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01/01/2017
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Administradoras de Consórcio
Explica a atuação do Banco Central na autorização, fiscalização e intervenção das administradoras de consórcio.
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Perguntas e respostas
O que são Administradoras de Consórcio?
Administradoras de Consórcio são pessoas jurídicas que prestam serviços relacionados à formação, organização e administração de grupos de consórcio.
Qual é a legislação que estabelece as operações das Administradoras de Consórcio?
As operações das Administradoras de Consórcio estão estabelecidas na Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil (Bacen) em relação aos consórcios?
O Banco Central do Brasil (Bacen) é responsável por autorizar a constituição de grupos de consórcio, fiscalizar suas operações e aplicar penalidades cabíveis. Além disso, o Bacen pode intervir nas empresas de consórcio e decretar sua liquidação extrajudicial.
Qual artigo da Lei 8.177 de 1991 atribui ao Bacen a autorização para constituição de grupos de consórcio?
O artigo 33 da Lei 8.177 de 1º de março de 1991 atribui ao Bacen a autorização para constituição de grupos de consórcio.
Quais requisitos as administradoras de consórcio devem atender para obter autorização do Bacen?
As administradoras de consórcio devem atender a requisitos estabelecidos pelo Bacen, particularmente quanto à capacidade financeira, econômica e gerencial da empresa.
Qual artigo da Lei 5.768 permite ao Bacen intervir nas empresas de consórcio?
O artigo 10 da Lei 5.768 permite ao Bacen intervir nas empresas de consórcio e decretar sua liquidação extrajudicial.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Autor
EB
Eric Barreto
Professor do Insper e sócio da M2M SABER, especialista em instrumentos financeiros, hedge accounting e IFRS.
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