CVM - Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários, CVM, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela lei 6.385, em 1976, que age sob orientação do Conselho Monetário Nacional.

Os objetivos da CVM incluem: assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais; evitar ou coibir fraudes e manipulações; assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários; promover a expansão e o funcionamento eficiente do mercado de ações; e estimular aplicações permanentes em ações de companhias abertas.

A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado de valores mobiliários. Seu poder normatizador inclui todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários.