCIO	DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (incluindo Restos a Pagar)	DEMAIS FLUXOS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA ATUAL	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS			DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
						Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores	Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores	Demais Obrigações Financeiras

	(a)	(b)	(c)	(d)	(e) = (a) + (b) - (c) - (d)	(f)	(g)	(h)	(i) = (e - (f + g + h))
TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS (I)	149.497.612.062	609.757.844.392	458.063.611.798	98.729.081.107	202.462.763.549	4.474.137.521	31.175.017.765	-21.903.540.263	188.717.148.527
TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II)	1.587.641.817.106	3.552.909.425.258	3.683.544.844.954	43.100.423.736	1.413.905.973.675	2.356.959.994	28.513.446.516	-44.040.215.245	1.427.075.782.410
1. Educação	27.104.871.605	17.936.089.328	9.237.879.413	159.222.057	35.643.859.463	47.584.189	1.587.510.490	-315.683.361	34.324.448.145
2. Seguridade Social (exceto Previdência)	96.141.354.479	554.514.148.331	518.095.738.585	22.952.294.046	109.607.470.180	512.315.223	6.759.606.166	-7.950.400.260	110.285.949.051
3. Previdência Social (RPPS)	1.330.396.280	32.339.599.884	23.940.948.726	10.301.079.458	-572.032.020	1.101.090	10.981.578	-1.244.434.019	660.319.331
4. Previdência Social (RGPS)	42.090.873.021	505.228.848.094	629.546.975.277	-834	-82.227.253.329	0	0	3.172.317.133	-85.399.570.462
5. Dívida Pública	1.013.489.304.096	1.836.863.966.436	1.974.497.309.551	3.024.197.889	872.831.763.092	1.468.633.036	9.517.571.363	-28.675.677.350	890.521.236.043
6. Transferências a Estados, DF, Municípios	36.905.101.039	444.639.856.700	425.823.243.558	146.312.315	55.575.401.866	0	1.249.553.173	-128.947.508	54.454.796.201
7. Fundos, Órgãos e Programas	347.112.400.809	161.387.494.948	102.402.749.844	650.704.675	405.446.441.237	327.326.457	9.388.223.746	-21.948.817.689	417.679.708.725
8. Recursos Extraorçamentários	23.351.108.244	0	0	5.874.182.806	17.476.925.438	0	0	13.051.302.827	4.425.622.612
9. Recursos Não Classificados	116.407.534	-578.463	0	-7.568.676	123.397.747	0	0	124.983	123.272.764
TOTAL (III) = (I + II)	1.737.139.429.168	4.162.667.269.650	4.141.608.456.751	141.829.504.843	1.616.368.737.224	6.831.097.515	59.688.464.281	-65.943.755.508	1.615.792.930.936
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
O demonstrativo de dezembro não leva em consideração as deduções realizadas durante o exercício, referentes às contas de variação patrimonial de Reclassificação de Receitas, às operações da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV) e aos limites de Conta Única às unidades do próprio Poder Executivo, que afetam os montantes das colunas (e) Disponibilidade de Caixa Bruta e (h) Demais Obrigações Financeiras. Tais deduções foram realizadas ao longo do exercício para liquidar das contas de Disponibilidade aqueles fluxos que comprometiam a melhor visualização das informações publicadas.

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.

JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.

As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.

-- Justificativas para a frustração de receitas

1 - As receitas não previdenciárias realizaram R$ 177 milhões abaixo das estimativas constantes do Decreto nº 12.204/24 referentes ao 5º bimestre/2024, contribuindo, especialmente, em razão do resultado de outras receitas administradas, devido a não realização dos montantes estimados para as medidas de resolução de litígios.

2 - As receitas previdenciárias estimadas pelo Decreto nº 12.204/24 para o 5º bimestre/2024 ficaram R$ 5,99 bilhões inferiores aos montantes projetados, em decorrência de restituições acima dos valores previstos e de retificações de pagamentos referentes a meses anteriores.

- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização

Procedimentos Fiscais Executados até outubro de 2024

Consolidado	Quantidade	Crédito (R$)
Auditorias Externas	5.510	117.497.502.137,00
Revisão de Declarações	327.039	14.162.925.967,00
Total	332.549	131.660.428.104,00

- Ações de cobrança

Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir:

Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Crédito Tributário-Origem	Período de Referência	Qtd. Cobrança/IP	Valor Cobrado (R$)
IRPF (1)	Janeiro a outubro/2024	1.617.037	6.991.214.735,31
ITR (2)	Janeiro a outubro/2024	47.724	24.200.522,87
SIEF-FISCEL (3)	Janeiro a outubro/2024	17.101.528	136.043.526.310,67
GFIP (4)	Janeiro a outubro/2024	75.085	1.606.486.897,94
SIEF-Processo (5)	Janeiro a setembro/2024*	389.315	141.230.718.720,06
TOTAL	-	19.230.689	285.896.147.186,85

*Valor até setembro/2024.

Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.

Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;

GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

PORTARIA STN/MF Nº 1.868, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

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